Procedimento Comum Cível 0052012-69.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052012-69.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80726914

18/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80726914

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052012-69.2020.8.06.0091 Vistos. Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusão. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052012-69.2020.8.06.0091 Vistos. Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusão. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Yanne Maria Bezerra de Alencar Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80726914

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80726914

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726914

14/03/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726914

14/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 15:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/08/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052012-69.2020.8.06.0091. APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS APELADO: MARIA LUIZA DE ARAUJO BATISTA EMENTA: ACÓRDÃO:A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0052012-69.2020.8.06.0091 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CARIUS Apelado: MARIA LUIZA DE ARAUJO BATISTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA-PRÊMIO COM PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando a postulação sob reexame, observei que o pedido autoral se sustentou exclusivamente em dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cariús que previu o instituto jurídico da licença-prêmio como um dos direitos dos servidores públicos municipais, inexistindo, contudo, regulamentação específica da matéria por quem teria iniciativa para fazê-lo. 2. A previsão de direitos específicos dos servidores públicos na Lei Orgânica do Município afronta diretamente o texto constitucional (CF/1988, art. 61, §1º, inciso II, alíneas "a" e "c"[1]), caso não haja regulamentação em lei proposta pelo Prefeito Municipal, configurando inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a regulamentação de todo e qualquer direito do servidor, sobretudo quanto a regime jurídico e vencimentos, é, em atenção ao princípio da simetria, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.829/MG, firmou a tese jurídica nº 223, através de Repercussão Geral reconhecida, no sentido de ser inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou procedente pedido formulado no bojo de Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia. Petição inicial: narra a Promovente, servidora pública do Município de Cariús desde 03/07/2006, que se aposentou e foi afastada do serviço em 30/09/2019, contudo, nunca usufruiu do direito relativo à licença-prêmio tratado no art. 116 da Lei Orgânica Municipal de 05-04-90, fazendo jus a 2 (dois) períodos, que se transformados em pecúnia, corresponderiam a 6 (seis) meses de remuneração. Sem contestação: certidão de decurso de prazo no Id. 6565990. Sentença: julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de Cariús a efetuar a conversão em pecúnia das 2 (duas) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas pela parte autora, no equivalente a 6 (seis) remunerações mensais, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, atualizada. Recurso: o ente político sustentou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e inconstitucionalidade da norma, pois a matéria discutida se trata de suposto direito de servidor público municipal normatizado em Lei Orgânica Municipal. Requer a reforma da decisão recorrida, declarando a inconstitucionalidade da matéria e, consequentemente, julgando totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Sem contrarrazões: decorrido prazo em 06/07/2023. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[2], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra a Promovente, servidora pública municipal desde 03/07/2006 e aposentada em 30/09/2019, que faz jus a dois períodos de licenças-prêmio não gozadas, reclamando em juízo a conversão em pecúnia. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a parte interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preenchia os requisitos exigidos pela norma regulamentar. Pois bem. Analisando a postulação sob reexame, observei que o pedido autoral se ampara exclusivamente em dispositivo da Lei Orgânica do Município de Carius que prevê o instituto jurídico da "licença-prêmio" como direito dos servidores públicos municipais, inexistindo, contudo, regulamentação específica da matéria por quem teria iniciativa constitucional de fazê-lo. Vejamos o que dispõe o art. 116, XII, da Lei Orgânica do Município; in verbis: Art. 116. São direitos do servidor público, entre outros: (...) XII - licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício; A previsão de direitos específicos dos servidores públicos na Lei Orgânica do Município afronta diretamente o texto constitucional (CF/1988, art. 61, §1º, inciso II, alíneas "a" e "c"[3]), caso não haja regulamentação em lei proposta pelo Prefeito Municipal, configurando inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a regulamentação de todo e qualquer direito do servidor, sobretudo quanto a regime jurídico e vencimentos, é, em atenção ao princípio da simetria, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo - enquanto a LOM é de iniciativa do Poder Legislativo. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.829/MG, firmou a tese jurídica nº 223, através de Repercussão Geral reconhecida, no sentido de ser inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município; vejamos trecho do julgado: (…) "É pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos via norma constante, quer na Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder Executivo. O caso em exame é exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a Câmara de Vereadores do Município de Cambuí dispôs, considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos estampados no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Carta de 1988. Sob o ângulo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça, interessa perceber a outorga, por meio dos incisos II e III do citado artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dos direitos a adicionais por tempo de serviço e a férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço da administração pública municipal, admitida a conversão em espécie, a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço. Inegavelmente o tratamento da matéria deve decorrer de iniciativa do Executivo. Concluir que a disciplina pode constar da Lei Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação de atribuição do Chefe do Poder Executivo e, de outro, o engessamento do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Nem se diga que, no caso, a circunstância de a Lei Orgânica do Município haver sido promulgada em 1990, após a Carta de 1988, teria o condão de placitar a prática normativa. Vê-se a inviabilidade de o poder de elaboração da Lei Orgânica do Município que, no respectivo âmbito, surge como diploma maior servir de base à inobservância do preceito constitucional relativo à iniciativa do projeto de lei. Se assim não se entender, ter-se-á, na confecção da Lei Orgânica, verdadeira carta em branco, com possibilidade de adentrar-se qualquer tema, mesmo quando reservado à provocação do Executivo Municipal". Há julgados das Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça em casos análogos; senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. LICENÇA ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSADA NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública do Município de Hidrolândia, faz jus à concessão das licenças especiais não usufruídas ou, subsidiariamente, à conversão do referido benefício em pecúnia, a teor do disposto na Lei Orgânica Municipal. 2. O art. 79, inciso XII, do referido diploma normativo assegura aos servidores a licença especial de 03 (três) meses de afastamento remunerado após a implementação de cada cinco anos de efetivo exercício. 3. Verifica-se que o supracitado dispositivo legal viola o art. 61, § 1º, II, "a" e "c", da CF/1988, aplicável na esfera local em atenção ao princípio da simetria. 4. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município" (STF, RE 590829, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015; Tema 223). 5. É importante destacar que o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia guarda absoluta identidade com a matéria de fundo apreciada nos julgados do STF, pelo que se impõe o reconhecimento de sua incompatibilidade com a Constituição Federal, dispensando-se, na presente hipótese, a observância da cláusula de reserva de plenário, nos moldes do art. 949, parágrafo único, do CPC, sem que se possa cogitar de ofensa ao art. 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante 10. Precedentes do STF e deste Tribunal. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar a parte autora quanto ao pagamento das custas judiciais. (Apelação Cível - 0007734-69.2018.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) - negritei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 79, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE. EFEITOS EX TUNC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLANÁRIO DISPENSADA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidora demanda o recebimento de licença-prêmio, com base no art. 79, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia/CE, que prevê a concessão de licença especial de três meses após cada cinco anos de serviço efetivo. 2. Contudo, o inciso XII do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia/CE refere-se à vantagem e benefício de servidores públicos, matéria reservada à competência privativa do PREFEITO, nos termos do art. 61, §1º, inciso II e alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, o qual prevê que as leis referentes a direitos e deveres de servidores públicos são de competência privativa do Presidente da República. Aplicação, portanto, do princípio da simetria constitucional ao caso, devendo tal norma constitucional ser reproduzida no âmbito municipal. 3. Decisão adotada do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 590.829/MG sob o rito da repercussão geral, ocasião em que foi adotada a seguinte tese: "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do município" (tema 223), dispensando-se, na presente hipótese, a observância da cláusula de reserva de plenário, nos moldes do art. 949, parágrafo único, do CPC. 4. Lei Orgânica de Município emana de competência do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, caput, da CF/88. Nota-se que o artigo relativo à licença-prêmio da Lei Orgânica do Município de Hidrolândia, ao dispor sobre matéria reservada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, incorreu em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5. Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0000904-53.2019.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança proposta por servidores públicos do Município de Ipaporanga objetivando a concessão de licença-prêmio. 2. A Lei Orgânica do Município de Ipaporanga, ao prever a concessão da licença-prêmio, o fez com a usurpação das atribuições do Chefe do Executivo Municipal, afrontando a separação de poderes e as disposições do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c" da CF/88, aplicável por simetria à esfera local. 3. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município." (RE nº 590.829/MG - Tema 223). 4. No caso, tem-se como desnecessária a submissão da matéria ao Órgão Especial desta egrégia Corte, em obediência ao disposto no art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de Plenário), uma vez que o STF já se manifestou sobre o assunto. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (Apelação Cível - 0002012-35.2015.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2020, data da publicação: 09/11/2020) - negritei Desta forma, inexistindo regulamentação do direito previsto na LOM em Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, deve a pretensão ser julgada improcedente. Isso posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de julgar improcedente o pedido inaugural. Em consequência do provimento do recurso, hei por bem inverter a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a condenação da parte Autora no pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. [3] Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIUS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80726914

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80726914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80726914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80726914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726914

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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