Procedimento do Juizado Especial Cível 3000157-62.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000157-62.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000795-28.2022.8.06.0070. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-62.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): MARIA ADEICE DOS SANTOS LIMAPROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos. Alega a promovente, em síntese, que teve uma dívida, não reconhecida, registrada nos cadastros de proteção ao crédito. Afirma que o referido débito foi quitado por acordo que também alega desconhecer. Pelos fatos narrados, requer a condenação da demandada à reparação de danos. Em contestação a requerida argumenta, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução, sob os seguintes argumentos: ausência de interesse de agir, prescrição e incompetência territorial. No mérito, aduz que a cobrança é oriunda de um contrato regularmente pactuado e que a inscrição se deu na plataforma "SERASA LIMPA NOME", cadastro que não é divulgado para terceiros, tratando-se de uma plataforma de acesso restrito ao consumidor. Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. A demandante foi ouvida em audiência de instrução, ocasião em que foram reafirmados os fatos apresentados nos arrazoados escritos. A requerida argumenta a falta de interesse de agir alegando que o registro ora questionado já foi devidamente retirado, no entanto, conforme se extrai dos pedidos autorais, a pretensão da demandante não é a retirada do registro, mas sim a reparação pelos danos experimentados do registro alegadamente indevido, razão pela qual conclui-se pela existência do interesse processual. No que se refere a competência territorial, quando questionada sobre a sua residência, a promovente foi clara ao afirmar que o endereço apresentado, no Id 54515484, é o seu local de moradia, tendo em vista que trabalha como doméstica no referido endereço e reside com os empregadores, tirando folgas de 15 em 15 dias, isto posto, conclui-se que a demandante possui endereço abrangido pela circunscrição deste Juízo, razão pela qual não há que se falar em incompetência territorial. No que tange à alegada prescrição, nota-se que a requerente é considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do CDC, razão pela qual deve incidir o prazo de 5 anos previsto no artigo 27, do CDC, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Considerando que o registro ocorreu em 2019 e que a ação foi proposta em 2023, não há que se falar em prescrição. Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. O pedido de gratuidade que deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Antes de adentrar ao mérito, destaca-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 17 e 3º, do CDC, respectivamente. Analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos, para a concessão da inversão do ônus probatório, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Conforme se depreende das alegações das partes, a demandante alega não reconhece o débito registrado pela Serasa, já a demandada aduz que o débito é oriundo de um contrato previamente pactuado e que o registro foi feito em plataforma de acesso restrito. No que se refere a validade da contratação, nota-se que os documentos juntados nos Id's 58544140 e 58544141 (faturas e telas do sistema da SERASA) são inidôneos para fins de comprovação da regularidade do pacto, tendo em vista que não identificam o real contratante e os termos do contrato alegado que, sequer, teve a minuta juntada aos autos. Isto posto, conclui-se que a requerida falhou na prestação de seus serviços ao efetuar a cobrança de dívida, ainda que na SERASA LIMPA NOME, sem a efetiva comprovação da existência e validade do débito cobrado, devendo ser considerada inexistente a dívida que originou a cobrança. No que se refere aos danos oriundos da cobrança inoportuna, ressalta-se que a cobrança indevida, por si só, quando não acompanhada da prova do dano efetivamente sofrido, não é capaz de ensejar a pretensão reparatória, sendo este o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Nº , CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL, JULGADO PELA 2ª TURMA RECURSAL, TENDO COMO RELATOR O JUIZ EVALDO LOPES VIEIRA, JULGADO NO DIA 29/05/2023). A jurisprudência é clara no sentido da aceitação do dano in re ipsa somente nos casos da efetiva negativação do nome do consumidor em cadastros acessados por terceiros, o que não é o caso da SERASA LIMPA NOME, que se trata de um cadastro restrito à empresa e ao consumidor, sendo este, também o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DO SERASA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO QUE DEMONSTRA DÍVIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (PROCESSO Nº: 3001114-37.2022.8.06.0024, JULGADO PELA SEXTA TURMA RECURSAL, TENDO COMO RELATORA A JUIZA JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES) Dito isso e considerando que o registro se deu na plataforma do SERASA LIMPA NOME, sem a ter havido a negativação do nome da parte autora com a comprovação do dano efetivamente sofrido, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000795-28.2022.8.06.0070. 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000157-62.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): MARIA ADEICE DOS SANTOS LIMAPROMOVIDO(A)(S): TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos. Alega a promovente, em síntese, que teve uma dívida, não reconhecida, registrada nos cadastros de proteção ao crédito. Afirma que o referido débito foi quitado por acordo que também alega desconhecer. Pelos fatos narrados, requer a condenação da demandada à reparação de danos. Em contestação a requerida argumenta, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução, sob os seguintes argumentos: ausência de interesse de agir, prescrição e incompetência territorial. No mérito, aduz que a cobrança é oriunda de um contrato regularmente pactuado e que a inscrição se deu na plataforma "SERASA LIMPA NOME", cadastro que não é divulgado para terceiros, tratando-se de uma plataforma de acesso restrito ao consumidor. Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. A demandante foi ouvida em audiência de instrução, ocasião em que foram reafirmados os fatos apresentados nos arrazoados escritos. A requerida argumenta a falta de interesse de agir alegando que o registro ora questionado já foi devidamente retirado, no entanto, conforme se extrai dos pedidos autorais, a pretensão da demandante não é a retirada do registro, mas sim a reparação pelos danos experimentados do registro alegadamente indevido, razão pela qual conclui-se pela existência do interesse processual. No que se refere a competência territorial, quando questionada sobre a sua residência, a promovente foi clara ao afirmar que o endereço apresentado, no Id 54515484, é o seu local de moradia, tendo em vista que trabalha como doméstica no referido endereço e reside com os empregadores, tirando folgas de 15 em 15 dias, isto posto, conclui-se que a demandante possui endereço abrangido pela circunscrição deste Juízo, razão pela qual não há que se falar em incompetência territorial. No que tange à alegada prescrição, nota-se que a requerente é considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do CDC, razão pela qual deve incidir o prazo de 5 anos previsto no artigo 27, do CDC, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Considerando que o registro ocorreu em 2019 e que a ação foi proposta em 2023, não há que se falar em prescrição. Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. O pedido de gratuidade que deve ser requerido e resolvido apenas em caso de interposição de recurso. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Antes de adentrar ao mérito, destaca-se que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 17 e 3º, do CDC, respectivamente. Analisando os fatos narrados e as provas anexadas, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos, para a concessão da inversão do ônus probatório, previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. Conforme se depreende das alegações das partes, a demandante alega não reconhece o débito registrado pela Serasa, já a demandada aduz que o débito é oriundo de um contrato previamente pactuado e que o registro foi feito em plataforma de acesso restrito. No que se refere a validade da contratação, nota-se que os documentos juntados nos Id's 58544140 e 58544141 (faturas e telas do sistema da SERASA) são inidôneos para fins de comprovação da regularidade do pacto, tendo em vista que não identificam o real contratante e os termos do contrato alegado que, sequer, teve a minuta juntada aos autos. Isto posto, conclui-se que a requerida falhou na prestação de seus serviços ao efetuar a cobrança de dívida, ainda que na SERASA LIMPA NOME, sem a efetiva comprovação da existência e validade do débito cobrado, devendo ser considerada inexistente a dívida que originou a cobrança. No que se refere aos danos oriundos da cobrança inoportuna, ressalta-se que a cobrança indevida, por si só, quando não acompanhada da prova do dano efetivamente sofrido, não é capaz de ensejar a pretensão reparatória, sendo este o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS NATURAIS DA VIDA E PLENAMENTE SUPORTÁVEIS, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Nº , CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL, JULGADO PELA 2ª TURMA RECURSAL, TENDO COMO RELATOR O JUIZ EVALDO LOPES VIEIRA, JULGADO NO DIA 29/05/2023). A jurisprudência é clara no sentido da aceitação do dano in re ipsa somente nos casos da efetiva negativação do nome do consumidor em cadastros acessados por terceiros, o que não é o caso da SERASA LIMPA NOME, que se trata de um cadastro restrito à empresa e ao consumidor, sendo este, também o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DO SERASA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO QUE DEMONSTRA DÍVIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (PROCESSO Nº: 3001114-37.2022.8.06.0024, JULGADO PELA SEXTA TURMA RECURSAL, TENDO COMO RELATORA A JUIZA JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES) Dito isso e considerando que o registro se deu na plataforma do SERASA LIMPA NOME, sem a ter havido a negativação do nome da parte autora com a comprovação do dano efetivamente sofrido, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

18/10/2023, 00:00