Procedimento Comum Cível 0200877-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200877-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200877-47.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO - CE20725-D POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 494,83 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) corresponde ao crédito da parte exequente MARIA ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA, e ainda, o valor de R$ 49,48 (quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) referente a honorários sucumbenciais. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente, nos moldes previstos na Resolução suso mencionada. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200877-47.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARIA ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0200877-47.2019.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, §5º, DA CF/88. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. NORMA AUTOAPLICÁVEL E NÃO CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento as Eminentes Juízas Dra. Mônica Lima Chaves e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Elizabete Pereira de Sousa, servidora pública estadual (agente comunitária de saúde), em desfavor do Estado do Ceará, requerendo a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago, a título de vencimento, e a quantia de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais), decorrente da instituição do piso salarial pela Lei Federal nº 12.994/2014, referentes ao período de junho a dezembro de 2014, bem como os reflexos sobre as férias, acrescidas do terço constitucional, e o 13º salário. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, após acolher os embargos declaratórios do ente público, proferiu sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014 até dezembro de 2014, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias, ressalvados aquelas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, que foram atingidas pela prescrição, com os acréscimos de correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data correspondente ao pagamento de cada diferença salarial, respeitado o lustro prescricional, e juros de mora segundo o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação (Art. 240 do CPC). O Estado do Ceará, em seu recurso inominado, suscita a ocorrência de total prescrição, alega que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que, nos parâmetros da Lei Federal nº 11.350/2006, editou-se a Lei Estadual nº 14.101/2008, a qual criou um arcabouço jurídico-administrativo especial, possibilitando a transposição, ou o aproveitamento, para um quadro suplementar da Secretaria de Saúde, dos agentes de saúde contratados por associações conveniadas ao Estado que estivessem em atividade quando da promulgação da EC nº 51/2006. Aduz que o piso salarial dos agentes estaduais de saúde foi instituído por meio da Lei Estadual nº 15.774/2015, fixando-se o vencimento mínimo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de janeiro de 2015, não havendo que se falar em pagamento de diferenças pretéritas. Defende que, para implantação, pelos Estados e Municípios, do piso salarial da Lei Federal nº 12.994/2014, a lei previu a obrigação de a União prestar assistência financeira aos demais entes federados, o que somente entraria em vigor após a edição de decreto regulamentador, editado em 22/06/2015 – daí, defende que, somente a partir de tal data, poderia ser exigida a obrigatoriedade do piso, não obstante o Estado do Ceará ter se antecipado e instituído o referido piso por meio da Lei Estadual nº 15.774/2015, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2015. Acrescenta que o Judiciário não poderia estender direitos a servidores sob o fundamento da isonomia (Súmula Vinculante nº 37) e que devem ser respeitados os princípios da legalidade e da separação de poderes, além da autonomia dos Estados membros. Devidamente intimada (ID 4819640), a recorrida não apresentou contrarrazões, constando certidão de decurso de prazo ao ID 4819643. Parecer Ministerial (ID 4819289): pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, uma vez que o presente recurso inominado atende aos pressupostos legais, deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal. Destaco que a controvérsia dos autos já foi, por diversas ocasiões, submetida a este colegiado, tendo-se já estabelecido que, conforme o Art. 22, inciso XVI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões, sendo as normas gerais editadas pela União de observância obrigatória por todos os entes federados, sem que isto viole o princípio federativo ou a autonomia de cada ente. CF/88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...). A EC nº 63/2010 alterou o §5º do Art. 198 da CF/88, o qual passou a vigorar da seguinte forma: CF/88, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Apreende-se, da redação desta norma constitucional, que sua edição se deu nos estritos termos da competência legislativa prevista no inciso XVI do Art. 22 da CF/88, assim como a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual a regulamenta, e, a seu turno, a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou esta norma regulamentadora, fixando o piso salarial da categoria, o qual deve ser aplicado a partir da entrada e vigor da referida lei, em 18/06/2014, pois se trata de norma autoaplicável, especialmente por inexistir condicionante à sua aplicabilidade imediata. Assim, todos os entes federativos são obrigados a cumprir o piso salarial instituído pela supracitada lei federal, por força do princípio da legalidade, sendo digno de nota que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria. Quando o Congresso Nacional editou a Lei Federal e estabeleceu o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. A matéria tem sido discutida nos Tribunais de todo o país, sendo significativamente majoritária a posição favorável à aplicabilidade imediata do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças retroativas, que é o que prevalece, inclusive nas três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – exemplos: Apelação Cível nº 0007682-84.2019.8.06.0167, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Data do julgamento: 15/02/2021, Data de registro: 15/02/2021; Apelação Cível nº 0007482-77.2019.8.06.0167, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Data do julgamento: 10/03/2021, Data de registro: 10/03/2021; Apelação Cível nº 0007546-87.2019.8.06.0167, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, Data do julgamento: 01/03/2021, Data de registro: 01/03/2021. Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categorria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018). Insta ressaltar que deixar de aplicar a lei federal em comento após sua vigência (a partir de 18/06/2014) viola a irredutibilidade vencimental prevista no Art. 37, inciso XV da CF/88. Necessário também consignar que eventuais questões relativas a repasses financeiros entre os entes federativos não podem ser imputadas aos servidores. A fixação de piso salarial nacional para as categorias, além de prescindir de regulamentação por parte dos entes federativos, não é condicionada ao valor repassado pela União a título de assistência financeira complementar. O caput do Art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014) dispõe que o valor fixado não consiste na remuneração dos ACSs e ACEs que tenham jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mas sim no vencimento inicial dos servidores públicos destas carreiras: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Demais disso, já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/DF, em 24/07/2011, e, portanto, com efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, a constitucionalidade da fixação do piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração (naquele caso, dos professores da educação básica), o que se amolda ao caso sob julgamento. A autora / recorrida percebeu, entre os meses de junho e dezembro/2014, valor inferior ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, e, verificando que os argumentos deduzidos na peça recursal não são hábeis a reformar a tese adotada pela sentença vergastada, impõe-se a ratificação desta, com a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das diferenças devidas. A decisão recorrida está, portanto, em consonância com os precedentes da Corte de Justiça do Estado do Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a legalidade e constitucionalidade do benefício pleiteado, sendo importante destacar que a atuação do Poder Judiciário, no presente caso, não viola o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Outrossim, vejamos precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010. ART. 22, INCISO XVI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 198, §5º DA CF/88. NORMA AUTO-APLICÁVEL, CUJA REGULAMENTAÇÃO TORNA-SE PRESCINDÍVEL E A APLICAÇÃO NÃO É CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. NORMA GERAL E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ADI Nº 4.167/DF. EFEITO VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM BASE NO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretensão de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, a qual condenou o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre os meses de junho de 2014 a dezembro de 2014, acrescida de juros e correção monetária, bem como bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. 2. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes da Corte de Justiça do Estado do Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a legalidade e constitucionalidade do benefício pleiteado. 3. A Lei 12.994/2014 é uma norma auto-aplicável, especialmente por inexistir condicionante à aplicabilidade imediata do piso salarial por ela instituído, cuja vigência teve início em 18/06/2014. Além disso, é importante destacar que a atuação do Poder Judiciário, no presente caso, não viola o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. 4. Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 5. Integro de ofício a sentença recorrida em relação à correção monetária devendo ser aplicado o IPCA-E, tendo em vista a recente decisão, de 03/10/2019, do STF com Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF (Tema 810), na qual aquela Corte, ao rejeitar todos os embargos de declaração sobre o tema, decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária a partir de 30/06/2009. 6. Custas de lei. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em sede de liquidação de sentença, em favor da recorrida, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 85, § 1º, 2º e 3º, do CPC. (TJ/CE, RI nº 0142477-40.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 28/02/2020; Data de registro: 28/02/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DESVINCULADA DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/88. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA NÃO IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0170092-05.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 12/02/2020; Data de registro: 17/02/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. ARTIGO 198, § 5º, CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. 2. SÚMULA DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pretensão de reforma de sentença que julgou procedente o pleito inicial de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não implantação do piso salarial nacional estabelecido através da Lei nº 12.994/2014, no intervalo de junho de 2014 a dezembro de 2015, com os respectivos reflexos remuneratórios. Adotada a técnica da súmula de julgamento (art. 46, da Lei nº 9.099/95). A Lei Federal nº 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados. Nos termos de seu respectivo art. 9º, o pagamento imediato do piso não depende de posterior regulamentação da assistência financeira da União aos municípios. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigos 22, inciso XVI, e 198, § 5º, ambos da Constituição Federal. Comprovado que o servidor continuou percebendo vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.994/14 – com destaques para o seu artigo 9º-A –, é devido o pagamento das diferenças e seus reflexos. Por fim, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4.167/DF – que dizia respeito ao piso nacional dos professores da educação básica –, é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global. Os documentos apresentados pelo próprio recorrente no bojo de sua contestação demonstram que, no período pleiteado na petição inicial, o autor/recorrido percebeu vencimentos aquém do piso instituído pela Lei nº 12.994/2014. Precedentes desta Terceira Turma Recursal, e.g., Recursos Inominados nºs 0105734-65.2018.8.06.0001 e 0162615-96.2017.8.06.0001. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (TJ/CE, RI nº 0101790-55.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 26/10/2018). A propósito do pagamento retroativo, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), quando do cálculo das diferenças devidas, ressalva que já consta na sentença de origem. Anote-se que, mesmo sendo a petição inicial de 17/12/2019, deverão ser calculados os valores devidos e não prescritos, ainda que, em sua maior parte, estejam, de fato, prescritos. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a integração da sentença, para consignar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

10/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200460104

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200460104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200460104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200460104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200460104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200460104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)