Execução de Título Extrajudicial 3000723-30.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000723-30.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ISAEL TEIXEIRA CAVALCANTE EXECUTADO: TMX ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000723-30.2022.8.06.0009 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de TMX ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM, sendo o exequente credor do valor inicial de R$ 26.596,85, referente a um termo de distrato assinado pelas partes. Determinado a expedição de mandado de citação/intimação da presente execução para que os executados pagassem em 03 (três) dias o débito ou em caso negativo, fosse procedido com a penhora de ativos financeiros pelos SISBAJUD, e ainda RENAJUD caso necessário. Intimada, a executada MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM manteve-se silente. O exequente pediu logo o impulsionamento do processo com a realização de bloqueio on-line de ativos financeiros, e sendo frustrado, que se procedesse com a penhora do imóvel e registro no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona. Após os resultados infrutíferos tanto com o sistema SISBAJUD como no sistema RENAJUD, a parte exequente requereu a imediata penhora do imóvel de propriedade da executada MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM. Por fim, fora proferido despacho determinando que a Secretaria procedesse com o cumprimento do item III, do despacho/mandado de citação/intimação inicial. Delibero. Ora, no despacho anterior (id nº 54617063), havia sido determinando que a Secretaria procedesse com o cumprimento do item III, do despacho/mandado de citação/intimação inicial, ou seja, que se procedesse com penhora de bens no endereço dos executados. Contudo, constata-se que nos ids nº 34159527; 35661879; 44344343, que a parte exequente já havia indicado o bem imóvel de propriedade da executada MARIA MIKAELLE LOPES LANDIM – CPF: 838.106.683-20, de matrícula nº 44.798 (id nº 44344359), para fins de garantir a execução, com pedido de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona. Pelo exposto, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho anterior de id nº 54617063. Expeça-se Mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado, por estimativa do valor do metro quadrado dos apartamentos da região. Efetue-se a atualização do quantum devido no mandado, com base no cálculo apresentado pelo exequente (id nº 44344360). O registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis é elemento constitutivo do gravame. Sem a inscrição da penhora, esta não se efetiva, e consequentemente o ato jurídico não está perfeito e acabado. Em outras palavras, somente com registro da penhora, segurança do Juízo, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, será possível a apresentação de embargos, para continuidade da ação de execução. Expeça-se mandado de registro da penhora, intimando-se o cartório competente. O exequente em 10(dez) dias, deverá providenciar o pagamento dos emolumentos referente ao registro da penhora (Art. 167, I, 5 c/c Art. 239, caput, da Lei nº 6.015/1973). O exequente fica ciente, que não realizado o registro da penhora, com o pagamento dos emolumentos devidos, o processo será extinto, por falta de requisito de procedibilidade. Realizada todas as determinações anteriores, designe-se audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado para audiência e apresentação de embargos até àquele ato judicial. Cumpra-se. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADLEHA JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DE FORTALEZA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/03/2023 23:59.

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