Execução de Título Extrajudicial 3000769-95.2022.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000769-95.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/11/2024, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 14:03

Arquivado Definitivamente

26/08/2023, 11:43

Juntada de Certidão

26/08/2023, 11:43

Transitado em Julgado em 25/08/2023

26/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:15

Decorrido prazo de IGOR TAVARES ARAUJO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630

11/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630

11/08/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000769-95.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: JAIRON LOBO PEREIRA EXECUTADO: REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JAIRON LOBO PEREIRA em face de REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Verifica-se que foram empregadas todas as diligências disponíveis para a localização do devedor e de bens penhoráveis, restando todas infrutíferas. Assim, decido julgar extinta a presente fase processual por sentença, sem julgamento de mérito, em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95, posto que não há provas de que as partes agiram com litigância de má-fé. Proceda-se ao levantamento das restrições lançadas no RENAJUD (Id n. 58637491). P.R.I. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO c.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000769-95.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: JAIRON LOBO PEREIRA EXECUTADO: REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JAIRON LOBO PEREIRA em face de REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Verifica-se que foram empregadas todas as diligências disponíveis para a localização do devedor e de bens penhoráveis, restando todas infrutíferas. Assim, decido julgar extinta a presente fase processual por sentença, sem julgamento de mérito, em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95, posto que não há provas de que as partes agiram com litigância de má-fé. Proceda-se ao levantamento das restrições lançadas no RENAJUD (Id n. 58637491). P.R.I. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. JUIZ DE DIREITO c.

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630

10/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 08:48

Intimação da Sentença

•09/08/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo Nº: 3000769-95.2022.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, na presente ação executiva de título extrajudicial que lhe move JAIRO LOBO PEREIRA. Aduz o embargante que a execução encontra-se lastreada em títulos extrajudiciais ilícitos decorrentes de agiotagem. E, sob tal fundamento, pretende a extinção da ação executiva e, subsidiariamente (CPC, art. 326), que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, com aplicação de juros remuneratórios no limite de 1% (um por cento) ao mês, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Decido. Nos termos estabelecidos pela Lei nº. 9.099/95, para oferecer embargos à execução, deverá ter ocorrido: i) ou a penhora judicial; ii) ou a parte executada deverá ter garantido o juízo, oferecendo bens suficientes para saldar a dívida exequenda. Com efeito, efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles que foram constritos judicialmente suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, na mesma oportunidade, serão opostos os embargos, se assim o desejar a parte executada. Compulsando os autos eletrônicos, verifico ter sido ordenado bloqueio de numerários em conta bancária de titularidade do executado/embargante. No entanto, de acordo com o 'Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores' repousante no Id. 54707146 a tentativa de constrição judicial restou parcialmente infrutífera, veja-se: “Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações = R$ 22,41”. Em suma, não tendo havido indicação de bens pelo executado suficientes para garantir o juízo e inexistindo bens constritos judicialmente, a execução não se acha garantida. Com efeito, na hipótese, afigura-se insubsistente o presente incidente de Embargos à Execução eis que, a falta de segurança do juízo da execução e/ou a inexistência de penhora judicial de bens suficientes, resulta na impossibilidade jurídica do manejo. Sob esse prisma, nada obstante o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Veja-se: “Art. 53. (omissis) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. A propósito do tema, trago à baila a seguinte ementa de julgado do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis: “JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. 1. Nos juizados especiais, para a oposição de embargos à execução, o Juízo deverá estar garantido com bens suficientes para saldar a dívida executada. 2. Na hipótese dos autos, após bloqueio insuficiente de valores por meio do Sistema BacenJud, o embargante ofereceu bem de terceiro para garantir a execução, o qual foi indeferido pelo Juiz de origem. Sobressai dos autos que foram concedidas duas oportunidades ao embargante para apresentar outro bem passível de penhora, tendo o executado permanecido inerte na última oportunidade. 3. Escorreita a sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de garantia do juízo. Considerando a procuração outorgada de natureza in rem suam pelo executado a terceiro, que instrumentaliza o negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, o qual foi aperfeiçoado com a tradição do bem, não há como se admitir a sua indicação à penhora pelo executado, uma vez que é bem de terceiro, estranho à relação processual. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 5. A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.” (TJ-DF 07125168620178070020 DF 0712516-86.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/95. Aliás, esse o entendimento que encontra respaldo no Enunciado nº 117 do FONAJE que prevê a obrigatoriedade da segurança do juízo pela penhora para oposição dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, o que não se verifica nos autos. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Não Conheço dos presentes Embargos à Execução opostos pelo executado REGINALDO LAURENTINO DE ALMEIDA, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, falta de garantia do juízo. Isento de custas e honorários advocatícios, nesta instância, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, posto não haver restado comprovado ter a parte executada/embargante agido com litigância de má-fé, ao interpor o presente incidente. Intime-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, da eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

10/02/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de BRUNA RANNA CRUZ QUEIROZ ALENCAR RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR TAVARES ARAUJO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 64664630

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64664630

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