Execução de Título Extrajudicial 3000860-72.2021.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000860-72.2021.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024

14/05/2024, 12:28

Juntada de Certidão

14/05/2024, 12:28

Juntada de documento de comprovação

17/04/2024, 08:58

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:05

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82943018

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: LEANDRO GOMES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-72.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA em face de LEANDRO GOMES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. Embora diligenciado atos executórios em desfavor do executado, qual seja o bloqueio de valores, via Sisbajud, a medida restou parcialmente frutífera, considerando que o valor do bloqueio não foi suficiente para saldar todo o débito. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82943018

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82943018

26/03/2024, 10:26

Extinto o processo por devedor não encontrado

21/03/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 08:35

Juntada de certidão

18/03/2024, 08:35

Juntada de certidão

13/03/2024, 16:50

Expedição de Alvará.

13/03/2024, 15:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/03/2024, 10:26

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: LEANDRO GOMES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000860-72.2021.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA em face de LEANDRO GOMES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. Embora diligenciado atos executórios em desfavor do executado, qual seja o bloqueio de valores, via Sisbajud, a medida restou parcialmente frutífera, considerando que o valor do bloqueio não foi suficiente para saldar todo o débito. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: LEANDRO GOMES DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, verifiquei que fora tentado por carta intimação (ID - 72702089), mandado de intimação cível (ID - 78842882) e por intimação eletrônica por esta Secretaria (ID - 80398473) a tentativa de intimar a parte executada para se assim quiser, interpor Embargos à Execução, item "4" da decisão de ID - 23035860, ante o bloqueio e transferência para conta judicial, via SISBAJUD, no valor de R$ 825,25 (oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme ID - 70609050, mas as mesmas retornaram infrutíferas. Ante as informações contida nos autos, reputo por eficaz a intimação da parte executada, para interpor Embargos à Execução, conforme preleciono o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, tendo em vista que a mesma foi citada anteriormente no mesmo endereço (ID - 66839583), não comunicando a sua mudança. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. […] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Verifico ainda que a parte exequente na petição de ID - 67498155, requereu a juntada de planilha de débitos atualizada, com a inclusão das taxas que se venceram no decorrer da presente execução, atualizando o valor do débito para o importe de R$ 7.534,13 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos), conforme a planilha de ID - 67498156. Como a parte exequente pode incluir as parcelas vincendas no decorrer do trâmite processual, em ação de execução de título embasado em contrato de trato sucessivo, até o cumprimento da obrigação, conforme entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.759.364 e em inteligência aos arts. 771, parágrafo único, c/c art. 323 e art. 780, todos do CPC, verifico que resta a parte exequente um saldo remanescente no valor de R$ 6.708,88 (seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos). Ante as informações contida nos autos, deve a Secretaria inicialmente expedir o devido alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, sobre o valor de R$ 825,25 (oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), bloqueado e transferido para conta judicial, conforme ID - 70609050, na conta bancária do advogado da parte exequente, conforme a petição de ID - 78861413, qual seja: Beneficiado: Matheus Teixeira Nogueira CPF: 054.312.403-74 Banco: (260) Nu Pagamentos S.A. Agência: 0001 Conta: 69100694-3 Após, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317- fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000860-72.2021.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de o5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" da decisão de ID - 23035860. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 82943018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 82943018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82943018

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

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