Execução Fiscal 0810634-11.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810634-11.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

15/05/2023, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:21

Decorrido prazo de GERARDO FEIJO FILHO em 16/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810634-11.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GERARDO FEIJO FILHO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID49912223). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 13:54

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 13:22

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 15:37

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/01/2023, 22:45

Mov. [4] - Desarquivamento

19/01/2023, 15:37

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01302505-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 14/01/2023 11:41

14/01/2023, 11:55

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2023, 13:22

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