Recurso Inominado Cível 0218417-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEFFERSON BRENNER VIEIRA REBOUCAS

CPF 603.***.***-54

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/07/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 20/07/2023

27/07/2023, 13:28

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:33

Conhecido o recurso de JEFFERSON BRENNER VIEIRA REBOUCAS - CPF: 603.854.153-54 (RECORRENTE) e não-provido

16/06/2023, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2023, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 17:44

Cancelada a movimentação processual

30/04/2023, 01:34

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 17:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2023, 14:23

DESPACHO

•14/03/2023, 12:14

DECISÃO

•01/02/2023, 16:20

SENTENÇA

•26/10/2022, 09:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/06/2022, 19:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2022, 17:57

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