Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0193343-52.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0193343-52.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Silvio José Costa Lopes Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA Rh. MUNICÍPIO DE FORTALEZA, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da sentença de Id.54803705, aduzindo que: "a sentença deixou de se manifestar sobre a alegação do Município de ocorrência de excludente de responsabilidade referente ao estrito cumprimento do dever legal. A parte autora, por sua vez, em suas contrarrazões de Embargos, arguiu: "não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação e, nesse condão, a sentença cumpriu seu mister de fundamentar suficientemente as razões para procedência da ação, ao reconhecer a existência de procedimento desproporcional por parte do guarda municipal, incompatíveis com o alegado estrito cumprimento do dever legal, configurando os pressupostos do dever de indenizar Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. As partes embargantes apresentaram Embargos desejando, na realidade, a modificação da decisão mencionando que não foram enfrentados os pedidos realizados na petição inicial e os argumentos trazidos na Contestação. Revisitando os autos, observa-se que na sentença de Id. 54803705, todos os temas foram amplamente debatidos. Ademais, o § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena citar o artigo: Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, devemos observar o seguinte entendimento do STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Quando os embargos de declaração tiverem efeitos modificativos ou infringentes, a sentença de mérito pode ser alterada. Pode ocorrer, excepcionalmente, a reformatio in pejus, ressalvando, no entanto, a necessidade de intimação da parte adversa, que poderá apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade. O efeito do provimento dos embargos de declaração que modifica a decisão recorrida é atípico, já que o saneamento do vício não apenas esclarece omissão, contradição ou obscuridade, mas também altera o conteúdo da decisão. Além disso, precisa-se ter em mente que eles não servem para pleitear a reforma da decisão. Se a decisão foi contrária à sua tese, e não há os vícios previstos no CPC, deve-se utilizar o recurso próprio para atacar decisão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0193343-52.2019,8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Dano Moral Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005641-44.2015.8.06.0084. Requerente: Silvio José Costa Lopes Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA Apelante: Município de Guaraciaba do Norte. Apelados: Francisco Cleiton de Sousa e Antônia Kerly de Sousa Silva. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE AGREDIRAM CASAL QUE BRIGAVA NA RUA, PRODUZINDO-LHES LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS COM O USO DESNECESSÁRIO DE CASSETETE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA PROPORCIONALAOS DANOS CAUSADOS E COERENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELO TJCE EM CASOS SEMELHANTES. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO QUE PERTINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1 – Busca o ente público a reforma da sentença, sustentando a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2 – A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva específica imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 – No caso, restou comprovado através de prova documental e oral que os demandantes travaram uma discussão em frente a um posto de combustível, tendo sido agredidos por guardas municipais que teriam se dirigido ao local com a aparente intenção de solucionar a querela, tendo as agressões resultado em uma fratura do osso da face (órbita direita) com necessidade de intervenção cirúrgica em um dos autores, e lesões nos braços de ambos os promoventes. 4 – O sofrimento físico e psicológico de quem sofre agressões físicas desnecessárias produzidas por agentes públicos com o uso de cassetete em plena via pública gera evidente dano moral, o qual sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e independe de comprovação de grande abalo psicológico. Precedentes. 5 – Na hipótese, o apelante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um destes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que se mostra razoável e proporcional, ante a gravidade do dano causado. 6 – A indenização por danos materiais, não impugnada na sentença, foi corretamente fixada, com base nos recibos, notas fiscais e demais documentos constantes nos autos. 7 – Os índices de correção monetária e de juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na decisão que julgou os embargos de declaração manejados na origem, com alterações no que pertine às datas de início, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício. 8 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. Processo: 0046152-57.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Rafael Mariano Marques. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS. EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA(ART. 37, §6º, DA CF/88). PRESSUPOSTOS PRESENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Logo de início, verifico que, apesar de haver sido proferida uma sentença em desfavor da Fazenda Pública Estadual, não é caso de remessa necessária, não havendo devolução da lide por completo à apreciação desta egrégia Corte. Considerando que o valor da condenação foi de valor certo e líquido inferior à quinhentos (quinhentos) salários-mínimos, conforme determinação expressa do §3º, inciso II, do art. 496, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, NÃOCONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO. 2. O cerne da querela em apreço consiste em verificar o dever do Estado de reparar os danos morais sofridos pelo autor durante por excessos praticados por agentes públicos durante uma abordagem policial. 3. In casu, é certo que cabia ao Estado do Ceará manter a segurança e a normalidade das abordagens policiais, ou seja, a má prestação do serviço é alegada em virtude do abuso de poder da polícia na abordagem polícia, no momento que os policiais militares puxaram a parte autora do local e o algemaram na frente de todos os moradores da comunidade, ocasionando grande constrangimento ao requerente, estes fatos foram comprovados através dos depoimentos das testemunhas (fls.135/145 e 162/163), que confirmaram as nuances da abordagem policial que não se acha coberta por qualquer excludente da responsabilidade como o estrito cumprimento do dever legal alegado. 4. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva ainda que omissivo o ato. 5. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. É necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a análise de culpa ou dolo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta que resultou no dano suportado pela vítima, sendo de rigor a responsabilidade imputada. 6. No que pertine ao quantum indenizatório, este deve levar em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, o grau de culpabilidade do agente, a intensidade do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a capacidade econômica das partes; não podendo acarretar um enriquecimento sem causa da autora, mas devendo ser apto a cumprir a função pedagógica a que se destina. Logo, entende-se por excessivo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado. 7. Assim, diante da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, a medida que se impõe é a redução do quantum indenizatório em sede de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser esse o valor que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial os precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual. 8. Reexame Necessário não conhecido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para. Decisão recente da Turma Recursal da Fazenda Pública, acerca do tema: Processo: 0196273-43.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Município de Fortaleza Recorrido: Carlos Eduardo Aires Silva Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃOARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DO ENTE PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM ARBITRADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Desta feita, após ser verificados todos os elementos fáticos e probatórios, percebe-se claramente a existência, também, de elementos do dano moral, e se faz necessário a fixação do valor indenizatório, tema de bastante discussão diante da enorme disparidade de quantias indenizatórias em casos aparentemente semelhantes. Pois, ao contrário dos danos materiais, a reparação moral, por tratar-se de lesão subjetiva não possui critérios objetivos para quantificar a indenização. É importante ressaltar que mesmo no dano moral presumido, é fundamental que existam critérios para fixar o montante ressarcitório. Portanto, torna-se indiscutível a aplicabilidade do critério bifásico para quantificar o valor indenizatório moral, mesmo quando é presumido. Logo, o dano moral in re ipsa precisa obedecer às funções punitiva e ressarcitória, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade. A avaliação individualizada é um elemento essencial quantificador, todavia, deve visar a proporcionalidade e a razoabilidade, em especial para o dano moral presumido. Assim, Intimação - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0193343-52.2019,8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Dano Moral Trata-se de Ação de Danos Morais ajuizada por SILVIO JOSÉ COSTA LOPES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil). Narra o requerente, que no dia 10/11/19, foi ao estádio castelão com sua família para assistir ao jogo Fortaleza x Ceará, acomodando-se no Setor Premium da Arena Castelão, local mais próximo ao campo, onde normalmente ficam crianças e famílias assistindo ao jogo, distante das torcidas organizadas. Que durante o jogo, no meio da partida o Autor percebeu que um Guarda Municipal, borrifou spray de pimenta sobre os torcedores do Fortaleza que estavam no Setor Premium, atingindo sua família, inclusive crianças. Que procurou saber o motivo e logo foi reprimido pelos guardas, tendo sido atingido nas pernas por projetil de borracha advindos de uma espingarda. Cumpre ressaltar despacho de Id. 44393563, contestação do Município de Fortaleza de Id. 44393191, alegando ilegitimidade passiva, réplica de Id. 44393210, Parecer Ministerial pela prescindibilidade de Id. 44393202, pedido de oitiva de testemunha, após várias tentativas frustradas, audiência de oitiva de testemunhas no dia 21/07/22 de Id. 44393530, pedido de apresentação de vídeos do jogo no castelão deferido pelo MM juiz, ausência de apresentação dos vídeos pela Secretaria de Esportes do Ceará, e por derradeiro, petição do autor pedindo julgamento. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento conforme o art. 487 do CPC. Pretende o autor o recebimento da indenização, a título de danos morais no valor de valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais provocados pelo agente da Guarda Municipal de Fortaleza. No caso em análise, documentos e declarações constantes dos autos comprovam que realmente houve excesso por parte dos guardas municipais conforme documentos acostados aos autos, Denúncia na Ouvidoria da Secretaria de Segurança Municipal de Id. 44393569, Boletim de Ocorrência de Id. 44393570, fotos demonstrando os ferimentos de Id. 44393567 e Laudo Pericial de Id. 44393577. Sendo importante ressaltar que cabia a parte contrária a comprovação do fato impeditivo do direito da autora, o que não restou demonstrado. Sabe-se que pelo ônus da comprovação especificada dos fatos argumentados em contestação, ou seja, pelo ônus da prova, caberia ao requerido a comprovação de suas alegações, o que não se deu. O caso em análise versa sobre responsabilidade civil da administração pública, segundo a qual o ente público tem o dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Sendo importante ressaltar que a CF de 1988 adotou a Teoria do Risco Administrativo em seu art. 37. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, é cediço que, para que ocorra a responsabilidade civil da Administração prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é necessário que exista o dano, que o fato não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. Trata-se da teoria do risco administrativo, pela qual o Estado, ao exercer sua atividade, cria riscos que deve suportar, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa. Restando incontroverso nos autos o equívoco cometido pelo requerido na ação violenta perpetrada contra a requerente, é patente a responsabilidade do Município de Fortaleza, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados. No caso concreto, a parte autora aduz que se viu em uma situação de humilhação extrema uma vez em que foi subjugado e sofreu lesões corporais. O dano moral é aquele que lesiona direitos cujo conteúdo não é pecuniário ou patrimonial, trata-se de dano que atinge o ofendido no âmbito dos direitos da personalidade, em sua honra, dignidade ou intimidade, por exemplo. Causando assim, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação, à quem foi lesado. Indo mais ao fundo em relação ao dano moral, ele não somente pode ser aplicado em casos em que seja constatada uma lesão. O dano moral pode, também, ser configurado de maneira presumida ou in re ipsa, ou seja, decorrendo apenas da mera comprovação da prática da conduta ilícita. Sendo evidente que nenhum agente público tem o direito de agir de forma violenta. É pressuposto que o dano moral é uma lesão provocada a um bem não patrimonial. O tema já passou por várias discussões, mas é possível afirmar que ele acaba agredindo e violando os direitos não patrimoniais do indivíduo. Em consequência, pode-se dizer que o dano moral surge da ofensa articulada pelo outro, que atinge e fere o valor íntimo do ser humano, tendo como causa da agressão uma ação ou omissão produzida pela parte ofensora. Em casos análogos, os Tribunais Pátrios tem entendido pela condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Vejamos: - Apelação Cível defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo do agente causador do dano, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela autora, conclui-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados. Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por SILVIO JOSÉ COSTA LOPES DE SOUZA e determino que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA pague a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149623560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149623560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149623560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BIANCA COSTA GOMES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115471329

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115471329

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