Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0260697-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0260697-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0173069-38.2017.8.06.0001. REQUERENTE: SEBASTIAO LUCAS VIANA, RAMON ALEX LUCAS DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: como pedido mediato: a.1) a transferência da pontuação do Sr. SEBASTIAO LUCAS VIANA, referente ao auto de infração nº MB50386990 para o prontuário do Sr. RAMON ALEX LUCAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 035.802.563-00. como fundamento: b.1) o não recebimento das notificações em tempo, a fim de que fosse realizada a transferência administrativa da pontuação advinda pela referida infração de trânsito para o efetivo condutor. Em sua contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o a AMC alega: a) preliminarmente: - não há preliminares. b) no mérito: b.1) a responsabilidade de a parte autora arcar com a responsabilidade dos autos de infração decorrentes das infrações praticadas na condução do veículo; b.2) a não observância do prazo administrativo para a transferência da pontuação; b.3) a legitimidade do ato administrativo; b.4) a indicação extemporânea do condutor do veículo, após o prazo legal de 15 dias. FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. O art. 257, § 7º, do CTB prescreve que: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. No entanto, a jurisprudência da Terceira Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a realização da transferência da pontuação pela via judicial, uma vez que a prescrição contida no art. 257 do CTB, acima descrita, não impede a discussão pela via judicial, mas apenas pela via administrativa, em observância ao princípio de independência entre as instâncias. Processo: 0173069-38.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrentes: Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE). Recorrido: Arthur Sampaio Façanha e Eliete Alves da Silva Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS ENTRE OS AUTORES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSOS DAS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO DEMANDADAS. Possibilidade de INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE É ÚNICA. O decurso do prazo previsto no art. 257, §7º do CTB acarreta somente a preclusão administrativa. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ/CE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA AMC CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO DETRAN NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III DO CPC. RECURSO DO DETRAN NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pela AMC, mas para negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso inominado interposto pelo DETRAN, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente e Relator (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/01/2020; Data de registro: 03/02/2020) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA.NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB – que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade)criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - REsp 1370626/DF 2010/0202056-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe27/04/2011)” Denota-se, portanto, que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB para indicação do condutor é meramente administrativa, tendo o proprietário o direito de demonstrar em sede judicial que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, ainda que tenha perdido o prazo para tanto, independentemente de ter sido notificado ou não para exercitar o direito de defesa administrativa. No caso concreto, restou comprovado que o condutor do veículo reconheceu sua responsabilidade no cometimento da infração de trânsito que ocasionou a imposição de pontos na CNH da parte autora (id. 36500099), anuindo com a transferência da pontuação referente à infração para o seu prontuário de condutor. Ora, tais afirmações conduzem à ilação pela qual não podem e nem devem ser atribuídos os pontos negativos à parte autora, já que, conforme confissão do verdadeiro condutor, o veículo encontrava-se em poder deste no momento em que foram cometidas as infrações de trânsito, devendo ser afastados do prontuário da parte promovente os pontos negativos respectivos. Acerca da tutela de urgência requerida, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do art. 300, caput do CPC, uma vez que restaram provados a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, conforme documento anexado pelo efetivo condutor do veículo, além do perigo de a parte autora estar sofrendo, por ter sua CNH suspensa. CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), para determinar que a parte promovida proceda à transferência de pontuação decorrente da infração de trânsito nº MB50386990, para a CNH do Sr. RAMON ALEX LUCAS DA SILVA, CPF 035.802.563-00, CNH 1664162400, constante no id. 36500100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0260697-89.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Defiro a tutela de urgência requerida para o fim de determinar o desbloqueio da CNH da parte autora em razão do AIT supracitado, no prazo de quinze dias, caso não haja demais empecilhos legais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO LUCAS VIANA e outros AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente AÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR INFRATOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do DETRAN CE, onde vem a juízo requerer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que requerido suspenda, até o trânsito em julgado da presente demanda, a infração de trânsito imposta ao requerente Sebastião; bem como, a penalidade decorrente da infração cometida no período em que o carro estava com o Sr. Ramon Alex Lucas, sendo o AUTO DE INFRAÇÃO Nº MB 50386990, sejam transferidos para o segundo requerente Ramon Alex Lucas. Eis o sucinto relatório. Inexistindo (art. 54, Lei nº 9.099/95) cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição, resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas da parte então no azo presentes. Deixo de designar o ato do art. 334 do CPC, ante a ausência de lei específica que autorize os Procuradores de realizar acordos judiciais. Adentro ao pedido de urgência. Quanto ao pedido de liminar, faz-se necessária a análise de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na prestação jurisdicional possa gerar prejuízo de difícil reparação ao(à) Requerente (periculum in mora). A tutela de urgência poderá ser conferida, com ou sem oitiva prévia da parte adversa, recaindo ao livre convencimento motivado do(a) Julgador(a) exigir, ou não, garantia, real ou fidejussória apta a mitigar eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer por sua implementação. Existindo irreversibilidade dos seus efeitos, o ordenamento jurídico impõe a sua não concessão. É exatamente o que se depreende da leitura do caput e §§ 1º a 3º, do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A norma é importada para o Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, que ainda prevê no seu art. 3º que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” (destaquei). Segundo ROBSON RENAULT GODINHO, “a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473). Rememore-se, ainda, que “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009” (art. 1.059, do CPC). Na presente hipótese, para fins de concessão de tutela de urgência, reputo presentes os requisitos autorizadores para seu deferimento, ao menos nessa fase de cognição sumária. Ao cotejar os autos, percebe-se que a intenção da parte autora é a de indicar o condutor infrator ainda que o faça após decorrido o tempo hábil. Nesse sentido, deve prevalecer o entendimento de que a preclusão na seara administrativa não representa óbice à judicialização da demanda, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/1988), devendo a pontuação, bem como as demais penalidades, serem transferidas ao infrator confesso desde que reste demonstrada a sua anuência para tal. Nesse sentido, trago entendimentos do Tribunal de Justiça do Ceará que coadunam com a tese acima exposta: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE NATUREZA GRAVE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. ANEXAÇÃO DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES PELO EFETIVO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DAS TUTELAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer (páginas 1 a 13), em que o autor pugna pela transferência de pontuação decorrente de duas infrações de trânsito ao efetivo condutor do veículo, que estão o impedindo de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. Vasta documentação probatória, com anexação de contrato de compra e venda do veículo às páginas 19 a 21, além de anexação, à página 30, de documento de reconhecimento, pelo efetivo condutor do veículo, pela responsabilidade das infrações de trânsito cometidas. 3. Sentença de procedência (páginas 87 a 90), determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), ora recorrente, que procedesse à transferência da pontuação negativa para o real condutor. 3. Recurso inominado interposto pelo DETRAN-CE às páginas 100 a 116, requerendo a reforma da sentença, arguindo, em suma: a ilegitimidade passiva, por não ter sido parte no contrato de compra e venda do bem; ausência de comprovação da venda do veículo; a vinculação do ato administrativo e a presença de legitimidade, além da necessidade de cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e indicação extemporânea do infrator. 4. Contrarrazões às páginas 121 a 131 dos autos deste processo, postulando o improvimento do recurso. 5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tem-se admitido a indicação, no âmbito jurisdicional, do condutor do veículo no momento em que ocorreu a infração, a fim de transferir a penalidade e a respectiva pontuação, ainda que a indicação tenha sido intempestiva na via administrativa. 7. A legitimidade do DETRAN-CE se faz presente, visto que a ele compete a transferência de pontuação para o efetivo condutor, além de possibilitar ao autor da ação a renovação da CNH. 8. Há vasta comprovação da venda do veículo, notadamente o contrato de compra e venda acostado às páginas 19 a 21 e documento, pelo efetivo condutor, de reconhecimento pelas infrações de trânsito cometidas, à página 30. 8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e desta Turma Recursal. 9. Adotada a técnica da súmula de julgamento de acordo com o art. 46, da Lei nº 9.099/95, me acosto aos fundamentos exarados na sentença de primeiro grau. 10. Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c §§ 1º a 3º do art. 85 do CPC. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital) Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 21/09/2020). (grifo meu). No caso em liça, busca a parte requerente a concessão de medida liminar no sentido de determinar a suspensão, até o trânsito em julgado da presente demanda, da infração de trânsito imposta ao requerente Sebastião; bem como, a penalidade decorrente da infração cometida no período em que o carro estava com o segundo requerente, sendo o AUTO DE INFRAÇÃO MB 50386990, seja transferido para o segunda requerente RAmon Alex Lucas. Em compulso ao caderno processual evidencia-se que a Sra. RAMON ALEX LUCAS DA SILVA assume a responsabilidade pelas infrações identificadas no AUTO DE INFRAÇÃO MB 50386990 (Id 36500099), Considerando que o Sr. SEBASTIÃO não foi o responsável pela infração não faz sentido penalizá-lo por algo que não cometeu, afigurando-se detentor de uma probabilidade apta a justificar a presença do fumus boni juris. O perigo da demora encontra-se no fato de que a CNH/PPD do requerente está na iminência de ser cassada. Assim, demonstrado os pressupostos básicos para medidas cautelares, fumus boni juris e periculum in mora, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0260697-89.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] defiro a liminar para determinar que a ré suspenda, até o trânsito em julgado da presente demanda, da infração de trânsito imposta ao requerente SEBASTIÃO LUCAS VIANA; bem como, a penalidade decorrente da infração cometida no período em que o carro estava com o segundo requerente, sendo AUTO DE INFRAÇÃO MB 50386990, transferido para o segundo requerente RAMON ALEX LUCAS DA SILVA. Citem-se os requeridos para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro conteúdo da presente decisão. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO BRASIL SANTIAGO em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO BRASIL SANTIAGO em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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