Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0190803-31.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0190803-31.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190803-31.2019.8.06.0001. RECORRENTE: LUIS NAPOLEAO FEITOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0190803-31.2019.8.06.0001 Recorrente: LUIS NAPOLEAO FEITOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA SER O IPCA-E. DECISÃO QUE FIXOU QUE A ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVERIA SE DAR PELA SELIC. EC. 103/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 4801824) opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão (ID 4801563) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora embargada. O embargante questiona a aplicação da Taxa Selic, alegando que, apesar da alteração constitucional quanto à aplicação de juros e correção monetária aos débitos de qualquer natureza da Fazenda Pública, tal não teria aplicação retroativa, mas apenas após a vigência da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021. Compreende o ente público que, até a EC 113/2021, seria impositiva a aplicação da Lei 11.960/2009 c/c RE nº 870.947-RG (Tema 810 do STF). Devidamente intimado (ID 4801818), o embargado não apresentou contrarrazões, constando certidão de decurso de prazo ao ID 4801819. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios. Note-se que foi corretamente indicada a taxa Selic como índice de correção monetária, conforme o disposto ao Art. 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ora, o próprio ente público reconheceu que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite que seja aplicada a nova legislação referente à atualização monetária devidos pela Fazenda Pública, de imediato, a processos em andamento. Não há que se falar em retroação, já que não há trânsito em julgado nos autos - e considerando que o acórdão prolatado é posterior a 09/12/2021. A postura do ente público, inclusive, me parece contraditória, pois em contestação lançada nestes mesmos autos, impugnou a aplicação do IPCA-E, bem como, em outros processos, tem o Estado do Ceará embargado decisões desta Turma Recursal, pedindo a aplicação da Selic: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ/CE, ED nº 0251991-54.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.: Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, data do julgamento: 10/01/2023, data da publicação: 10/01/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ/CE, ED nº 0241876-08.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.: Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, data do julgamento: 04/11/2022, data da publicação: 04/11/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ/CE, ED nº 0225387-56.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, data do julgamento: 29/07/2022, data da publicação: 29/07/2022). Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador, a partir dos argumentos apresentados pelas partes e das provas acostadas aos autos. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais – sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, acaso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER em parte destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

09/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175086651

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175086651

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175086651

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175086651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175086651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175086651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175086651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175086651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175086651

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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