Execução de Título Extrajudicial 3003188-96.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Despesas Condominiais
Condomínio em Edifício
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/11/2019
Valor da Causa
R$ 2.104,97
Órgão julgador
1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Partes do Processo
CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE
CNPJ
23.***.***.0001-79
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Autor
ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO
CPF
043.***.***-07
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES
OAB/CE 29213
·
CPF
033.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024, 19:49
Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2024, 19:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024, 14:02
Juntada de certidão
02/05/2024, 16:58
Juntada de certidão
11/09/2023, 14:35
Arquivado Definitivamente
05/09/2023, 14:36
Juntada de certidão
05/09/2023, 13:19
Expedição de Alvará.
04/09/2023, 13:17
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 18:57
Conclusos para despacho
29/08/2023, 08:32
Juntada de documento de comprovação
29/08/2023, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 15:01
Juntada de documento de comprovação
14/08/2023, 15:14
Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:58
Processo Desarquivado
10/08/2023, 14:58
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024, 19:49
Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2024, 19:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024, 14:02
Juntada de certidão
02/05/2024, 16:58
Juntada de certidão
11/09/2023, 14:35
Arquivado Definitivamente
05/09/2023, 14:36
Juntada de certidão
05/09/2023, 13:19
Expedição de Alvará.
04/09/2023, 13:17
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 18:57
Conclusos para despacho
29/08/2023, 08:32
Juntada de documento de comprovação
29/08/2023, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 15:01
Juntada de documento de comprovação
14/08/2023, 15:14
Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:58
Processo Desarquivado
10/08/2023, 14:58
Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2023, 14:38
Arquivado Definitivamente
27/07/2023, 14:11
Juntada de Certidão
27/07/2023, 14:11
Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023, 14:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023, 11:40
Homologada a Transação
25/07/2023, 17:25
Conclusos para julgamento
24/07/2023, 11:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
21/07/2023, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023, 07:58
Conclusos para despacho
11/07/2023, 16:47
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023, 01:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
26/06/2023, 16:40
Juntada de Petição de petição (outras)
26/06/2023, 16:09
Conclusos para despacho
22/06/2023, 16:02
Juntada de Petição de petição
22/06/2023, 15:54
Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003188-96.2019.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES - CE29213 POLO PASSIVO:ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO Vistos, Analisando a certidão do imóvel indicado à penhora com as respectivas transcrições aquisitivas, verifico que não restou comprovada a propriedade do executado. Quanto a juntada da guia do IPTU em nome do executado não comprova propriedade, segundo o art. 34 do CTN, pois o responsável pelo pagamento desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Não apenas o proprietário do imóvel pode ser cobrado, mas também o titular do domínio útil que é pessoa que recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade e possuidor é aquele que exerce poder fático sobre o bem ou possuidor. Embora a penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda incida sobre os direitos do compromissário comprador, nos termos do artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil, não restou comprovado nos autos ser este possuidor do imóvel. Sendo assim, indefiro a constrição requerida, determinando a intimação do exequente para que, de forma imediata, indique bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95. Exp. Necessários Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
21/06/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023, 12:27
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 11:34
Conclusos para despacho
19/05/2023, 16:52
Juntada de Petição de petição
19/05/2023, 16:27
Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003188-96.2019.8.06.0112 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE Representantes Polo Ativo: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES Polo Passivo: ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente certidão cartorária atualizada do registro do imóvel indicado à penhora. Exp. Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no Sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
17/05/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023, 09:10
Conclusos para despacho
28/04/2023, 08:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2023, 17:06
Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3003188-96.2019.8.06.0112 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE Representantes Polo Ativo: ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES Polo Passivo: ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO DESPACHO Defiro o pleito retro, para suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Empós, intime-se o exequente para que, de forma imediata, indique bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95. Exp. Necessários Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
13/04/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 22:20
Conclusos para despacho
27/03/2023, 10:36
Juntada de Petição de petição
22/02/2023, 10:14
Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE REQUERIDO: ANDRE CAINA FERRAZ TEODORO ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e a portaria 09/2019 desta 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63020-060, TELEFONE: (88) 35664190 (whatsapp) PROCESSO Nº 3003188-96.2019.8.06.0112 Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da certidão do ID 39707243, indicando bens em nome da parte devedora, passíveis de penhora, bem como sua localização, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção com base no art.53,§4º, da Lei 9.099/95. Juazeiro do Norte –CE, data registrada automaticamente pelo sistema. Ivy Émmily Correia de Lacerda Cruz Técnica Judiciária Mat. 6994
10/02/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023, 17:12
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 15:13
Juntada de certidão
05/11/2022, 18:59
Juntada de outros documentos
10/10/2022, 14:35
Juntada de documento de comprovação
07/10/2022, 12:23
Expedição de Ofício.
06/10/2022, 14:03
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 09:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022, 09:32
Expedição de Mandado.
12/08/2022, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022, 19:34
Conclusos para despacho
29/07/2022, 16:15
Juntada de Petição de petição
29/07/2022, 15:45
Juntada de Petição de petição
03/07/2022, 22:15
Juntada de outros documentos
14/06/2022, 13:21
Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022, 15:03
Juntada de documento de comprovação
06/05/2022, 14:47
Expedição de Ofício.
05/05/2022, 10:19
Expedição de Ofício.
05/05/2022, 10:18
Cancelada a movimentação processual
02/05/2022, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 15:37
Conclusos para despacho
03/03/2022, 09:01
Juntada de Petição de petição
02/03/2022, 20:24
Juntada de certidão
16/11/2021, 09:56
Expedição de Mandado.
27/10/2021, 16:23
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021, 10:00
Conclusos para despacho
26/10/2021, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021, 16:28
Conclusos para despacho
01/09/2021, 17:38
Juntada de certidão
01/09/2021, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021, 19:15
Conclusos para despacho
21/05/2021, 16:12
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/05/2021, 09:00
Outras Decisões
30/04/2021, 14:08
Conclusos para decisão
27/04/2021, 15:55
Juntada de Petição de petição
27/04/2021, 13:04
Juntada de Petição de petição
20/04/2021, 09:49
Juntada de certidão
16/04/2021, 15:37
Juntada de certidão
12/04/2021, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021, 10:18
Conclusos para despacho
22/03/2021, 13:54
Juntada de Petição de petição
15/03/2021, 13:53
Juntada de mandado
11/03/2021, 17:49
Juntada de certidão
22/02/2021, 09:21
Expedição de Citação.
18/02/2021, 16:48
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 16:48
Juntada de documento de comprovação
10/02/2021, 12:58
Juntada de Petição de petição
03/02/2021, 11:45
Juntada de certidão
02/02/2021, 14:32
Juntada de documento de comprovação
18/01/2021, 08:49
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 12:32
Expedição de Citação.
15/01/2021, 12:32
Juntada de certidão
17/12/2020, 11:28
Audiência Conciliação redesignada para 20/04/2021 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/11/2020, 09:59
Conclusos para decisão
27/10/2020, 12:53
Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/10/2020, 12:53
Juntada de Petição de petição
19/09/2020, 12:10
Juntada de certidão
21/08/2020, 18:07
Audiência Conciliação cancelada para 03/09/2020 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/08/2020, 11:24
Juntada de Petição de petição
28/04/2020, 17:21
Audiência Conciliação designada para 03/09/2020 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
28/01/2020, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019, 12:05
Conclusos para despacho
27/11/2019, 10:19
Distribuído por sorteio
27/11/2019, 10:19
Documentos
Despacho
•
31/08/2023, 18:57
Despacho
•
15/08/2023, 15:01
Sentença
•
25/07/2023, 17:25
Despacho
•
12/07/2023, 07:58
Despacho
•
11/07/2023, 01:30
Despacho
•
19/06/2023, 11:34
Despacho
•
12/05/2023, 09:10
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/04/2023, 17:06
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/04/2023, 17:06
Despacho
•
10/04/2023, 22:20
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 15:13
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 09:16
Despacho
•
04/08/2022, 19:34
Despacho
•
18/03/2022, 15:37
Despacho
•
26/10/2021, 10:00
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Despacho
•
31/08/2023, 18:57
Despacho
•
15/08/2023, 15:01
Sentença
•
25/07/2023, 17:25
Despacho
•
12/07/2023, 07:58
Despacho
•
11/07/2023, 01:30
Despacho
•
19/06/2023, 11:34
Despacho
•
12/05/2023, 09:10
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/04/2023, 17:06
Execução / Cumprimento de Sentença
•
27/04/2023, 17:06
Despacho
•
10/04/2023, 22:20
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 15:13
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 09:16
Despacho
•
04/08/2022, 19:34
Despacho
•
18/03/2022, 15:37
Despacho
•
26/10/2021, 10:00
Despacho
•
04/10/2021, 16:28
Despacho
•
21/05/2021, 19:15
Decisão
•
30/04/2021, 14:08
Despacho
•
07/04/2021, 10:18
Despacho
•
02/12/2019, 12:09