Execução Fiscal 0408957-21.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0408957-21.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:46

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARIA BORGES MARTINS em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:03

Decorrido prazo de MARIA BORGES MARTINS em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:02

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Espólio de Maria Borges Martins Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0408957-21.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Espólio de Maria Borges Martins, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que, embora este juízo tenha tentado a devida citação da parte executada por diversos meios, tal diligência restou fracassada. Além disso, não foram encontrados bens sujeitos à excussão. Nessa toada, em manifestação à fl. 22, o ente municipal requereu a citação do executado por mandado judicial, porém, após tal ato, quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito, mesmo após ser intimado para que requeresse o que entendesse de direito, id 50964633. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 10:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/01/2023, 20:55

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 16:37

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 04:47

Mov. [19] - Certidão emitida

09/07/2020, 11:08

Mov. [18] - Certidão emitida

26/06/2020, 07:46

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 20:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/06/2020, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Espólio de Maria Borges Martins Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0408957-21.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Espólio de Maria Borges Martins, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que, embora este juízo tenha tentado a devida citação da parte executada por diversos meios, tal diligência restou fracassada. Além disso, não foram encontrados bens sujeitos à excussão. Nessa toada, em manifestação à fl. 22, o ente municipal requereu a citação do executado por mandado judicial, porém, após tal ato, quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito, mesmo após ser intimado para que requeresse o que entendesse de direito, id 50964633. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BORGES MARTINS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BORGES MARTINS em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [19] - Certidão emitida

Mov. [18] - Certidão emitida

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