Execução de Título Extrajudicial 3000148-98.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000148-98.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 14:13

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:39

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:39

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65590360

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000148-98.2022.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL intentada por CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE JUNHO em desfavor de JOSE EVANGELISTA BEZERRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte autora indicasse o endereço correto e atualizado da parte executada, sob de extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porém, embora intimada, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. Conforme se verifica dos autos, não foi possível a instauração da relação jurídico processual entre as partes tendo em vista a ausência de citação da parte executada. De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte promovida de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Fortaleza, 10 de agosto de 2023. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito Respondendo

14/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65590360

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/08/2023, 21:54

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2023, 13:06

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:39

Documentos

SENTENÇA

•10/08/2023, 21:54

DESPACHO

•21/06/2023, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65590360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65590360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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