Execução de Título Extrajudicial 3000159-93.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000159-93.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIA LILIANA FERNANDES em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:20

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 10:32

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 10:32

Juntada de Certidão

22/06/2023, 10:32

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 12:20

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000159-93.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RAFAEL FERREIRA IDEBURQUE LEAL em desfavor de ANTONIA LILIANA FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O condomínio demandante, por seu advogado, informou a quitação do débito, objeto desta lide, descrito por ocasião da peça inicial, conforme Id 60149481. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 31 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:30

Juntada de documento de comprovação

31/05/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:38

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 12:20

Sentença

•31/05/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000159-93.2023.8.06.0016. Intimação - R.h. Trata-se de demanda proposta por RAFAEL FERREIRA IDEBURQUE LEAL, na qual requer seja feita a busca e apreensão do animal Fêmea Quarto de Milha Velocidade PO – Potra - OHANA APPEALS RIL – 20m – P297817, com sua devolução ao proprietário originário. Alega a parte autora, em síntese, que é credor de ANTONIA LILIANA FERNANDES, por meio de um título executivo extrajudicial rural, cujo vencimento seria no dia 17/04/2021, emitida em razão da venda de um animal Fêmea Quarto de Milha Velocidade PO – Potra - OHANA APPEALS RIL – 20m – P297817, que fora arrematado pela executada, conforme nota de leilão e contrato de compra e venda, no qual consta o parcelamento do valor total – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 28 (vinte e oito) parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 3.000,00 e as demais no valor de R$ 1.500,00, com os pagamentos ajustados para serem efetuados todo dia 17 (dezessete) de cada mês. Relata, porém, que a ré não cumpriu com todas as obrigações, deixando de efetuar o pagamento de parte das parcelas, a partir de 17/07/2022, tendo um saldo devedor que, atualizado, alcança o montante de R$ 20.108,50 (vinte mil, cento e oito reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração todos os termos do contrato. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado. Contudo, no caso em tela, não vislumbro possibilidade de deferir a medida requestada, considerando ausentes os requisitos necessários para sua concessão, notadamente, a probabilidade do direito pleiteado, bem como por ser a busca e apreensão procedimento incompatível com a Lei 9.099/95, por ausência de previsão legal na lei de regência, uma vez que faz parte daqueles considerados especiais, tendo rito próprio para seu processamento. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Insta salientar, ainda, que a audiência conciliatória é ato obrigatório nos Juizados Espciais, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se o credor da presente decisão. Dê-se regular prosseguimento à ação executória. Portanto, vê-se tratar de AÇÃO DE EXECUÇÃO por débito fundado em nota promissória, com fundamento no art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Constata-se que o cálculo do débito se encontra regular e legal, tendo sido juntado aos autos a Nota Promissória Rural, objeto da ação. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que o(s) devedor(es) seja(m) citado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente e uma vez efetivada a penhora, designar data para audiência conciliatória, ocasião em que parte executada poderá opor embargos. Constatada a citação regular do devedor, sem o pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá o credor ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada. Prosseguindo o feito e não sendo indicados bens pelo(s) executado(s), em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud. Restando inexitosa a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Após efetivada a penhora no valor executado, será designada audiência de conciliação. Os embargos, caso sejam interpostos antes da audiência, somente, serão analisados e julgados em caso de inexistência de acordo. Ressalte-se a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC, no que tange ao procedimento da penhora on line, contido no art. 854, §2º e 3º. Para interposição de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. O Enunciado nº 117 do FONAJE, que dispõe: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exauridas todas as diligências na localização de bens, designe-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LILIANA FERNANDES em 21/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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