Execução de Título Extrajudicial 3000130-48.2020.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000130-48.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 15:20

Juntada de documento de comprovação

23/04/2024, 15:19

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83581170

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000130-48.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME VIEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 82348562 e Id. 82348564 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id.60471232, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da /executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.834,55 (Um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526580-7, Operação: 040, ID: 072024000005110717 (Id. 82348563); II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526610-2, Operação: 040, ID: 072024000005649373 (Id. 82348565), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA - ME CNPJ: 10.408.492/0001-02: BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 44967-9 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83581170

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83581170

10/04/2024, 10:14

Juntada de certidão

10/04/2024, 07:56

Expedição de Alvará.

09/04/2024, 09:44

Juntada de certidão

07/04/2024, 22:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:28

Processo Desarquivado

03/04/2024, 14:44

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2024, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000130-48.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME VIEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 82348562 e Id. 82348564 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id.60471232, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da /executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.834,55 (Um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526580-7, Operação: 040, ID: 072024000005110717 (Id. 82348563); II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526610-2, Operação: 040, ID: 072024000005649373 (Id. 82348565), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA - ME CNPJ: 10.408.492/0001-02: BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 44967-9 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000130-48.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME VIEIRA LOPES S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Houve a intimação da parte exequente, por conduto de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos para, "no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis em nome da executada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito", independentemente de nova intimação (Id. 78326841). Por meio da petição de Id. 79941538 a parte exequente informa que "realizou buscas a fim de encontrar bens do Executado (…), contudo tais diligências restaram por infrutíferas". Com efeito, tendo em vista o bloqueio de numerários parcialmente frutífero via convênio SISBAJUD (Id. 77392830), pugnou a "expedição de alvará judicial em favor do Exequente da quantia de R$ 1.847,87 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) - juntamente com eventuais juros e correção monetária, até zerar o saldo da conta - para a conta bancária da titularidade do Exequente". No mais, pretende "o prosseguimento do processo em todos os seus termos". Decido. Depreende-se dos autos, que foram exauridos todos os meios legais postos à disposição do Juízo bem como da parte exequente para localização de bens da parte executada, a fim de satisfazer a dívida exequenda, conforme se verifica da última diligência empreendida [Id. 77392830] a qual restou parcialmente satisfeita, mediante o bloqueio da quantia de R$ 1.847,87 (-). Ademais, a parte exequente informa que "realizou buscas a fim de encontrar bens do Executado (…), contudo tais diligências restaram por infrutíferas". Com efeito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (destaquei). Ressalte-se que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade. Dito de outro modo, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto. Noutro giro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do CPC/2015, dispensa-se a prévia intimação da parte. POSTO ISTO, o mais que dos autos consta e com supedâneo nas razões anteditas, DECRETO a EXTINÇÃO do presente feito executivo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade de Justiça, a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Outrossim, considerando a quantia bloqueada via Sistema Sisbajud (Id. 77392830) no importe de R$ 1.847,87 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), determino a transferência da citada quantia para conta judicial. Por conseguinte, considerando a Portaria nº 557/2020, de 01.04.2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no DJe de 02.04.2020, promova-se à expedição de Alvará Judicial (para transferência): a) em favor da parte exequente - NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA - ME, CNPJ nº 10.408.492/0001-02; com conta no Banco do Brasil S/A; agência: 1598-9; Conta Corrente: 44967-9, para levantamento da quantia de R$ 1.847,87 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com acréscimos remuneratórios, se houver. Quando oportuno, Intime-se a parte exequente, por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) no feito, para ciência da expedição do alvará. Precluso este comando judicial e cumpridas as suas disposições, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000130-48.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME VIEIRA LOPES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Analisando os autos verifica-se que em data de 23/11/2022 a parte exequente atravessou petição sob o id.3919938 requerendo a aplicação de medidas atípicas "a fim de assegurar o cumprimento da presente obrigação por serem as medidas pedagógicas que se impõem" (destaquei). Com efeito, os autos vieram conclusos para apreciação, conforme se depreende sob o id.52135427. Nesse sentido, a decisão desta desta magistrada foi pelo indeferimento do pedido da parte exequente, no que se refere a suspensão da CNH do executado. Por seu turno, instada à indicar bens penhoráveis em nome da executada, sob pena de extinção do feito, conforme despacho sob o Id.59375730, a parte exequente manteve-se inerte, não atendendo ao que lhe fora determinado. Em tocante distinto, na peça de id.62725123 a parte exequente limitou-se a reproduzir a mesma pretensão que fora indeferida por este juízo, qual seja: aplicação da medida executiva atípica. Assim, o acolhimento desse pedido é medida que não se impõe, mormente por não se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para sua aplicação, visto que possui caráter excepcional e proporcional, levando em consideração a possibilidade que a parte inadimplente tem de arcar com suas dívidas. Inclusive, preleciona no mesmo sentido, o entendimento dos tribunais acerca da temática em comento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. Isto posto, com supedâneo nas razões supra, mantenho incólume a decisão exarada sob o id.52135427, indeferindo a pretensão de aplicação de medidas atípicas. Intime-se a parte exequente, por conduto de seu causídico habilitado nos autos, acerca do inteiro teor deste decisum. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito A.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000130-48.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WILLAME VIEIRA LOPES ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id.60373239 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id.60471232, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da /executada, encaminho: I – À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME, para levantamento do valor de R$ 13,66 (treze reais e sessenta e seis centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01524123-1, Operação: 040, ID: 072023000013563169, o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E METAIS LTDA - ME CNPJ: 10.408.492/0001-02: BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 44967-9 II – Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo Nº.: 3000130-48.2020.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão. Depreende-se dos autos que foram empreendidas inúmeras tentativas para realizar a satisfação do crédito, por meio do BACENJUD/SISBAJUD (Id’s. 19603389, 35658063, 35658064, 35658073, 35659076, 35658071, 35658066, 35658068, 35658070 e 35658069) e RENAJUD (Id. 19057683), tendo esta última medida encontrado um bem móvel. Ocorre que ao ser expedido mandado de penhora e avaliação, do supracitado bem móvel, houve a certificação nos autos no sentido de que o executado, Sr. WILLAME VIEIRA LOPES não reside no endereço indicado, tendo mudado para o Estado da Bahia. Com efeito, devidamente intimada (Id. 41158193) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95), a parte exequente não fez tal indicação, solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar nesse sentido. No mais, requereu a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, como um dos meios coercitivos previstos no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, objetivando a satisfação da obrigação legal. (Id. 44485801). Decido. De proêmio, transcrevo o dispositivo legal invocado pela parte exequente, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Peço vênia aos que entendem diversamente, mas me inclino aos que aquiescem ser possível afirmar que, se o art. 139, IV, da lei processual, que estendeu a positivação da atipicidade dos atos executivos, teve como escopo a efetividade, homenageando o princípio do resultado na execução, é indubitável também que devem ser prestigiadas as interpretações constitucionalmente possíveis. Vale dizer, pois, que a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, ter como desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior. A decisão judicial no âmbito da execução que determine, por exemplo, a suspensão da CNH do devedor de obrigação de natureza não alimentar, respeitadas as opiniões em contrário, entendo que referida medida, ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Ainda assim, na hipótese de haver a possibilidade de concessão tal medida, urge a necessidade de que se verifique, no caso concreto se a CNH não seria documento indispensável ao exercício de atividade laborativa pelo executado; quais as consequências que a ausência da CNH poderia acarretar-lhe; e finalmente, observado o contraditório, mesmo que diferido, oportunizando ao devedor manifestar-se sobre o pleito. De qualquer sorte, a decisão sempre deveria ser amparada em motivos e fundamentos relevantíssimos a ponto de respaldá-la. Destarte, com supedâneo nas razões supra, Indefiro o pedido de aplicação da medida executiva atípica, formulado pela parte exequente. De outro norte, verifico que a parte exequente solicitou, alternativamente, a suspensão do presente procedimento, “prazo de 60 (sessenta) dias para que este possa proceder com novas buscas de bens do Promovido, tendo em vista a peculiaridade do caso”. Entendo que o sobrestamento do feito pelo prazo requestado não ofende os critérios norteadores desta ritualística processual, mormente a celeridade. Face o exposto, determino a suspensão do feito pelo prazo não superior a 60 (sessenta) dias, o que faço com supedâneo no art. 921, III do CPC, (por interpretação restritiva). Findo o prazo acima estabelecido, ou no curso deste, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, informando seu interesse na persecução ou não do processo. Nesse sentido, Intime-se, desde logo, a parte exequente, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s) no feito, via Pje. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

20/04/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83581170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83581170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83581170

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

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