Execução Fiscal 0803187-06.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803187-06.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:05

Juntada de Certidão

12/04/2023, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR FREITAS ROLIM em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:04

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR FREITAS ROLIM em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:03

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Ricardo Cézar Freitas Rolim Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0803187-06.2021.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de RICARDO CÉZAR FREITAS ROLIM. Em petição, sob Id. 50593127, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2023, 09:17

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 10:40

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

18/03/2022, 17:34

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2023, 12:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/02/2021, 09:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR FREITAS ROLIM em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CEZAR FREITAS ROLIM em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

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