Execução Fiscal 0014404-41.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0014404-41.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 15:13

Juntada de Certidão

05/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:07

Decorrido prazo de Marcia Helena Nogueira da Silva em 24/02/2023 23:59.

17/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de Marcia Helena Nogueira da Silva em 24/02/2023 23:59.

17/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Marcia Helena Nogueira da Silva Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014404-41.2005.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Marcia Helena Nogueira da Silva, tendo por objeto débito fiscal relativo à Multa Semam, cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que não houve a devida citação da parte executada, ficando o processo suspenso pelo lapso temporal de 1 (um) ano, dada a ausência de bens passíveis de constrição. Nessa toada, intimado o exequente para se manifestar e requerer o que entendesse de direito, este quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 15:37

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2023, 15:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/01/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 14:33

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 00:14

Mov. [35] - Certidão emitida

11/06/2020, 16:48

Mov. [34] - Certidão emitida

26/05/2020, 13:12

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2023, 16:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/04/2020, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Marcia Helena Nogueira da Silva Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014404-41.2005.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Marcia Helena Nogueira da Silva, tendo por objeto débito fiscal relativo à Multa Semam, cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que não houve a devida citação da parte executada, ficando o processo suspenso pelo lapso temporal de 1 (um) ano, dada a ausência de bens passíveis de constrição. Nessa toada, intimado o exequente para se manifestar e requerer o que entendesse de direito, este quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Helena Nogueira da Silva em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Helena Nogueira da Silva em 24/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [35] - Certidão emitida

Mov. [34] - Certidão emitida

Todas as movimentações(48)