Execução Fiscal 0126956-41.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0126956-41.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 12:26

Juntada de Certidão

12/04/2023, 12:25

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de Carlos Alberto Soares Brandao em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:57

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Autarquia Municipal de Trânsito Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - Amc Executado: Carlos Alberto Soares Brandão Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0126956-41.2008.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC em desfavor de Carlos Alberto Soares Brandão, tendo por objeto débito fiscal relativo à multas administrativas, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA’s). Conforme consulta realizada ao sítio eletrônico “AMC trânsito”, e consoante documentos anexos aos autos, não existem mais débitos de multas relativas ao veículo FORD/VERSAILLES 2.01 GHIA, ano/modelo 1993/1993 e placas HUE5584, bem como não há dívidas relacionadas ao CPF do executado. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 12:45

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 22:05

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 08:42

Mov. [43] - Mero expediente: Cumpra-se com a decisão de fls. 74/75.

14/07/2020, 18:49

Mov. [42] - Concluso para Despacho

14/07/2020, 14:56

Mov. [41] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 09:34

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2023, 12:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2020, 18:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Alberto Soares Brandao em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [43] - Mero expediente: Cumpra-se com a decisão de fls. 74/75.

Mov. [42] - Concluso para Despacho

Mov. [41] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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