Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000048-65.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000048-65.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCINEIDE XIMENES LOPES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000048-65.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Trata-se de ação judicial interposta em litispendência com a de nº 3000426-55.2022.8.06.0160, ambas idênticas, apenas distinguindo-se pelo fato de que aquela fora interposta em litisconsórcio ativo com outros componentes, porém a causa de pedir e o pedido são as mesmas. Passo a decidir. O art. 59, do novel CPC assim dispõe: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Inquestionavelmente, este processo padece do vício da litispendência. Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas. Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15. O § 5º, do art. 337 do CPC, esclarece, ainda, que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Diante disso, há de se extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, por ter sido proposto posteriormente a outro de igual teor. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, suspensas por força da gratuidade judiciária que defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

10/02/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 189271432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189271432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189271432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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