Reintegração / Manutenção de Posse 0003519-65.2019.8.06.0101 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003519-65.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191683959

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191683959

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191683959

05/02/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:51

Juntada de decisão

03/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação, interposta por J.S. IMOBILIÁRIA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos de Ação Possessória, proposta em face de CETRA - CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E ASSESSORIA DO TRABALHADOR. Distribuídos por sorteio para esta Câmara, vieram-me conclusos. De plano, verifico que a distribuição automática por sorteio se deu de modo equivocado, na medida em que se observa do SAJSG que o DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO em momento anterior, em sede de Recurso de Agravo de Instrumento, nº 0632871-31.2019.8.06.0000, referente ao mesmo processo de origem, já oficiou nos autos; razão pela qual prevento para a presente Apelação, nos termos disciplinados pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do TJCE. Nesse cenário, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, ato contínuo, determino o retorno dos autos para o Setor de Distribuição para que sigam à relatoria do eminente Desembargador; medida ora adotada em homenagem ao princípio do juiz natural. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2024, 14:13

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/10/2024, 16:37

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105833361

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105833361

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA REU: J. S. IMOBILIARIA LTDA - ME Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias. Itapipoca/CE, 27 de setembro de 2024 FRANCISCO ROBSON PINTO 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0003519-65.2019.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça]

30/09/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ICARO CESAR AGUIAR BARBOSA - CE36049, LUCAS RODRIGUES BERNARDO - CE37554, THIAGO EMANUEL ALEXANDRINO DE OLIVEIRA - CE17028-C, JOSE ALEX SOARES MARTINS - CE36469, MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA - CE12026, THAIS SOUZA ALMEIDA - CE40080, ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA - CE41353 Advogado do(a) AUTOR: JOSE OCELIO FERREIRA LIMA - CE36709 0003519-65.2019.8.06.0101 ITAPIPOCA [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) SENTENÇA RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por CETRA - CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E ASSESSORIA DO TRABALHADOR, em face de JS IMOBILIÁRIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em suma, que há mais de 10 (dez) anos é legítimo possuidor do imóvel localizado na rua Vicente Siebra, 2460, Violete, Itapipoca, decorrente de contrato de comodato firmado com a Associação dos Pequenos Produtores da Região de Itapipoca - APRI, onde vem implantando espaço de experimentação agroecológica. Aduz que na manhã do dia 04/09/2019, prepostos da empresa requerida arrombaram o portão de acesso do imóvel e, se utilizando de máquinas pesadas, invadiram e destruíram parte das plantações de mudas e equipamentos utilizados em programas sociais. Sustenta que a informação de que o imóvel foi vendido pela associação comodante à empresa requerida nunca chegou a seu conhecimento, exercendo posse legítima há vários anos. Ressalta que após mobilização social, intervenção da polícia e de integrantes do poder legislativo, os invasores suspenderam os atos de turbação. Requer liminar de manutenção da posse e pede sua confirmação final. Juntou documentos de id 42993031 e seguintes, entre eles contrato de comodato (id 42993051 e 42993052), comprovantes de endereço (id's 42993053 e 42993054). Realizada audiência de justificação, foi deferido o pedido liminar para determinar a manutenção da posse do imóvel em poder do autor (id 42994076/42994077). Contestação de id 42994114, com impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e defendendo a propriedade do imóvel, adquirido que foi perante a APRI, arguindo que o contrato de comodato possui vício insanável, posto que ausente a assinatura do comodatário, pelo que requer a improcedência da ação, com proteção possessória em nome do requerido. Juntou documentos de id 42994483 e seguintes. A Associação dos Produtores do Município de Itapipoca (APPRI) requereu seu ingresso como assistente simples da requerida, consoante petitório de id 42994521. Audiência de instrução realizada em 27/01/22, com oitiva da testemunha Samuel Gaspar Souto (id 42988918). Audiência em continuação realizada em 25/10/22, com oitiva da testemunha Antônio Roberto Cavuto. Decisão de id 70993645 indeferiu pedido de denunciação da lide e determinou o desapensamento dos autos, intimando as partes para razões finais escritas. Razões finais do autor (id 72093589). Razões finais da ré (id 72397960). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Da impugnação à gratuidade. Inicialmente, considerando que o autor é associação sem fins econômicos, conforme estatuto, e que o impugnante não ofereceu elementos aptos a afastar a hipossuficiência financeira declarada, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida ao autor. Do mérito. De antemão, deve-se frisar que, em sede de ação possessória, não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade, com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório. Com efeito, as ações possessórias são instrumentos destinados à defesa do jus possessioni e não do jus possidendi, razão pela qual é imprescindível que se esteja a proteger por elas aquele que detém a posse, pouco importando quem é o titular do respectivo direito de propriedade. Eis a razão por que a discussão quanto à transmissão da propriedade do imóvel pouco importa à resolução do feito. Cabe se discutir, sim, se o requerente estava de posse do imóvel litigioso quando teria supostamente ocorrido a turbação. Notadamente, em se tratando de ação possessória, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561, I a IV). Vejamos o que estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando o acervo probatório, verifico que o autor logou êxito em demonstrar que detinha a regular posse do imóvel, o que se verifica através das fotografias juntadas aos autos e dos comprovantes de água e luz em seu nome, ali constando o endereço do imóvel. Não bastasse isso, embora o contrato de comodato não contenha a assinatura do comodatário, não restam dúvidas acerca da natureza do negócio, do qual se extrai autorização para que o autor ocupasse o bem. A testemunha Samuel Gaspar Souto, corretor que intermediou a venda do imóvel, se mostrou interessado em validar o negócio que assessorou, chegando a justificar o ato de turbação como direito de quem comprou/adquiriu o bem, respondendo não se recordar de ter visto anteriormente no imóvel plantação organizada, seja pelo autor ou por terceiros. A testemunha Antônio Roberto Cavuto, outrora bispo de Itapipoca, se limitou a informar que as questões patrimoniais da diocese eram confiadas a terceiro, pouco acrescentando ao deslinde da causa. Por outro lado, as fotografias e reportagens juntadas pelo autor comprovam a turbação, bem como que exercia trabalho no imóvel relacionado a plantação de mudas. Em suma, tenho que restou demonstrada a versão autoral de que a posse do imóvel lhe foi concedida pela Associação dos Produtores do Município de Itapipoca. Noutra banda, não se demonstrou que a requerida, recém adquirente do imóvel, tenha notificado judicial ou extrajudicialmente o autor para a desocupação do bem, não podendo, de inopino, sem nenhuma comunicação, proceder com a invasão do terreno e destruição de mudas. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é unânime em afirmar que o acolhimento da pretensão possessória depende da comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, não cabendo se discutir acerca de propriedade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse. No presente caso, como bem destacado pelo Juízo a quo, restou provado que os recorridos detêm a legítima posse direta do imóvel. 2. É certo que a prova constante nos autos não demonstra que o apelante tenha exercido diretamente atos de possuidor do bem, sobretudo ante a documentação apresentada que demonstra de forma segura que a posse do imóvel é exercida pelos apelados, tais como fatura de energia elétrica em seus nomes, inscrição no Cadastro Ambiental Rural ¿ CAR, declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras de Quixeramobim, assim como recibos de ITR. 3. Além disso, as testemunhas oitivadas corroboram as alegações constantes na exordial o que comprova a posse dos recorridos, o que demonstra a certeza do direito possessório alegado. 4. Com efeito, observa-se que a decisão combatida não merece reforma, porque o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, de pronto, capaz de ensejar a modificação ou extinção do direito dos autores, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Insta esclarecer que a presente demanda tem como escopo a valoração sobre a posse do imóvel, não sendo meio adequado para aferir direito de propriedade sobre o objeto do litígio. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200119-55.2023.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200119-55.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES TJCE. QUESTÕES INERENTES A PROPRIEDADE IRRELEVANTES PARA AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER TRATADA NA VIA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da sentença do Juízo a quo que, em Ação de Manutenção de Posse, julgou improcedente o feito por considerar que o requerente não demonstrou a turbação imputada à ré. 2. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e, de ser reintegrado, no caso de esbulho, nos termos dos art. 1.210 do CC e art. 561, do CPC. Entretanto, a tutela em comento somente caberá se a parte autora da ação possessória cumulativamente provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). 3. Compulsando os autos, observo que o recorrente não comprovou a totalidade dos requisitos elencados no texto legal acima indicado. É dizer, especificamente não há demonstração de turbação de sua posse pelo requerido. Ressalto que a notificação extrajudicial juntada às fls. 22 não configura, por si só, ato de ameaça ou turbação da posse, mas mero exercício regular do direito. Precedentes TJCE. 4. A argumentação quanto a simulação em negócio jurídico entre a parte ré e terceiro alheio a este feito deverá ter lugar somente em ação que se discuta a propriedade do bem ou em eventual ação declaratória para reconhecimento de nulidade, não sendo cabível em demanda possessória. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0027290-29.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) Assim, entendo que o autor faz jus à proteção possessória pretendida, uma vez que os fatos narrados, corroborados com o conjunto probatório inserido nos autos, dão conta de que houve indevida turbação do bem imóvel pela requerida. Repiso que em ação de manutenção de posse não cabe a discussão sobre a titularidade do bem, pois o seu legítimo proprietário poderá retomá-lo, a qualquer tempo e na via processual adequada, daquele que eventualmente venha a possuí-lo indevidamente. É importante frisar que a presente decisão limita-se a reconhecer eventual direito possessório do autor o que não impede a interposição de ação petitória. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e 561 Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE a ação de manutenção de posse, para manter o autor na posse do imóvel discriminado na inicial, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO

10/04/2024, 00:00

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