Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000527-86.2022.8.06.0065 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000527-86.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:10

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 02/02/2024

28/02/2024, 10:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSE ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:49

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72618556

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000527-86.2022.8.06.0065 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, NERYSSA MOREIRA FLECK SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO: 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 131-5/2022), instaurado pelo 31º Distrito Policial, para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo no qual figura como acusada SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER qualificada na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. 2. Em síntese, diz a denúncia que no dia 06/02/2022, por volta das 00h30min, na Avenida dos Coqueiros, nº 2786, Condomínio Dream Beach, Praia do Cumbuco, Caucaia/CE, o senhor Francisco Antônio Fernandes, vigilante do referido condomínio, estava de serviço quando foi acionado por um condômino que reclamou acerca do barulho advindo do apartamento da denunciada. A vítima então se dirigiu ao apartamento em que estava a denunciada e alguns amigos, para solicitar que o som fosse desligado, pois eram as regras do condomínio, iniciando assim uma discussão envolvendo a vítima e alguns dos presentes. Após a discussão, a vítima retornou a guarita indo a denunciada, Sofia Andrade, atrás dele, iniciando nova discussão. Na oportunidade a denunciada passou a ameaçar a vítima dizendo "quebra aí para nós dar umas cutucadas nele", enquanto as outras pessoas envolvidas proferiam injúrias contra a vítima (ID nº 35220526). 3. A denunciada foi devidamente citada/intimada por mandado, conforme certidão de ID nº 58379785, Pág. 07. 4. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da denunciada, posto que as provas colhidas na instrução não foram suficientes para demonstrar o juízo de condenação, uma vez que a vítima desempenha a atividade de vigilante armado, conforme petição de ID nº 70520796. 5. A defesa reiterou os termos do parecer ministerial, requerendo a absolvição da acusada, pois não restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva, ante a fragilidade do lastro probatório, segundo petição de ID nº 72495173. 6. Eis o relatório, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: 7. De início, registro que o processo teve trâmite regular, existindo todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo qualquer nulidade ou vícios capazes de inviabilizarem o seu julgamento. 8. Vejamos o preceito legal do art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 9. O delito descrito no artigo 147 do Código Penal tutela o bem jurídico da tranquilidade psicológica da vítima, portanto, se trata de crime formal, que se consuma quando o infrator expõe a vítima a sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a real intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 10. O presente caso imputa a denunciada a prática de ameaça contra a vítima, Sr. FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, pelo fato do mesmo ter se dirigido ao apartamento onde se encontrava, para pedir que deixassem de fazer barulho, pois os vizinhos estavam reclamando. 11. Nas declarações a vítima Francisco Antônio Fernandes da Silva disse que: "foram horas de terror, pois não é fácil a vida de vigilante; que as pessoas não respeitam a gente; que desde cedo o administrador foi pedir ao pessoal justamente porque a testemunha que está na Alemanha falou que não conseguia dormir; que eu liguei para o Síndico e perguntei se poderia ir ao apartamento para acabar com a baderna; que dei boa noite e pedi para baixar o som e fui me retirando do apartamento; que tinha um rapaz que não se identificou o tempo todo com as mãos para trás; que perguntou quem era eu para pedir para baixar o som; que esse cidadão veio atrás de mim até a portaria e estava com uma garrafa na mão me pedindo para esperar; que quando cheguei na portaria veio mais dois pelas plantas e ameaçaram de me matar; quando eu cheguei na portaria desceram dois um dizendo que também tinha arma; que depois chegou essas senhoras aí e a câmera não pegou; que eu fiquei na portaria sem poder sair; que eu não dispersei as pessoas, mas ele ficou arrodeando a portaria e ninguém veio me socorrer e depois todos desceram para a praia; que a pessoa de Sofia estava lá embaixo e era a responsável pelo Condomínio, parecia que estavam sob o efeito de álcool e uma delas disse sobe ai em cima e pega a arma dele; que sou vigilante e trabalho armado lá com um 38; que me controlei e não puxei a arma; que o momento que tive mais medo foi quando estava na portaria, pois a porta lá é muito simples não é segura e o pessoal poderia ter arrebentado", arquivo de mídia de ID nº 69300474. 12. A testemunha Victor Mariano de Sousa Lima afirmou que: "estava no apartamento com a denunciada; que presenciou a vítima pedir para baixar o som; que a vítima em diversas vezes pegou na arma fazendo sugesta; que presenciou a denunciada próximo a guarita da portaria; que a denunciada apenas pediu o nome dele; que precisava do nome dele para fazer uma denúncia junto a empresa de vigilância por causa do comportamento dele; que a denunciada não pediu para a vítima descer da portaria e que não usa a expressão apresentada pela vítima; que sabe dizer que existe um litígio entre a administração do condomínio e a família da companheira da denunciada", em consonância com o arquivo de áudio de ID nº 59509818. 13. Após, a instrução processual, verifica-se neste caso, que a materialidade e a autoria não foram satisfatoriamente demonstradas. É forçoso asseverar que toda a prova acerca do delito funda-se apenas nas declarações da vítima. 14. Neste contexto, conclui-se que o conjunto probatório não é apto a ensejar um juízo condenatório, sendo, mister a absolvição, já que diante dos elementos dos autos, portanto, não é possível, sob pena de correr-se o risco de injustiça, formar uma convicção condenatória. 15. Diante de tais circunstâncias, aplico o princípio in dúbio pro réu, haja vista a ausência de provas suficientes para condenar o acusado no crime de desacato. III- DISPOSITIVO: 16. Ante as razões retro expendidas, julgo improcedente o pedido inserto na peça delatória, ABSOLVENDO a acusada SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, da imputação contida na peça delatória, em virtude de não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 17. Após o trânsito em julgado da sentença, não deverão constar das folhas de antecedentes e certidões da Sra. SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, as anotações acerca do TCO e da ação penal. 18. Em relação a autora do fato NERYSSA MOREIRA FLECK, verifica-se que teve sua punibilidade extinta por decadência (ID nº 35381508). 19. Isento(a) de custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72618556

29/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72618556

28/11/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:05

Julgado improcedente o pedido

27/11/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 01:25

Juntada de Petição de alegações finais

22/11/2023, 18:17

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 13:07

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•19/09/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000527-86.2022.8.06.0065 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, NERYSSA MOREIRA FLECK SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO: 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 131-5/2022), instaurado pelo 31º Distrito Policial, para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo no qual figura como acusada SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER qualificada na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. 2. Em síntese, diz a denúncia que no dia 06/02/2022, por volta das 00h30min, na Avenida dos Coqueiros, nº 2786, Condomínio Dream Beach, Praia do Cumbuco, Caucaia/CE, o senhor Francisco Antônio Fernandes, vigilante do referido condomínio, estava de serviço quando foi acionado por um condômino que reclamou acerca do barulho advindo do apartamento da denunciada. A vítima então se dirigiu ao apartamento em que estava a denunciada e alguns amigos, para solicitar que o som fosse desligado, pois eram as regras do condomínio, iniciando assim uma discussão envolvendo a vítima e alguns dos presentes. Após a discussão, a vítima retornou a guarita indo a denunciada, Sofia Andrade, atrás dele, iniciando nova discussão. Na oportunidade a denunciada passou a ameaçar a vítima dizendo "quebra aí para nós dar umas cutucadas nele", enquanto as outras pessoas envolvidas proferiam injúrias contra a vítima (ID nº 35220526). 3. A denunciada foi devidamente citada/intimada por mandado, conforme certidão de ID nº 58379785, Pág. 07. 4. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição da denunciada, posto que as provas colhidas na instrução não foram suficientes para demonstrar o juízo de condenação, uma vez que a vítima desempenha a atividade de vigilante armado, conforme petição de ID nº 70520796. 5. A defesa reiterou os termos do parecer ministerial, requerendo a absolvição da acusada, pois não restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva, ante a fragilidade do lastro probatório, segundo petição de ID nº 72495173. 6. Eis o relatório, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: 7. De início, registro que o processo teve trâmite regular, existindo todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo qualquer nulidade ou vícios capazes de inviabilizarem o seu julgamento. 8. Vejamos o preceito legal do art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 9. O delito descrito no artigo 147 do Código Penal tutela o bem jurídico da tranquilidade psicológica da vítima, portanto, se trata de crime formal, que se consuma quando o infrator expõe a vítima a sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a real intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 10. O presente caso imputa a denunciada a prática de ameaça contra a vítima, Sr. FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, pelo fato do mesmo ter se dirigido ao apartamento onde se encontrava, para pedir que deixassem de fazer barulho, pois os vizinhos estavam reclamando. 11. Nas declarações a vítima Francisco Antônio Fernandes da Silva disse que: "foram horas de terror, pois não é fácil a vida de vigilante; que as pessoas não respeitam a gente; que desde cedo o administrador foi pedir ao pessoal justamente porque a testemunha que está na Alemanha falou que não conseguia dormir; que eu liguei para o Síndico e perguntei se poderia ir ao apartamento para acabar com a baderna; que dei boa noite e pedi para baixar o som e fui me retirando do apartamento; que tinha um rapaz que não se identificou o tempo todo com as mãos para trás; que perguntou quem era eu para pedir para baixar o som; que esse cidadão veio atrás de mim até a portaria e estava com uma garrafa na mão me pedindo para esperar; que quando cheguei na portaria veio mais dois pelas plantas e ameaçaram de me matar; quando eu cheguei na portaria desceram dois um dizendo que também tinha arma; que depois chegou essas senhoras aí e a câmera não pegou; que eu fiquei na portaria sem poder sair; que eu não dispersei as pessoas, mas ele ficou arrodeando a portaria e ninguém veio me socorrer e depois todos desceram para a praia; que a pessoa de Sofia estava lá embaixo e era a responsável pelo Condomínio, parecia que estavam sob o efeito de álcool e uma delas disse sobe ai em cima e pega a arma dele; que sou vigilante e trabalho armado lá com um 38; que me controlei e não puxei a arma; que o momento que tive mais medo foi quando estava na portaria, pois a porta lá é muito simples não é segura e o pessoal poderia ter arrebentado", arquivo de mídia de ID nº 69300474. 12. A testemunha Victor Mariano de Sousa Lima afirmou que: "estava no apartamento com a denunciada; que presenciou a vítima pedir para baixar o som; que a vítima em diversas vezes pegou na arma fazendo sugesta; que presenciou a denunciada próximo a guarita da portaria; que a denunciada apenas pediu o nome dele; que precisava do nome dele para fazer uma denúncia junto a empresa de vigilância por causa do comportamento dele; que a denunciada não pediu para a vítima descer da portaria e que não usa a expressão apresentada pela vítima; que sabe dizer que existe um litígio entre a administração do condomínio e a família da companheira da denunciada", em consonância com o arquivo de áudio de ID nº 59509818. 13. Após, a instrução processual, verifica-se neste caso, que a materialidade e a autoria não foram satisfatoriamente demonstradas. É forçoso asseverar que toda a prova acerca do delito funda-se apenas nas declarações da vítima. 14. Neste contexto, conclui-se que o conjunto probatório não é apto a ensejar um juízo condenatório, sendo, mister a absolvição, já que diante dos elementos dos autos, portanto, não é possível, sob pena de correr-se o risco de injustiça, formar uma convicção condenatória. 15. Diante de tais circunstâncias, aplico o princípio in dúbio pro réu, haja vista a ausência de provas suficientes para condenar o acusado no crime de desacato. III- DISPOSITIVO: 16. Ante as razões retro expendidas, julgo improcedente o pedido inserto na peça delatória, ABSOLVENDO a acusada SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, da imputação contida na peça delatória, em virtude de não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 17. Após o trânsito em julgado da sentença, não deverão constar das folhas de antecedentes e certidões da Sra. SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER, as anotações acerca do TCO e da ação penal. 18. Em relação a autora do fato NERYSSA MOREIRA FLECK, verifica-se que teve sua punibilidade extinta por decadência (ID nº 35381508). 19. Isento(a) de custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado(a)(s): SOFIA ANDRADE DE MORAES NEUBAUER - CPF Nº 019.540.773-35 - FONE: (85) 9.8852-2335 ou (85) 9.8682-7203 Vítima: FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA Vítima: O ESTADO Infração: Art. 147 DO CPB Horário: 14h15 TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINA Aos 18(dezoito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três (2023), na sala de audiência virtual criada por este juízo no Sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Tribunal de Justiça, onde presente se encontrava(m), o MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Augusto de Vasconcelos, o Representante do Ministério Público, Dr. Wander Almeida Timbó, a autora do fato, acompanhada do advogado, Dr. José Eriverton Oliveira de Aguiar, inscrito na OAB/CE nº 43.153, a vítima, acompanhada do advogado, Dr. Antônio Azevedo Vieira Filho, inscrito na OAB/CE 17.466. Aberta a sessão, foi verificado constar nos autos o recebimento da denúncia, na audiência realizada no dia 19 de junho de 2023, conforme ata de ID nº 62718878. Na sequência, passou-se a colher as declarações da vítima. Logo em seguida, o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Steve Duncan James e Eyreen Madlen Petzold. Após, passou-se a oitiva da testemunha arrolada/ trazida pela defesa, Sr. Francisco Leandro Chaves Rodrigues, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF 610.679.313-81, residente na Rua Coronel João de Oliveira, 355, Condomínio Vera Verão, bairro Messejana, Fortaleza/CE. O MM. Juiz indagou a testemunha se a mesma tinha interesse que a ré Sofia Andrade ganhasse a causa, em resposta disse que sim. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "A testemunha de defesa quando indagada se tinha interesse que a denunciada vencesse a causa, respondeu que sim, incidindo nas hipóteses de suspeita de parcialidade, constante do art. 214 do CPP, assim por demonstrar interesse na causa, passo a ouvi-la em termos de declarações, na qualidade de informante do juízo". Ato contínuo, passou-se a ouvir a testemunha de defesa, Sr. Victor Mariano de Sousa Lima, casado, inscrito no CPF 605.586.473-83, residente na Rua Fonseca Lobo, 1444, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, qualificada nos autos prestou o compromisso legal e foi advertida da pena do falso testemunho, sendo inquirida nos termos legais. A defesa dispensou a oitiva da testemunha Daniel Magno Soares Lima. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz cientificou a denunciada dos seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer em silêncio e que, embora não esteja obrigada a responder às perguntas que lhe forem formuladas, esta será a única oportunidade que terá para falar pessoalmente no feito. Após, passou-se ao interrogatório da acusada, também sobejamente qualificada nos autos, com as advertências da lei. Os depoimentos da testemunha de defesa e o interrogatório do acusada foram captados através de microcâmera, conectada ao computador, armazenado em arquivo eletrônico (Áudio/Vídeo). Adiante, o MM. Juiz declarou encerrada a colheita da prova oral, mormente ante o que dispõe o art. 78, §1º da Lei nº 9.099/95. A acusação e a defesa requereram prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais finais. Por fim, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais finais por escrito. Decorrido o prazo da acusação, com ou sem, manifestação, Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] Autos nº. 3000527-86.2022.8.06.0065 intime-se a defesa e após, façam os autos conclusos para julgamento". Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz encerrou o presente termo. Eu, Jannaini Barros Teixeira, Conciliadora - matrícula 44314, o digitei. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

07/11/2023, 00:00

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72618556

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72618556

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72618556

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(135)