Execução Fiscal 0418421-69.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0418421-69.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 19:19

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:19

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:46

Decorrido prazo de SIDNEY JOSEFH SANTOS DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

12/03/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418421-69.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIDNEY JOSEFH SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada em epígrafe. Antes da efetivação do ato citatório, fora informado pela própria exequente, o falecimento do executado em data anterior à propositura da ação executiva conforme documento juntado no ID 53687940. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO Restou suficientemente comprovado que a pessoa executada falecera no ano de 2012, antes do ajuizamento desta Execução Fiscal, distribuída no dia 26 de dezembro de 2016. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de Execução Fiscal, o redirecionamento da ação contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, ou seja, quando restar angularizada a relação processual executiva (STJ – REsp 1563132 - RS – (2015/0258918-3) Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Pub.: 3.11.2015). Não tendo se formado a relação processual, em razão do óbito da pessoa executada, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação - a legitimidade passiva -, não sendo possível sanar o defeito e alterar sujeito passivo indicado na Certidão de Dívida Ativa (Súmula 392, STJ1). DISPOSITIVO Considerando que, neste caso, a parte executada não foi citada, por haver falecido antes do ajuizamento da ação executiva, RECONHEÇO ser a exequente carecedora de ação, em decorrência da ilegitimidade passiva demonstrada. EXTINGO a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e IX do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418421-69.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIDNEY JOSEFH SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada em epígrafe. Antes da efetivação do ato citatório, fora informado pela própria exequente, o falecimento do executado em data anterior à propositura da ação executiva conforme documento juntado no ID 53687940. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO Restou suficientemente comprovado que a pessoa executada falecera no ano de 2012, antes do ajuizamento desta Execução Fiscal, distribuída no dia 26 de dezembro de 2016. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de Execução Fiscal, o redirecionamento da ação contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, ou seja, quando restar angularizada a relação processual executiva (STJ – REsp 1563132 - RS – (2015/0258918-3) Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Pub.: 3.11.2015). Não tendo se formado a relação processual, em razão do óbito da pessoa executada, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação - a legitimidade passiva -, não sendo possível sanar o defeito e alterar sujeito passivo indicado na Certidão de Dívida Ativa (Súmula 392, STJ1). DISPOSITIVO Considerando que, neste caso, a parte executada não foi citada, por haver falecido antes do ajuizamento da ação executiva, RECONHEÇO ser a exequente carecedora de ação, em decorrência da ilegitimidade passiva demonstrada. EXTINGO a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e IX do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 16:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/01/2023, 13:22

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 14:47

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/01/2023, 22:40

Mov. [30] - Desarquivamento

19/01/2023, 15:34

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2023, 13:22

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/07/2020, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418421-69.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIDNEY JOSEFH SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada em epígrafe. Antes da efetivação do ato citatório, fora informado pela própria exequente, o falecimento do executado em data anterior à propositura da ação executiva conforme documento juntado no ID 53687940. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO Restou suficientemente comprovado que a pessoa executada falecera no ano de 2012, antes do ajuizamento desta Execução Fiscal, distribuída no dia 26 de dezembro de 2016. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de Execução Fiscal, o redirecionamento da ação contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, ou seja, quando restar angularizada a relação processual executiva (STJ – REsp 1563132 - RS – (2015/0258918-3) Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Pub.: 3.11.2015). Não tendo se formado a relação processual, em razão do óbito da pessoa executada, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação - a legitimidade passiva -, não sendo possível sanar o defeito e alterar sujeito passivo indicado na Certidão de Dívida Ativa (Súmula 392, STJ1). DISPOSITIVO Considerando que, neste caso, a parte executada não foi citada, por haver falecido antes do ajuizamento da ação executiva, RECONHEÇO ser a exequente carecedora de ação, em decorrência da ilegitimidade passiva demonstrada. EXTINGO a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e IX do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

06/03/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY JOSEFH SANTOS DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [30] - Desarquivamento

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