Execução de Título Extrajudicial 3001141-83.2022.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001141-83.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 20:44

Juntada de Certidão

03/04/2023, 20:44

Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/04/2023, 20:44

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 14:49

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. O art. 8º da Lei nº 9.099 estabelece que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz(...)". No caso dos autos, vê-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios tem como autora uma pessoa absolutamente incapaz (ID 34866551), o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, com a consequência legalmente prevista de extinção do processo, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95. Por fim, não há qualquer prejuízo, já que não corre a prescrição contra incapaz, conforme previsto no Código Civil, art. 169, I. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço com base no dispositivo legal acima referenciado. P.R.I. Sem custa e sem honorários. Fortaleza, data digital. LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

09/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 15:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

30/01/2023, 10:25

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 18:19

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:18

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:48

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:25

DESPACHO

•21/11/2022, 18:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de MATHEUS DE MIRANDA BEZERRA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DAMASCENO NETO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

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