Cumprimento de sentença 3000145-48.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000145-48.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:12

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:44

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/07/2023, 10:56

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000145-48.2023.8.06.0101 Promovente(s) KATIA MARIA DOS SANTOS Promovido(a) ENEL Ação [Fornecimento de Energia Elétrica] De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE. Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MATHEUS BRAGA BARBOSA, MACKSON BRAGA BARBOSA Itapipoca-CE

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 11:31

Desentranhado o documento

27/06/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:24

Juntada de documento de comprovação

23/06/2023, 16:01

Expedição de Alvará.

22/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

22/06/2023, 11:00

Documentos

DESPACHO

•24/07/2023, 15:12

SENTENÇA

•22/05/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA MARIA DOS SANTOS REU: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000145-48.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação movida por KATIA MARIA DOS SANTOS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio da qual pleiteia indenização por dano moral em razão da falha na prestação de serviço pelo corte indevido bem como pela demora na realização de serviço consubstanciado na religação de energia elétrica. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Compulsando os autos, constata-se que foi decretado os efeitos da revelia (ID 56411542). Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que teve sua energia suspensa no dia 30.01.2023 por conta de um débito referente a fatura de novembro de 2022 no valor de R$ 100,11, o qual teria sido pago no dia do corte. Aduz que no mesmo dia, solicitou a religação de energia, tendo sido informada pela reclamada que faria no dia seguinte, porém não a realizou. Acrescenta que solicitou por diversas vezes (protocolo de nº 239412453, 140.593.641 e ordem de serviço de nº 7486378) a reclamada a religação, no entanto não obteve êxito (ID 54689427, 54689433, 54689434). Analisando o acervo probatório acostado, não há controvérsia de que a parte autora teve sua energia suspensa, mesmo pagando no mesmo dia a fatura, e que após o corte, solicitou por duas vezes, religação de energia elétrica (protocolo de nº 239412453 e 140.593.641) as quais não foram atendidas em tempo hábil pela parte reclamada. Ocorre que não se verifica nos autos qualquer razão de ordem fática excepcional a justificar o atraso no restabelecimento da energia. Assim, há falha na prestação de serviços. O exercício contínuo da prestação de serviço lhe dá condições para informar ao cliente um prazo realista acerca das condições e limites, além da apuração dos dados necessários, e a consequente execução da obra. Por isso mesmo, nos termos dos artigos 6º e 25 da Lei nº 8.987/95, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, como também aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Por esta razão, mostra-se injustificada a mora no fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA (PDL) DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A RAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00000900220148060187 CE 0000090-02.2014.8.06.0187, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 11/02/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2021) O teor da jurisprudência supramencionada evidencia que há uma obrigação de fazer a ser cumprida, qual seja: a ligação da rede de distribuição de energia elétrica, fornecendo o serviço ao imóvel da parte autora. Adiante, é de se presumir o infortúnio suportado pela parte autora, em razão da má prestação de serviço da requerida, ocasião em que surge então o dever de indenizar. Isso porque houve omissão em relação ao pedido de instalação de serviço essencial, o que extrapola os limites do mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade e ensejando a indenização. Quanto à existência de dano moral, a ré tenta argumentar a não ocorrência, tendo em vista que é imprescindível que se prove efetivamente, de forma clara e irrefutável, a ocorrência de dor e sofrimento decorrente do ato ilícito. Ocorre que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, segundo jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, a suspensão de seu fornecimento ou mesmo a demora excessiva na implantação do serviço, como na espécie, é falha na prestação do serviço apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, à luz da demora exagerada ao cumprimento do serviço de instalação de restabelecimento de energia, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora, considerando que estavas em mora com a sua obrigação, fator que culminou na suspensão do serviço. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Ratificar a decisão concessiva de tutela de urgência de natureza antecipada; b) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. c) Condenar a parte promovida na obrigação de fazer consubstanciada na religação de energia elétrica no imóvel da parte autora. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, Inteligência do enunciado 169 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA MARIA DOS SANTOS REU: ENEL DECISÃO Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000145-48.2023.8.06.0101 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por KATIA MARIA DOS SANTOS em face da ENEL, já devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora que a concessionária de serviço público seja compelida a proceder a religação de energia da sua unidade consumidora. Aduz que, unilateralmente, a promovida realizou o corte do fornecimento de energia elétrica na casada autora. Afirma que os fatos ocorreram em 30/01/2023 em razão do débito atinente ao mês de novembro de 2022, o qual teria sido pago no dia do corte e, até o momento, continua sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Este é um breve relato dos fatos. Passo a analisar o pedido de tutela antecipatória formulado na petição inicial. Preceitua o art. 300, do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do cotejo dos fatos e documentos carreados sobressaem elementos de convicção que deixam antever os requisitos ensejadores do acolhimento do pedido, sem a manifestação da parte contrária, ante a plausibilidade da alegação de dano ao direito do(a) demandante, mesmo com as limitações da cognição superficial. Embora não se possa, no momento, dizer se atitude da promovida é ou não correta a postulante veio submetê-la ao crivo judicial, e, desta forma, não é justo que a parte fique sem energia elétrica, enquanto esteja discutindo em juízo, sendo certo que a manutenção dessa situação impõe sérios transtornos a mesma. Por outro lado, considera-se que a demanda terá o seu prosseguimento e que, naturalmente, haverá um transcurso de tempo até o destrame da presente lide, o que prejudicará, ainda mais, a demandante, que ficará sem o fornecimento de serviço público essencial. Ademais, pela natureza provisória da providência pleiteada não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida ora concedida. Vale salientar que o poder geral de cautela conferido ao juiz passou a ser utilizado como técnica de sumarização da tutela jurisdicional definitiva, com a concessão da tutela final e satisfativa mediante cognição não exauriente. A probabilidade do direito versa sobre fato com aparência de verdadeiro. Analisando-se a matéria fática, a veracidade deve se mostrar provável ao julgador. O juízo de probabilidade sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. É necessária a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor. Na hipótese dos autos, a priori, a narrativa apresentada, somada à solicitação efetivada administrativamente perante a promovida demonstra a probabilidade do direito da autora, sobretudo considerando que ela já está há aproximadamente 10 dias sem energia. O perigo de dano, no caso ora em exame, corresponde ao fato do autor poder ser privado de um serviço público essencial, como se qualifica o fornecimento de energia. Acerca do assunto, é importante transcrever os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso X, e 22, assim expressos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.” "Art. 22. Os órgão públicos por si ou suas empresa, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços, adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos." Face o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que o(a)(s) Promovido(a)(s) proceda com a ligação de energia na residência da autora, no prazo de 24 horas. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 07/03/2023 10:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(30)