Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007724-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007724-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Prova de Títulos, Anulação] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente SABRINA MARTINS DE ARAÚJO Requerido PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PARA DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE. LITISCONSORTE: THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, FUNECE. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Sabrina Martins de Araújo contra ato do Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso para Docente da Fundação Universidade Estadual do Ceará - CCCD/FUNECE e Thiago Matheus de Paula Sousa, para anular esse certame a partir da fase de apresentação de títulos. Narra que participou de concurso público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022. Na fase dos títulos, alcançou a segunda posição e, em recursos, questionou a pontuação atribuída ao candidato primeiro colocado. Informa que, em consulta ao Currículo Lattes do candidato que restou na primeira posição, Thiago Matheus de Paula Sousa, inferiu que, por suas titulações, a pontuação a ele outorgada estava equivocada. Noticia que tentou contato, por várias vezes, com a Comissão organizadora do Concurso, questionando a pontuação atribuída ao aprovado, sem que nada tenha sido apresentado pela autoridade coatora. Alega violação ao princípio da publicidade. Requereu, então, a concessão da segurança, para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Reserva da apreciação da liminar para após o contraditório - decisão id. 53425236. A Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE apresentou informações em documento de id. 56222505. Thiago Matheus de Paula Sousa ingressou no feito em documento de id. 56479816, arguindo a inadequação da via eleita e inépcia da inicial, além de impugnar o valor da causa. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. A impetrante apresentou manifestação em id. 60563104, informando que, pela documentação acostada, seria necessária a revisão, a menor, da nota do impetrado. O Ministério Público, em parecer de id. 63300601, se manifestou pela denegação da segurança requerida. É o relatório. Decido. Das preliminares. Com relação à inadequação da via eleita, entendo que há documentação suficiente para sustentar a impetração do mandamus, comprovando-se a condição de candidata, bem como, a ausência de resposta à solicitação requerida à autoridade coatora, o que, em seu entender, violou seu direito líquido e certo à informação. Indefiro, portanto, essa preliminar. O litisconsorte suscitou, ainda, inépcia da inicial, porque a inaugural se apresentou confusa e contraditória, contudo, não vislumbro razões para considerá-la inepta, considerando que a narração lógica dos fatos foi a sua participação no concurso público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), logrando a segunda posição, tendo requerido informações quanto ao candidato concorrente, à Banca organizadora do certame, a qual permaneceu inerte. Assim, diante da irresignação e, vislumbrando ato ilegal praticado, a impetrante considerou válida a interferência do Judiciário para resguardar seus direitos como cidadã, no Estado Democrático de Direito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Houve, também, impugnação ao valor da causa, considerando que "o objeto da ação envolve cargo para professor assistente em concurso público, o benefício econômico que o autor pretende obter é o valor salarial deste cargo, conforme definido pelo Edital Nº11/2022-Funece, sendo este R$4.824,81 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos)" e não o valor atribuído na inicial, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O e. Tribunal de Justiça do Ceará tem entendido que, nas ações que versem sobre Concursos Públicos, quando o promovente possui apenas mera expectativa de direito, o valor da causa é meramente simbólico, considerando que, inexistente proveito econômico direto ou aferível, o seu valor é inestimável, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - CC: 00030676220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) (Grifei) Na presente ação, a impetrante não pugnou por sua nomeação ao cargo de Professor Assistente da UECE, mas a anulação de uma etapa do certame, o que, de pronto, gerou mera expectativa de direito. Indefiro, então, a impugnação ao valor da causa. Do mérito. A impetrante nada reivindica sobre a sua pontuação na fase de títulos, sendo a irresignação, a ausência do fornecimento, no âmbito administrativo, da documentação juntada por seu concorrente, Thiago Matheus de Paula Sousa, ora litisconsorte passivo, para análise e conferência da nota dada a ele na referida etapa do certame. O litígio não abrange a pontuação concedida ao concorrente, pois, conforme manifestação (doc. id. 63854170), a impetrante assim explicita o pedido, litteris: "O primeiro deles tem a ver com a interpretação do que fora requerido, na inicial, pois ali não se pede qualquer intervenção judicial no sentido de rever a nota de qualquer candidato, seja da própria impetrante, seja do litisconsorte. Em síntese, o que a impetrante argumenta - e que ficou efetivamente demonstrado - é que teve suprimida oportunidade para impugnar a nota atribuída ao litisconsorte, uma vez que a Comissão negou acesso aos documentos por ele apresentados." (Grifei) Assim sendo, não será aqui examinada a documentação anexada pela FUNECE, quanto aos certificados utilizados como prova de titulação do candidato, considerando que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo da pontuação conferida, salvo flagrante erro, com propositura de ação adequada para esse fim. Delimitado esse parâmetro, debruço-me sobre o pedido. Patente a relevância do alegado pela parte impetrante, uma vez que, havendo apenas uma vaga disponibilizada no concurso do caso concreto, a concorrência se faz rigorosa, por vezes. Assim, a violação por ela arguida deverá ser suscitada, seja na seara administrativa, seja na judicial. Considerando que as informações a respeito da correção de prova, bem como, de atribuições de pontos na fase de títulos, visam selecionar futuros agentes públicos, professores vinculados à UECE, a motivação do ato administrativo de atribuição de nota ao candidato à vaga não poderá permanecer em sigilo pela administração pública, pena de se malferir preceitos da administração pública, tais como, a transparência e a publicidade, o que assegura, também, o pleno exercício de garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, a fim de que se averigue a fidelidade da administração pública a outros princípios, como a impessoalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Em matéria de concurso, a administração pública não poderá manter ocultos os documentos que têm por objetivo, o provimento de cargos públicos, de modo que a transparência possa atestar a lisura do certame. Entendo, então, que a publicidade de atos que envolvam o certame público, quando requerido por um dos interessados, deverá ser cumprida, permanentemente, ou seja, em todas as etapas, sendo assegurado o sigilo apenas nos casos legais. In casu, o resultado preliminar da correção da Prova de Títulos do Concurso Público para Professor Assistente da FUNECE foi publicizado pelo Comunicado n° 119/2022-CCCD/FUNECE, em 31 de outubro de 2022, podendo os candidatos interpor recurso administrativo no site do Concurso (www.uece.br/ce), das 8 horas do dia 1º de novembro até às 8 horas do dia 3 de novembro de 2022. A impetrante assim o fez, reivindicando a majoração de sua nota, no entanto, no recurso administrativo interposto, a impetrante não solicitou a documentação entregue pelo candidato concorrente, mas apenas, a revisão da pontuação conferida a ele, em razão da pesquisa por ela realizada com base no Currículo Lattes, verbis: "Por fim, solicito, respeitosamente, revisão da pontuação do candidato concorrente, número do pedido 1856, pois ao consultar seu Currículo Lattes verifiquei que o mesmo não elenca títulos suficientes para atingir a pontuação obtida. No quadro 1, obteria no máximo pontuação 0,7 correspondente a graduação na área. No quadro 2, contando artigos publicados, resumos e anais, não atingiria 10 pontos. No quadro 3, pontuaria apenas em participação de bancas e no máximo obteria 0,3 pontos. No quadro 4, não pontuaria. Desta forma, o candidato talvez não chegasse a 10 pontos, mas obteve 20,93. Fazendo essa análise verifiquei que posso ser prejudicada no resultado final Agradeço a atenção e disponibilidade para avaliação". A resposta da Comissão Coordenadora de Concurso para Docente - CCCD/EUCE foi pelo indeferimento, "visto que, cada candidato é julgado pela documentação entregue à banca do concurso, sem vinculação com o publicado no Lattes" (doc. id. 56222508) Houve a apreciação do recurso interposto, tendo como resposta, o indeferimento, já que o Currículo Lattes não seria parâmetro para concessão de pontuação. Em 5 de dezembro de 2022, após a publicação do resultado final da Prova de Títulos (Comunicado nº 132/2022-CCCD/FUNECE, de 25/11/2022), a autora solicitou "acesso aos documentos relativos Thiago Matheus de Paula Sousa, setor 131 - Economia, tais como espelho da pontuação dos títulos e documentos comprobatório" (doc. id. 53140542). O requerimento, até o momento da impetração do writt, não havia sido respondido. Assim, considero a conduta da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação requeria pela candidata, por e-mail, como violação do princípio da publicidade (CF, art. 5º, LX), inviabilizando a sindicabilidade do ato praticado e o direito à informação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIII). Alinho-me ao entendimento de que, mesmo se houvesse o cumprimento pela Promovida, da exibição da documentação apresentada pelos demais candidatos à impetrante, seria inócuo para qualquer reclamação administrativa, considerando que o prazo recursal se encontrava exaurido. Reconheço, portanto, a atuação morosa da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação solicitada pela candidata, mas a sua entrega, conforme o próprio requerimento da impetrante, não viabilizaria o recurso administrativo, vez que intempestivo. Diferente seria, se o pedido tivesse sido realizado dentro do período para apresentar recurso administrativo, ou, ainda, se o pleito aqui versasse sobre a disparidade flagrante da nota concedida e a documentação fornecida pelo candidato concorrente. O objeto posto é a concessão da segurança para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Ora, a ausência de fornecimento da documentação de um candidato para conhecimento de outro candidato, em tempo extemporâneo para reclamação administrativa, não enseja a anulação de toda a fase em questão e das etapas subsequentes do certame. Para concessão da segurança aqui requestada, além da comprovação documental do direito líquido e certo violado, seria necessário demonstrar a aplicação prática disso, no curso do certame, o que não restou evidenciado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE PONTO COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Imprescindível, em sede de mandado de segurança, a existência do direito líquido e certo, sendo este entendido como a pretensão que pode ser comprovada de plano, sem a necessidade de posterior instrução probatória. 2. In casu, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de qualquer ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, não se depurando, igualmente, a existência de requerimento administrativo prévio para a obtenção da dispensa de ponto sem remuneração. 3. Após detida análise dos autos, não se antevê a comprovação de plano de ato ilegal, porquanto, não juntada prova pré-constituída que ofereça supedâneo às alegações autoriais (sic), o que não significa dizer que não tenha o militar impetrante direito ao afastamento postulado. Apenas a via mandamental não se apresenta adequada. 4. No mandado de segurança não se admite dilação probatória, impondo-se ao impetrante o ônus de instruir a inicial com a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Constatada a ausência desta, a denegação da segurança é medida que se impõe, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, do CPC/15. 5. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0631539-87.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) A parte impetrada apresentou, em documentos de id's. 56222509 e 56222510, planilhas de avaliação dos dois candidatos, constando a quantidade de documentos apresentados e a pontuação obtida em cada Quadro. Conforme manifestação autoral, o pedido não se refere à análise da pontuação conferida aos candidatos, o que abriria oportunidade de ingresso, em outra demanda, para a regular impugnação. Verifico que a pontuação na prova de títulos, conferida à impetrante, foi 2,57, após o recurso por ela interposto, enquanto a nota posta ao candidato Thiago Matheus de Paula Sousa foi 2,09. Logo, a nota da requerente foi superior à do impetrado. O que fez com que Thiago lograsse êxito em primeiro lugar no certame, foi a prova escrita dissertativa, o qual obteve pontuação 9,07, enquanto a autora, obteve 7,83. A interferência do Poder Judiciário em questões envolvendo concursos públicos só devem ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, o que não verifico nos presentes autos, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR (PEDAGOGO) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. EDITAL Nº 51/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. MÉRITO. REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM ORDENAMENTO JURÍDICO REGENTE SOBRE A QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO PARA ADOÇÃO DA FORMA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DEVE LIMITAR-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO CERTAME OU AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Cristina Saraiva da Costa e outros contra sentença de fls. 361/369, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que denegou a segurança do writ impetrado em desfavor do Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG, Philipe Nottingham, do Secretário Municipal da Educação de Fortaleza, Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho, e do Presidente do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza - IMPARH, André Ramos Silva. 2. O cerne da lide consiste em se examinar sobre a ilegalidade em se realizar prova didática de caráter eliminatório e sobre a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário apreciar questão atinente à pontuação atribuída aos impetrantes ora recorrentes em prova de concurso público, sob a alegação de violação da legalidade e da publicidade em certame que selecionou pessoal para o cargo de Professor-Pedagogo pelo Município de Fortaleza através do Edital 50/2015. 3. De plano, cumpre esclarecer que ao Poder Judiciário não compete substituir-se ao administrador e definir os requisitos exigíveis em concurso público, limitando-se, tão somente, ao exame da legalidade, não cabendo a este Poder interferir nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, muito menos ingressar no mérito de correção da prova, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. E, nesse aspecto, percebe-se que a administração pública apenas obedeceu as regras previstas no edital. 4. Nesse passo, o edital regente do referido certame traz previsão expressa do exame nominado "Prova Prática de Didática", em sua cláusula 5.3, sendo certo que a requerente, ao se inscrever no citado concurso, acha-se concorde e submetida às cláusulas do edital regulatório, ciente, inclusive, de seu caráter eliminatório e classificatório (cláusula 5.3.3). 5. Tão pouco encontra guarida o argumento dos apelante de que a previsão da prova didática com caráter eliminatória não possui lastro legal. Nesse sentido, a análise conjunta do ordenamento jurídico sobre a questão autoriza a Administração Pública a proceder conforme exposto no Edital 50/2015. 6. A regra editalícia de item 5.3.5.1 claramente não diz respeito à forma de avaliação pelos examinadores da prova didática, mas tão somente à pontuação a ser atribuída aos candidatos de acordo com os critérios para contagem de notas lá elencados. Novamente, realizando-se a leitura integral do dispositivo regente do certame e a sua análise conjunta, tem-se que os itens 5.3.3 e 5.3.5 do Edital elencam os critérios avaliativos. 7. Quanto à ausência de razoabilidade na avaliação das provas realizadas pelos candidatos, repito mais uma vez tese pacífica dos Tribunais Superiores exaustivamente exposta neste voto sobre a impossibilidade do Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pois, na realidade, não objetivam os recorrentes a análise do supracitado princípio, mas na reanálise por este Juízo de suas notas. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, porém para desprovê-lo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 02092726720158060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2022) (Grifei) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar razões suficientes para anulação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022. Custas legais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza CE, 23 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE LITISCONSORTE: THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impetrante formula pedido de liminar para que seja determinada a suspensão do concurso público na fase em que se encontrar, ou concluído este, a suspensão da nomeação do litisconsorte passivo. Verifico que a medida liminar pretendida tem por objetivo afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos levados a efeito pelos agentes da autarquia estadual, razão pela qual, apreciarei a liminar após o estabelecimento do contraditório. Entretanto, constato que a impetrante alega haver equívocos na atribuição de pontuação na prova de títulos, do concurso para o cargo de Professor Assistente, na Universidade Estadual do Ceará, bem como noticia que não obteve respostas das impugnações apresentadas administrativamente. Assim, buscando subsidiar a decisão, determino, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que o Presidente da Comissão do Concurso Docente da FUNECE apresente, em 10 dias, toda a documentação relativa à prova de títulos da impetrante Sabrina Martins de Araújo e do litisconsorte Thiago Matheus de Paula Sousa, acostando aos autos, todos os documentos apresentados pelos candidatos, a pontuação conferida a cada título e a justificativa de tal pontuação. Outrossim, notifique-se a autoridade impetrada, o Presidente da Comissão do Concurso Docente da FUNECE, ou quem suas vezes fizer, do conteúdo da inicial, ao escopo de que preste as informações pertinentes ao caso, no prazo legal, consoante norma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a Procuradoria da FUNECE, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inciso II, Lei nº 12.016/2009). Intimação - Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Intime-se a parte autora. Cite-se o litisconsorte passivo Thiago Matheus de Paula Sousa, para apresentar defesa, no prazo de 15 dias. Expediente necessário. Fortaleza(CE), 09 de fevereiro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192939741

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192939741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192939741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192939741

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192939741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192939741

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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