Procedimento do Juizado Especial Cível 3000330-03.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LEOPOLDO TELESFORO RÉUS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO INTERMEDIUM S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000330-03.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por JOSÉ LEOPOLDO TELESFORO em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO INTERMEDIUM. A CF/88 assevera que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A lei nº 10.259, acrescenta que: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço das rés, C.E.F. e BANCO INTERMEDIUM que teriam colaborado com a consumação de um golpe sofrido pelo autor. Na leitura da exordial verifica-se que o autor imputa à ré, C.E.F. grande participação no seu imbróglio. Dessa forma, compete a justiça Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, apreciar o presente feito, por via de consequência, não pode ser apreciada nessa Unidade Jurisdicional. Nesse contexto, sendo manifesta a incompatibilidade de ritos entre a ação proposta e dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Deve a Secretaria de Vara cancelar a audiência, caso tenha sido designada e recolher, sem cumprimento, os mandados de citação/intimação eventualmente expedidos. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpra-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00