Execução Fiscal 0674800-85.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0674800-85.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:12

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de ERNANDO GALVAO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de ERNANDO GALVAO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC Executado: Ernando Galvão Ferreira Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0674800-85.2012.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC em desfavor de Ernando Galvão Ferreira, tendo por objeto débito fiscal relativo à multa administrativa, regularmente lançada e definitivamente constituída como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Foi juntada a respectiva Certidão da Dívida Ativa (CDA). Conforme consulta realizada ao sítio eletrônico “AMC trânsito”, e consoante documento anexo aos autos, não existem mais débitos de multas relativas ao veículo de placas HWZ4280. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 16:27

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 10:08

Juntada de certidão (outras)

31/01/2023, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 11:26

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 21:12

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 01:39

Mov. [19] - Mero expediente: Visto em inspeção. Cumpra-se a decisão de fl. 35. Fortaleza, 12 de junho de 2020. José Sarquis Queiroz Juiz

15/06/2020, 11:33

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/06/2020, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDO GALVAO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDO GALVAO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [19] - Mero expediente: Visto em inspeção. Cumpra-se a decisão de fl. 35. Fortaleza, 12 de junho de 2020. José Sarquis Queiroz Juiz

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