Execução Fiscal 0809169-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809169-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 11:41

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:40

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGUES FILHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2023, 11:18

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Espólio de Otávio Rodrigues Filho Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809169-64.2022.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de e ESPÓLIO DE OTÁVIO RODRIGUES FILHO. Em petição, sob Id. 53870784, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 12:02

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 21:33

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 18:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2022, 21:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGUES FILHO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(17)