Execução Fiscal 0403432-53.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403432-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:08

Juntada de Certidão

12/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de CESAR AZIZ ARY em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de CESAR AZIZ ARY em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:50

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: César Aziz Ary Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0403432-53.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de CÉSAR AZIZ ARY. Em petição, sob Id. 54589780, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/02/2023, 10:19

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 18:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423240-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/11/2021 15:14

09/11/2021, 15:48

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 18:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/07/2020, 20:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AZIZ ARY em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AZIZ ARY em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423240-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/11/2021 15:14

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