Procedimento Comum Cível 0052497-05.2021.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052497-05.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelo Município de Itapipoca em face do Espólio de Antônio Perilo de Sousa Teixeira, pretendendo a desapropriação de imóvel urbano descrito no Memorial Descritivo de ID 42919747 e Plana de ID 42919752, qual seja: terreno situado na Rua Inocêncio Braga, 391, Bairro Centro, Itapipoca, Ceará, com área total de 1.112,83m² (um mil cento e doze e vírgula oitenta e três metros quadrados). As partes atravessaram petição nos autos firmando acordo celebrado entre o Município e os Espólios proprietários do imóvel, com anuência de todos os herdeiros interessados, na qual se estipulou o valor e a forma de pagamento da indenização pela desapropriação. É o relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, “se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente subscrito por seus causídicos, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil e das normas de Direito Administrativo. Isso posto, homologo o acordo firmado nos autos (ID 57164779), para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Conforme acordado entre as partes, expeçam-se os alvarás na seguinte forma: - Quanto ao depósito judicial de ID 42918977 no valor de R$ 2.166.000,00 (dois milhões e cento e sessenta e seis mil reais), expeça-se alvará determinando que a Caixa Econômica Federal encaminhe o valor nominal do depósito (R$ 2.166.000,00) para conta judicial vinculada ao processo nº 0424051-68.2000.8.06.0001, em trâmite na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, e os acréscimos (atualização do valor do depósito) devem ser liberados em favor do Município de Itapipoca-CE; - O depósito judicial de ID 57254739 no valor de R$ 3.234.000,00 (três milhões e duzentos e trinta e quatro mil reais), expeça-se alvará determinando que a Caixa Econômica Federal encaminhe o valor e acréscimos para conta judicial vinculada ao processo nº 0424051-68.2000.8.06.0001, em trâmite na 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE; - O depósito judicial de ID 57254738 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), expeça-se alvará de liberação nos seguintes termos: 1. R$ 115.909,09 (cento e quinze mil, novecentos e nove reais e nove centavos) destinado à: Alencar Macedo Advogados Associados, CNPJ nº 11.453.626/0001-70, banco do Brasil, agência 2937-8, conta-corrente pessoa jurídica nº 22244-5; 2. R$ 484.090,91 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, noventa reais e noventa e um centavos) destinado à: Souza e Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 25.358.283/0001-79, banco Caixa Econômica Federal, agência 0748, operação 003, conta-corrente pessoa jurídica nº 3058-0. Devidamente cumpridos os alvarás, oficie-se com urgência ao Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza-CE, informando sobre os valores a disposição daquele juízo, encaminhando-lhe cópias dos comprovantes encaminhados pela CEF. Defiro o pedido de ID 567089536, e determino a expedição de alvará para pagamento da segunda parte dos honorários periciais, conforme valores bloqueados no ID 54731870. Servirá esta decisão de título hábil para a transferência do domínio ao Município de Itapipoca, expedindo-se carta de adjudicação, ficando autorizado o Município a registrar a transferência de propriedade na matrícula do imóvel, se existente, ou requerer a expedição de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, cumprindo as exigências necessárias. Sem custas e honorários (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos os procuradores habilitados no processo. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações, arquive-se com baixas. Expedientes necessários.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)