Apelação / Remessa Necessária 0285941-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Popular · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADERBAL AGUIAR JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ADERBAL AGUIAR JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

11/06/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 07:05

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16939490

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 07:44

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

11/06/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 07:05

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 00:16

21/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16939490

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16939490

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16939490

09/01/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:17

Recurso Especial não admitido

08/01/2025, 13:51

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

18/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2024, 16:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 13707742

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13707742

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13707742

09/08/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado

24/07/2024, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024. Documento: 13451933

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13451933

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13451933

14/07/2024, 22:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 22:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2024, 21:40

Pedido de inclusão em pauta

12/07/2024, 14:03

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:08

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2024, 15:20

Conhecido o recurso de ADERBAL AGUIAR JUNIOR - CPF: 210.933.003-10 (APELANTE) e não-provido

03/04/2024, 16:51

Sentença confirmada

03/04/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2024, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024. Documento: 11404557

20/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11404557

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11404557

18/03/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:52

Pedido de inclusão em pauta

13/03/2024, 18:50

Conclusos para despacho

13/03/2024, 06:58

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

18/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:56

Recebidos os autos

20/09/2023, 12:43

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 00:16

Decisão

•08/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 19:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 16:24

Despacho

•12/07/2024, 14:03

Despacho

•14/05/2024, 10:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2024, 16:50

Despacho

•13/03/2024, 18:50

Despacho

•06/10/2023, 17:56

Despacho

•23/08/2023, 17:16

Despacho

•21/06/2023, 09:32

Intimação da Sentença

•09/02/2023, 15:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/04/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 00:16

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 00:16

Decisão

•08/01/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 19:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 16:24

Despacho

•12/07/2024, 14:03

Despacho

•14/05/2024, 10:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/04/2024, 16:50

Despacho

•13/03/2024, 18:50

Despacho

•06/10/2023, 17:56

Despacho

•23/08/2023, 17:16

Despacho

•21/06/2023, 09:32

Intimação da Sentença

•09/02/2023, 15:32

Intimação da Sentença

•09/02/2023, 15:32

Sentença

•03/02/2023, 18:47

Sentença (Outras)

•19/10/2022, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 23:17

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 15:52