Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051174-67.2021.8.06.0164.
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
APELADO: GOLDEN SANDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA JUDICIAL. ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O ADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151, INCISO VI, DO CTN. TEMA Nº 980 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia abrange o termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU e a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescrição. 2. De início, insta salientar que o lustro prescricional de cinco anos para que o fisco municipal realize a cobrança judicial de seu crédito tributário de IPTU inicia somente no dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. Seguidamente, iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da prescrição (art. 156, inciso V, do CTN). 3. A liberalidade do ente municipal em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não se enquadra como parcelamento e não tem o condão de modificar a data a partir da qual tem início o prazo prescricional. 4. Diante dessas premissas, tem-se que, no presente caso, o direito do ente municipal cobrar judicialmente os créditos de IPTU relativos aos imóveis inscritos sob as matrículas nº 18050 e 25387, referentes ao exercício de 2016, com vencimento em 15/11/2016 (data de vencimento da cota única), fora atingido pela prescrição, pois já havia transcorrido prazo superior a cinco anos quando da propositura da execução fiscal, ajuizada em 26/11/2021. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que julgou a extinta a Ação de Execução Fiscal promovida pelo apelante em desfavor de GOLDEN SANDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos abaixo transcrito (ID nº 7065422):
Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, § 1º, e 487, II, do CPC, declarando a PRESCRIÇÃO dos valores cobrados do ano de 2016, nos termos do artigo 174 do CTN. O município é isento de custas. Transitado em julgado, intime-se o exequido (arts. 332, § 2º, c/c 241, do CPC) e arquive-se com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (ID nº 7065427), o ente municipal sustenta que entre a constituição do crédito fazendário e o ajuizamento da execução não se observou prazo maior do que o lustro deletério, logo, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança dos valores. Aduz que o art. 174, inciso I, do CTN, deve ser aplicado conjuntamente com o art. 240, §1º, do CPC, de modo que os efeitos do ato de cientificação do executado devem retroagir ao tempo da propositura da ação de execução, restando definido neste ponto o marco interruptivo da prescrição quinquenal que, como viso, não restou superado. Pondera que se mostra necessário afastar de imediato a alegação de prescrição da pretensão de cobrança do crédito fiscal descrito nos autos, na medida em que o crédito em questão fora constituído definitivamente em 31 de dezembro de 2016, competindo à municipalidade ingressar com a execução fiscal até o dia 31 de dezembro de 2021, prazo este amplamente observado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para determinar o prosseguimento do feito executivo. Em sede de contrarrazões (ID nº 7065448), o recorrido impugna as teses recursais e defende a manutenção do provimento jurisdicional vergastado. Empós, o ente municipal apelante, através da Petição de ID nº 7065451, informa a celebração de acordo administrativo com o recorrido, afirma a extinção do crédito tributário e requer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Nesta oportunidade, colaciona, também, os documentos de ID nº 7065452. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 7084973, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO: VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da controvérsia abrange o termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU e a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescrição. Sobre a matéria, insta salientar, de início, que a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que, na hipótese do IPTU, pode ocorrer pelo mero envio do carnê ao endereço do contribuinte1 (Súmula nº 397 do STJ), situação válida de notificação do lançamento de ofício. Referido prazo, se não observado, sujeita o crédito tributário à decadência. Seguidamente, uma vez constituído o crédito tributário, tem-se que o lustro prescricional de cinco anos para que o fisco municipal realize a cobrança judicial de seu crédito tributário de IPTU2 inicia somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o adimplemento da exação. Dentro desse contexto, entende-se que a pretensão executória surge somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. Ademais, iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da prescrição (art. 156, inciso V, do CTN). Delineadas as premissas quanto ao início do prazo prescricional, remanesce a questão referente à possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescrição. Pondera a Fazenda Pública do Município de São Gonçalo do Amarante que concede ao contribuinte, anualmente e independente de sua vontade ou anuência, um prazo diferenciado para pagamento do crédito tributário do IPTU, através de parcelamento de ofício, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN) enquanto perdurar o parcelamento - até 31 de dezembro de cada ano (art. 146 do Código Tributário do Município3). Contudo, em que pese o esforço argumentativo do ente municipal, compreende-se que a sua liberalidade em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura a hipótese de suspensão do crédito tributário prevista no art. 151, inciso VI, do CTN. Isso porque o executado não pode ser destituído de sua autodeterminação em virtude de uma escolha unilateral do Município, que lhe concede a faculdade de adimplir o tributo através de cotas parceladas. Em outras palavras, a inércia do executado não pode ser interpretada como adesão automática a parcelamento. Assim, o encaminhamento do carnê do IPTU ao contribuinte, contemplando o adimplemento em 10 (dez) cotas mensais, não se enquadra como parcelamento e não tem o condão de modificar a data a partir da qual tem início o prazo prescricional. Entender de forma diversa resultaria em inconstitucional modificação, pelo Município, do prazo de prescrição do crédito tributário, matéria esta reservada à lei complementar, a teor do que dispõe o art. 146, inciso III, "b, da CF. A corroborar, colaciono precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no seio do qual restaram assentadas as teses jurídicas exposadas acima, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ - REsp: 1641011 PA 2016/0313842-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (destacou-se). A partir da disciplina elencada acima, conclui-se que, no presente caso, o direito do ente municipal cobrar judicialmente os créditos de IPTU relativos aos imóveis inscritos sob as matrículas nº 18050 e 25387, referentes ao exercício de 2016, com vencimento em 15/11/2016 (data de vencimento da cota única), fora atingido pela prescrição, pois já havia transcorrido prazo superior a cinco anos quando da propositura da execução fiscal, ajuizada em 26/11/2021. Desta feita, mostra-se lídimo o desfecho adotado pelo Juízo de origem, não merecendo qualquer reproche.
Ante o exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1 Súmula nº 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 2 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3 Art. 146. O valor do IPTU devido poderá ser pago parceladamente em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma e prazos estabelecidos na legislação.