Execução de Título Extrajudicial 3002995-85.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.044,84

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HUMMANI - GESTAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA (EPP)

CNPJ

Autor

CHARLES MICHEL VASCONCELOS XIMENES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2024, 18:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 15:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/07/2024, 11:51

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 11:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 15:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

31/05/2024, 09:01

Juntada de resposta

24/05/2024, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 09:13

Todas as movimentações(35)

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 15:19

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 09:35

Decisão

•24/10/2025, 20:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/07/2024, 18:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 15:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/07/2024, 11:51

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 11:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 15:50, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

31/05/2024, 09:01

Juntada de resposta

24/05/2024, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 10:58

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de HUMMANI - GESTAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:33

Publicado Despacho em 07/07/2023. Documento: 63751543

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a divergência entre a planilha de ID 55461360 e o valor da causa, procedendo ao ajuste necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63751543

06/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:17

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/02/2023, 10:58

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3002995-85.2022.8.06.0012 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Hummani – Gestão de Serviços Condominiais LTDA. em desfavor de Charles Michel Vasconcelos Ximenes, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, verifica-se pela planilha de cálculo de ID 46833501 a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, é incabível a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Com efeito, de acordo com o Enunciado 141 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras/exequentes, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, não vislumbro nos autos comprovante de inscrição da empresa exequente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tampouco o instrumento de protesto por indicação. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar o comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como os documentos pessoais do sócio (RG e CPF), sob pena de indeferimento da exordial; b) anexar o instrumento de protesto por indicação, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança; c) apresentar nova planilha de débito, devendo retirar a previsão dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:16

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:49

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 11:31

Despacho

•27/03/2025, 12:50

Despacho

•18/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:50

Decisão

•15/09/2023, 18:18

Despacho

•05/07/2023, 15:17

Despacho

•05/07/2023, 15:17

Despacho

•09/02/2023, 18:16

Despacho

•09/02/2023, 18:16