Apelação / Remessa Necessária 0050603-83.2021.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.667,80

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS - PACAJUSPREV

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Autor

JOSE INACIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE 22984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS - PACAJUSPREV em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de JOSE INACIO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:38

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34637801

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34637801

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS - PACAJUSPREV em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de JOSE INACIO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 20:19

Despacho

•25/09/2025, 23:48

07/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2026, 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:38

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 34637801

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34637801

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34637801

13/03/2026, 09:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJUS - CNPJ: 07.384.407/0001-09 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 20:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/03/2026, 17:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Conclusos para decisão

09/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2025, 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 23:48

Recebidos os autos

24/09/2025, 08:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:21

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:39

Sentença

•30/06/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:53

Sentença

•21/06/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 20:27

Despacho

•16/11/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 17:59

Ata de Audiência (Outras)

•08/09/2021, 21:07

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 18:18