Procedimento do Juizado Especial Cível 0050643-66.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050643-66.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ORLANI DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). A sentença/acórdão já transitou em julgado (Id. 45009447). Além disso, houve provocação do exequente/credor requerendo o cumprimento da sentença (Id. 53523881). Observa-se que a parte devedora/executada inseriu nos autos comprovante de pagamento da obrigação (Id. 59052721). Vê-se que a parte credora/exequente nada se opôs ao valor depositado, anuindo com o mesmo, requerendo, ainda, a expedição do alvará (Id. 86007332). Preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se o competente alvará liberatório da quantia indicada nos autos (Id. 59052721) em benefício do promovente, conforme requerido no Id. 86007332. Em caso de pedido expedição de outro(s) alvará(s) em razão de o(s) valor(es) depositado(s) haver(em) sido transferido(s) de um banco para outro, e isso sendo comprovado, fica a secretaria autorizada a desarquivar o feito e expedir outro(s) documento(s) liberatório(s), observando os novos dados fornecidos, sem necessidade de novo despacho. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Solonópole/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV. PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050643-66.2021.8.06.0168

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

Juntada de informação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)