Embargos à Execução 0145382-28.2013.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0145382-28.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0145382-28.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: WAGNER TURBAY BARREIRA D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 46007679, julgada IMPROCEDENTE, com Recurso de Apelação interposto id. 46003768. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 89621141 negando provimento ao Recurso de Apelação e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos moldes o que foi firmado pela douta Magistrada de primeiro grau, a serem pagos pela parte Embargada. Em sede de apreciação do Embargo de Declaração, o juízo prolator negou provimento ao Embargo interposto, no Acórdão de id. 46003752. Certidão de trânsito em julgado id. 89621164. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: ESPÓLIO DE WAGNER TURBAY BARREIRA, ESPÓLIO DE MARIA LUIZA FONTENELLE BARREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRIMEIRO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR AFRONTA A DIALETICIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE DECISÃO OMISSA QUANTO AO DEBATE DO ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO REFERIDO ASPECTO EM PRIMEIRO GRUA DE JURISDIÇÃO. PONTO QUE SEQUER FORA DEBELADO. RECORRENTE QUE APELOU DEBATENDO CÁLCULOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CORRIGIDOS PELO SETOR DE CONTADORIA. AFRONTA À DIALETICIDADE CONFIRMADA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS INFIRMAR DIRETAMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. LIMITANDO-SE A INOVAR E/OU REAPRESENTAR ARGUMENTOS AMPLAMENTE DISCUTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática que não conheceu do Apelo interposto por afronta à dialeticidade, eis que a parte não se desincumbiu de seu ônus de infirmar frontalmente a sentença hostilizada. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz que a decisão de primeiro grau seria omissa quanto ao debate acerca da ocorrência de anatocismo nos cálculos apresentados em primeiro grau de jurisdição, o que teria sido objeto dos Embargos à Execução. 3. Ocorre que, sem maiores digressões, não há se falar em omissão nos fundamentos da Decisão objurgada, eis que, quando da interposição dos Embargos à Execução (Petição de Id. 5450394), o Recorrente se limitou a arguir excesso na execução por equívoco na utilização dos índices, além da necessidade de liquidação por artigos, assim, em nada se manifestando quanto ao anatocismo. 4. Ademais, após determinação de novos cálculos pelo Setor Competente, o embargado anuiu com os valores apresentados, bem assim, o próprio Embargante (ora Recorrente), manteve-se inerte, portanto, concordando com os valores apresentados. 5. Desta feita, verifica-se, mais uma vez o equívoco apontado, eis que o inconformismo primevo (Apelação Cível), buscou discutir cálculos que já haviam sido corrigidos pelo Setor de Contadoria deste EG. Sodalício, o que apenas corrobora com a afronta a dialeticidade. 6. Dessarte, não havendo se falar em omissão quanto ao aspecto suscitado, competiria ao Recorrente infirmar diretamente os fundamentos esposados em sentença, o que não o fez, limitando-se a reiterar e até mesmo inovar em seus argumentos debelados, sem demonstrar distinção ou superação da fundamentação apresentada pelo douto Juízo a quo. 7. Assim, sem maiores digressões, à medida que se impõe é a manutenção da decisão hostilizada, eis que não há argumentação fático-jurídica capaz de justificar sua modificação. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0145382-28.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0145382-28.2013.8.06.0001 em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno de n. 0145382-28.2013.8.06.0001 autuados nos autos interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando reforma da Decisão Monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar Apelação Cível agitada em desfavor de WAGNER TURBAY BARREIRA, não conheceu do inconformismo primevo, ante a afronta à dialeticidade, o que fiz com base no art. 932, III, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 11145713), a parte Agravante aduz que não haveria se falar em dialeticidade, eis que impugnou especificamente a prática de anatocismo, instruindo sua petição com planilhas demonstrando o equívoco epigrafado, razão pela qual opina pelo conhecimento e provimento da irresignação. Contrarrazões (Id. 11493283), em que pleiteia pelo desprovimento da irresignação, uma vez que os cálculos foram realizados pela contadoria do Fórum, sem qualquer inclusão de anatocismo. Voltaram-me conclusos. É o relatório. VOTO Realizado o juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários legalmente previstos, conheço do Agravo Interno interposto, contudo, antecipo-me no sentido de não merecer acolhimento. Explico. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da Decisão Monocrática promanada por esta Relatora que não conheceu do inconformismo agitado pela Municipalidade, eis que não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir ipsis litteris os argumentos esposados em sua peça de Defesa, sem demonstrar superação ou distinção dos fundamentos esposados na Sentença hostilizada. Ocorre que neste instante processual a Parte Recorrente aduz que, apesar da repetição dos argumentos elencados na Peça de Impugnação, não haveria impedimento para apreciação da querela, eis que o aspecto suscitado, a saber, aplicação de anatocismo e equívoco nos índices, não fora debatida na sentença objurgada, razão pela qual fora, novamente, objeto do inconformismo primevo. Entretanto, diversamente do argumentado nas Razões Recursais, não há se falar em generalidade ou omissão dos fundamentos promanados, eis que apontei diretamente por quais motivos e aspectos que justificaram o não conhecimento da Apelação interposta. Da análise acurada procedida nos autos digitalizados, é possível identificar que a parte Apelante se limitou a repetir tal qual os argumentos utilizados em sua peça de defesa e, até mesmo, inovar em seus argumentos, sem proceder com a discussão direta e objetiva sobre os fundamentos utilizados pelo douto Juízo a quo, oportunidade em que, diversamente do suscitado em Agravo, houve a demonstração da dialeticidade, haja vista que, inclusive, um dos aspectos aqui repetidos (anatocismo), pedindo vênias pela repetição, sequer fora objeto em primeiro grau de jurisdição. Isso porque, quando da interposição dos Embargos à Execução (Petição de Id. 5450394), o Recorrente se limitou a arguir excesso na execução por equívoco na utilização dos índices, além da necessidade de liquidação por artigos, assim, em nada se manifestando quanto ao anatocismo. Ademais, após determinação de novos cálculos pelo Setor Competente, o embargado anuiu com os valores apresentados, bem assim, o próprio Embargante (ora Recorrente), manteve-se inerte, portanto, concordando com os valores apresentados. Assim, verifica-se, mais uma vez o equívoco apontado, eis que o inconformismo primevo (Apelação Cível), buscou discutir cálculos que já haviam sido corrigidos pelo Setor de Contadoria deste EG. Sodalício, o que apenas corrobora com a afronta a dialeticidade. Apenas para confirmar a inércia da parte Recorrente quando da decisão hostilizada em primeiro grau de jurisdição, assim colaciono, vejamos: "A Seção de Contadoria apresentou a planilha dos respectivos valores nas fls.43/57, o embargado se manifestou anuindo em relação ao cálculo apresentado pela contadoria na fl. 61 e o embargante nada apresentou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Tendo em vista os valores apresentados pela Seção de Contadoria nas fls. 43/57, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos e HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pela Seção de Contadoria, qual seja o valor total de R$ 834.676,83 (Oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo a soma total da indenização o valor R$ 695.525,02 ( Seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte cinco reais e dois centavos) e o valor dos honorários advocatícios e das custar o total de R$ 139.151,80 (Cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos)." Para melhor elucidar a temática, colaciono trecho do Voto Condutor, in verbis: "Isso porque, ao deter-me acuradamente na análise dos autos digitalizados, vislumbrei que a parte Apelante inovou em seus argumentos ao suscitar aspecto que sequer fora objeto de discussão em primeiro grau, a saber, suposta aplicação de juros compostos, culminando em anatocismo, quando, na impugnação primeiramente interposta, limitou seu inconformismo à excesso na execução por adoção de índice diverso, além da necessidade de liquidação por artigos, o que, de pronto, demonstra a não observância à exposição indispensável das razões de direito necessárias para composição e regularidade do inconformismo. Ademais, impende destacar que a douta Magistrada de primeiro grau amparou suas razões de decidir na anuência do embargado com a planilha de cálculos apresentada pela Seção de Contadoria, bem assim, o próprio Embargante, nada apresentou em dissonância ao que fora delineado nos cálculos oficiais. Ademais, de bom alvitre salientar que a planilha homologada fora aquela realizada e apresentada pelo Setor Competente do Poder Judiciário, enquanto a parte Apelante tenta discutir cálculos primeiramente apresentados pelo Recorrido, confirmando, inclusive, tratar-se de objeto diverso daquele definido na parte dispositiva da sentença hostilizada. Desta forma, como se pode notar com facilidade, as razões recursais não confrontam a decisão judicial, eis que foram apresentadas de forma genérica e imprecisa, inovando em seus argumentos e não apontando qualquer incorreção na r. decisão, tampouco apresentando argumento jurídico atinente à sua reforma, limitando-se suscitar aspectos que sequer foram comprovados ou debatidos em primeiro grau de jurisdição. Em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderia a parte apelante de deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Com efeito, a ausência de específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em seu não conhecimento." Dessarte, não há se falar em ausência de debate sobre a ocorrência de anatocismo, eis que sequer fora ponto debelado em Embargos à Execução, bem assim, como o equívoco do Recorrente em discutir valores ou planilhas que não mais estavam sendo aplicados, pois, substituído por aqueles apresentados pelo Setor Competente do TJCE, razão pela qual, confirmo a simples repetição dos argumentos contestatórios, contudo, sem infirmar diretamente o que fora fundamentado no Decisum hostilizado. Assim, sem maiores digressões, não há argumentação fático-jurídica capaz de justificar uma modificação da decisão hostilizada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, contudo, para negar-lhe provimento, mantendo incólume o decisum hostilizado, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145382-28.2013.8.06.0001. EMBARGANTE: ESPÓLIO DE WAGNER TURBAY BARREIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Embargos de Declaração autuados nos autos da Apelação Cível de nº. 0145382-28.2013.8.06.0001 interposto pelo ESPÓLIO DE WAGNER TURBAY BARREIRA E OUTRO, objetivando sanar suposto vício na Decisão Monocrática promanada por esta Relatora que, ao apreciar o referido inconformismo primevo, não conheceu do Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ao tempo em que majorou os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição. Em suas razões recursais (ID 6216200) a parte Embargante aduz, em breve síntese, suposto erro material na parte dispositiva do Decisum hostilizado, eis que, em verdade, a condenação e majoração imposta a título de honorários advocatícios se deu em desfavor da Municipalidade (que apresentou Embargos à Execução) e não à parte aqui Recorrente. Por tais motivos, requesta o conhecimento e provimento da irresignação, com efeitos infringenciais. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, consigno que, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Isto é, cabe a esta Desembargadora julgar os presentes Embargos de Declaração através de manifestação unipessoal. Inicialmente, impende ressaltar que a legislação processual civil é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente houver existência de obscuridade, contradição, omissão no julgado ou erro material (art. 1.022 do CPC). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos dos mencionados vícios de compreensão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Na hipótese vertente, da leitura cuidadosa da peça recursal denota-se que a parte Embargante aponta, suposto vício indicado no art. 1.022 do CPC, a saber, erro material, suscitando que, não deveria constar "Embargado", mas, "Embargante", uma vez que fora a Municipalidade que apresentou os Embargos à Execução cuja impugnação fora rejeitada e mantida após o duplo grau de jurisdição. Em comentários ao referido dispositivo, anotam os Ilustres Professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Finalidade. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (...)". (Código de Processo Civil Comentado", 16ª edição, 2016, Editora RT) Excepcionalmente, tal recurso pode ter caráter infringente, "quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição" (autores e obra citada, p. 2279). Assim, sem maiores digressões, verifico que assiste razão à parte Embargante, uma vez que, de fato, a Municipalidade foi a parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por apresentar Embargos à Execução posteriormente rejeitados, portanto, em virtude do princípio da causalidade, deverá arcar com a referida condenação. Mostra-se, desta feita, necessária a correção da parcela do Decisum hostilizado, no sentido de alterar em sua parte dispositiva, onde se lê "Embargado" por "Município de Fortaleza, ora Embargante". Dessarte, confirmo o equívoco epigrafado, haja vista que constatado o erro material na parte dispositiva do Decisum hostilizado, razão pela qual também há se falar em efeitos infringenciais, uma vez que imprescindível o apontamento escorreito dos dispositivos a serem declarados inconstitucionais. De mais a mais, insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025, do CPC. Sobre o assunto, preleciona Daniel Assumpção: No art. 1.025 do Novo CPC está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) (negrito nosso) Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para dar-lhe provimento, com efeitos infringenciais, alterando a parte dispositiva do Decisum hostilizado para, onde constar "a serem pagos pela parte Embargada", leia-se: "a serem pagos pelo Município de Fortaleza, ora Embargante.", mantendo-a incólume em seus demais aspectos, nos exatos termos expostos nessa manifestação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145382-28.2013.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: WAGNER TURBAY BARREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA adversando Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos dos Embargos ao Cumprimento de Sentença de nº. 0145382-28.2013.8.06.0001, interposto em desfavor de WAGNER TURBAY BARREIRA, rejeitou a impugnação agitada pela Municipalidade, não evidenciando equívocos ou vícios nos cálculos apresentados. Inconformado com o comando Sentencial de planície, o Município de Fortaleza apresentou recurso de Apelação (ID 5450612), pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, argui a impossibilidade de anatocismo, a saber aplicação de juros compostos nos valores a serem adimplidos pela Fazenda Pública, o que confirmaria o excesso na execução. Desse modo, ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJ/CE). Regularmente intimada, a parte Embargada, ora Apelada apresentou contrarrazões (ID 5450617), requerendo pelo desprovimento da irresignação, eis que não houve qualquer apresentação da irregularidade apontada pela Municipalidade. Vieram-me os autos. Instada a se manifestar (ID 6003137), a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º 3 do STJ, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do atual CPC, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015). Conforme dispõe o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (negritei). Como é por demais sabido, para que seja admitido o recurso e analisadas as questões suscitadas pelo recorrente é imprescindível a observância dos pressupostos, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo e regularidade formal. Como se vê, a regularidade formal (dentre a qual se inclui a fundamentação fática e jurídica das razões recursais tendentes à reforma da sentença) constitui-se em um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Nesta ordem de ideias, o recurso que contenha fundamentos dissociados do decisum objurgado não deve ser conhecido por irregularidade formal. Esse é o entendimento da mais abalizada doutrina moderna: “A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida”. (Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., Jus Podivm, p. 177 - ) “Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 8ª ed., Jus Podivm, p. 1.491) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos do inconformismo, o porquê do pedido de prolação de outra decisão. O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (SOUZA. Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 10 ed. – São Paulo: Saraiva: 2014) (negrito nosso) "In casu", ao vislumbrar os argumentos trazidos na apelação, possível concluir que o apelante apresentou razões dissociadas, não rebatendo especificamente os fundamentos da sentença. Isso porque, ao deter-me acuradamente na análise dos autos digitalizados, vislumbrei que a parte Apelante inovou em seus argumentos ao suscitar aspecto que sequer fora objeto de discussão em primeiro grau, a saber, suposta aplicação de juros compostos, culminando em anatocismo, quando, na impugnação primeiramente interposta, limitou seu inconformismo à excesso na execução por adoção de índice diverso, além da necessidade de liquidação por artigos, o que, de pronto, demonstra a não observância à exposição indispensável das razões de direito necessárias para composição e regularidade do inconformismo. Ademais, impende destacar que a douta Magistrada de primeiro grau amparou suas razões de decidir na anuência do embargado com a planilha de cálculos apresentada pela Seção de Contadoria, bem assim, o próprio Embargante, nada apresentou em dissonância ao que fora delineado nos cálculos oficiais. Ademais, de bom alvitre salientar que o planilha homologada fora aquela realizada e apresentada pelo Setor Competente do Poder Judiciário, enquanto a parte Apelante tenta discutir cálculos primeiramente apresentados pelo Recorrido, confirmando, inclusive, tratar-se de objeto diverso daquele definido na parte dispositiva da sentença hostilizada. Desta forma, como se pode notar com facilidade, as razões recursais não confrontam a decisão judicial, eis que foram apresentadas de forma genérica e imprecisa, inovando em seus argumentos e não apontando qualquer incorreção na r. decisão, tampouco apresentando argumento jurídico atinente à sua reforma, limitando-se suscitar aspectos que sequer foram comprovados ou debatidos em primeiro grau de jurisdição. Em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderia a parte apelante de deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Com efeito, a ausência de específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em seu não conhecimento. A propósito, comentando o dispositivo em referência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery professam: “Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso”. (Comentários ao Código de Processo Civil / Novo CPC - Lei 13.105/2015, Parte Especial, Tomo II, 1ª ed. em "e-book", p. 89) No mesmo sentido a jurisprudência do c. STJ: Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. (...) V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. (AgRg na Rcl n.º 23.177/SC, 1ª Seç/STJ, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJ 6/4/2015 - ementa parcial) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.º 1.026.279/RS, 1ª T/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/2/2010) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. (REsp n.º 1.006.110/SP, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 2/10/2008 - ementa parcial) Mutatis mutandis, este Egrégio Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre a temática: EMENTA: AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUERREADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PISO E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO COMO FORMA DE ADITAR AS RAZÕES APRESENTADAS EM APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.010, inc. III, CPC/l5, "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 2. In casu, ao manifestar seu inconformismo relativamente à sentença, o agravante referiu-se à questão estranha aos autos, pois pugnou pelo reconhecimento da impossibilidade de concessão de gratificação por função comissionada à parte autora/agravada, sendo que o pleito desta diz respeito ao pagamento de valores relativos à adicional por tempo de serviço, ferindo frontalmente o princípio da dialeticidade que rege os recursos. 3. O recorrente utilizou-se do presente Recurso de Agravo Interno como meio transverso para aditar as razões do Recurso de Apelação originariamente interposto, objetivo para o qual aquele não se presta. 4. Súmula 43 do TJCE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJCE, Agravo nº. 0011677-35.2014.8.06.0053, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 11/12/2019) (sem marcações no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, C/C 932, III, CPC). TENTATIVA DE COMPROVAR A PERTINÊNCIA ENTRE O RECURSO AVIADO E AS RAZÕES DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.021, §4º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJCE, Agravo nº. 0002881-62.2018.8.06.0167, Relatora: Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 10/12/2019) (sem marcações no original) Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença, cabendo, nessa medida, a aplicação compulsória da Súmula nº. 43 deste emérito Sodalício, que assim dispõe: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões dos pedidos de nova decisão. Ademais, ainda que superado o sobredito obstáculo e, fosse possível debater a matéria de fundo elencada, de uma breve análise procedida nos autos, vislumbro que não há qualquer indicativo de que a planilha atualizada, acostada pelo Setor de Contadoria tenha procedido com aplicação de Juros Compostos, especificando corretamente a aplicação dos juros e índice de correção monetária em obediência aos Temas consolidados pelos Tribunais Superiores (fls. 44/53 – Ids 5450408, 5450413, 5450414, 5450418). De igual sorte, a parte Embargante fora devidamente intimada, contudo, quedando-se inerte para manifestar-se, conforme Certidão de ID 5450428. Por fim, ressalto o descabimento, na espécie, de aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de cinco dias, à parte, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. A propósito, recentemente o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. (STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016) (INFO 829). (sem marcações no original) Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, o que faço com esteio no art. 932, inciso III, do CPC. Por fim, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos moldes do que foi firmado pela douta Magistrada de primeiro grau, a serem pagos pela parte Embargada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2023 Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CORDEIRO GONDIM DE PAIVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CORDEIRO GONDIM DE PAIVA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 90456649

Juntada de Petição de documento de identificação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 90456649

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