Execução de Título Extrajudicial 3001689-19.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001689-19.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:56

Juntada de Certidão

25/07/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 17/04/2023

25/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001689-19.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II em face de LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 57001466. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 57001466 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Outrossim, em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho constante do ID 56975756. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2023, 08:04

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:50

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2023, 14:56

SENTENÇA

•27/03/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANADA II EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Compete ao demandante o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a) demandado(a), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: “Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC”, por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001689-19.2022.8.06.0065 indefiro o requerimento contido no ID nº 55409124 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 34251067. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito – Respondendo

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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