Procedimento Comum Cível 0002492-95.2019.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002492-95.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:17

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83763548

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0002492-95.2019.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência formulada por Kilvia Gomes de Souza e Erotides Braga Bastos em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 45090019. Alega, em síntese, que são enfermeiras concursadas pelo Município de Viçosa do Ceará, possuindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que em alguns meses trabalhavam em 07 plantões, e em outros meses trabalhavam em 08 plantões, porém era concedido o direito a uma folga de trabalho para compensar as horas em excesso. Informa que, desde a atual gestão, a Secretaria de Saúde retirou a folga que compensava os plantões excedentes, fazendo com que as Autoras cumpram uma carga horaria de 192 horas mensais, o que é aproximadamente 48 horas semanais. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, ordenando o Município de Viçosa do Ceará a conceder as requerentes o direito de trabalhar as 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no estatuto dos servidores públicos do município. Instrui a inicial com os documentos de ID's 45090024, 45090325, 45090327, 45086568, 45086570, 45086571 e 45086568. Decisão de ID nº 45086558, postergando a análise do pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (ID nº 45086557). Instado a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação ratificando os pedidos contidos na exordial, bem como requereu a produção de prova testemunhal (ID nº 56459651). Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, entendo ser desnecessária a produção testemunhal, visto que a matéria dos autos é predominantemente de direito, não existindo necessidade, salvo melhor juízo, de produção de prova oral, pois as testemunhas em nada poderiam acrescentar ao cerne do processo. Em consequência, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Intime-se. Façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83763548

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83763548

08/04/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2024, 12:09

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:31

Juntada de Petição de réplica

09/03/2023, 11:25

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, II, "a", do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, adote-se a seguinte providência: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e aos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Rafael Guedes Jucá Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•05/04/2024, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0002492-95.2019.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência formulada por Kilvia Gomes de Souza e Erotides Braga Bastos em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 45090019. Alega, em síntese, que são enfermeiras concursadas pelo Município de Viçosa do Ceará, possuindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que em alguns meses trabalhavam em 07 plantões, e em outros meses trabalhavam em 08 plantões, porém era concedido o direito a uma folga de trabalho para compensar as horas em excesso. Informa que, desde a atual gestão, a Secretaria de Saúde retirou a folga que compensava os plantões excedentes, fazendo com que as Autoras cumpram uma carga horaria de 192 horas mensais, o que é aproximadamente 48 horas semanais. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, ordenando o Município de Viçosa do Ceará a conceder as requerentes o direito de trabalhar as 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no estatuto dos servidores públicos do município. Instrui a inicial com os documentos de ID's 45090024, 45090325, 45090327, 45086568, 45086570, 45086571 e 45086568. Decisão de ID nº 45086558, postergando a análise do pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (ID nº 45086557). Instado a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação ratificando os pedidos contidos na exordial, bem como requereu a produção de prova testemunhal (ID nº 56459651). Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, entendo ser desnecessária a produção testemunhal, visto que a matéria dos autos é predominantemente de direito, não existindo necessidade, salvo melhor juízo, de produção de prova oral, pois as testemunhas em nada poderiam acrescentar ao cerne do processo. Em consequência, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Intime-se. Façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

09/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83763548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83763548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83763548

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

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