Execução de Título Extrajudicial 3000460-74.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000460-74.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 14:04

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de SAVIO CAVALCANTE DA PONTE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 06:29

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO LOPES FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 06:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SARGITARIO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:19

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000460-74.2022.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Autos vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO SARGITARIO em desfavor de ANTONIO JUAREZ SAMPAIO VERAS, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado em duas oportunidade para indicar bens passíveis de penhora, todavia, manteve-se inerte, conforme certidão de Id 62716339. Sabe-se que quando a parte devedora não for encontrada ou inexistirem bens penhoráveis em seu nome, forçoso é a extinção do processo, pela absoluta frustração da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se a parte credora para, em 05 dias, informar sua conta para fins de expedição do alvará judicial do valor parcial penhorado no Id 55334866. Após, expeça-se alvará judicial em favor do credor da quantia de R$ 196,87, bloqueado no Id 55334866, via SISBAJUD. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 12:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/06/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/06/2023, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 09:31

DESPACHO

•21/05/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000460-74.2022.8.06.0016 DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial interposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SARGITARIO em face de ANTONIO JUAREZ SAMPAIO VERAS. Efetivou-se o bloqueio parcial da quantia do débito exequendo, no valor de R$ 196,87, ID 40902035. O executado aduz que a quantia bloqueada é referente ao recebimento da sua aposentadoria, portanto, impenhorável e requer a liberação em seu favor. É o breve relatório. Decido. Há entendimento jurisprudencial da flexibilização da regra prevista no art. 833 do CPC, admitindo-se a penhora de 30% (trinta por cento) do valor das verbas salariais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO 70% DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE PROVENIENTES DE SALÁRIO, COM MANUTENÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES – AO ENTRAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, COMO É O CASOS DOS AUTOS, A VERBA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS OU APOSENTADORIA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 20909401120228260000 SP 2090940-11.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 18/07/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) No caso da dívida de condominial é possível até a perda do imóvel para resguardar o débito em virtude de ser obrigação propter rem, razão pela qual este juízo adota a possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Além disso, o benefício oriundo de aposentadoria tem caráter semelhante ao do salário, ambos têm natureza alimentar. Assim, filio-me a esta corrente jurisprudencial entendendo ser possível a retenção de 30% do valor do benefício da aposentadoria da parte devedora para pagamento da dívida condominial. Considerando que o valor bloqueado é até inferior a 30% do valor do benefício de aposentadoria do executado, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 196,87, pelo que o converto em penhora. Proceda-se a transferência do valor retido para a conta judicial. Intime-se o executado da penhora. Determino o andamento processual, uma vez que no rito da ação de execução extrajudicial, regido pela Lei nº 9.099/95, é necessária a penhora integral do débito exequendo para que seja designada audiência de conciliação, momento em que poderão ser apresentados os embargos à penhora que serão julgados caso não haja composição entre as partes. O RENAJUD não localizou veículos em nome do executado, ID 40986902. Expeça-se mandado de penhora. Intimem-se. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

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