Execução de Título Extrajudicial 3003068-81.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003068-81.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003068-81.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIOPROMOVIDO(A)(S): FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em taxas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas, ajuizada por Condomínio Edifício Gal Tibúrcio em desfavor de Fátima Soares Faustino Coelho, ambos qualificados. Em sede de embargos à execução, a executada, entre outros pontos, levantou a ausência de ata de assembleia ou qualquer outro documentos nos autos que comprove a instituição das taxas condominiais ora cobradas, pelo que pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Instado a impugnar os embargos ofertados, o exequente quedou-se silente. É a síntese do necessário. Decido. Analisando o caderno processual, verifico que condomínio exequente instruiu a inicial com o demonstrativo de débito sem as atas da assembleia geral ordinária com aprovação dos valores das taxas condominiais ordinárias ou extraordinárias e cobradas nesta ação. Com efeito, é cediço que a execução visando o recebimento das taxas condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia em que foi estabelecido o valor das cotas objeto da ação para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. A ausência de demonstração de valores ou de base de cálculo, definidos em Convenção do Condomínio ou mesmo em Ata de Assembleia Geral para taxa condominial é circunstância que evidencia a inexigibilidade do suposto crédito exequendo. No caso, não constatando nos autos a ata da assembleia condominial fixando o valor da taxa condominial, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução. Logo, inexiste título constituído na forma legal. Acrescento, ainda, que nos autos não constam sequer os boletos das taxas condominiais em aberto. Dessa forma, diante da ausência de título executivo hábil a embasar a execução, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se no autos, ficando autorizada a liberação das importâncias bloqueadas nas contas bancárias da executada (Id nº 60150083). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 27 de junho de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3003068-81.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 10/08/2023 08:40 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003068-81.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO PROMOVIDO(A)(S): FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas. De acordo com o artigo 835, § 1º, do Código de Processo Civil, "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Ainda que a parte executada indique bem à penhora, não exime de observar a ordem legal ao nomear bens à penhora, pois é seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la. Encontrando-se o bem oferecido em quinta lugar na ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora e ainda não comprovada circunstância apta a autorizar a alteração da ordem legal, mostra-se razoável a recusa do condomínio exequente, uma vez que ponderando os princípios de que a execução corre no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e o da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC), impõe-se observar a ordem prevista no ordenamento jurídico, e, por essa razão, a prioridade será a penhora em dinheiro. Dessa forma, considerando justificada a recusa do bem nomeado à penhora, e, ainda, não tendo a presente execução sido garantida de outro modo, determino o prosseguimento do feito, devendo ser procedido o bloqueio online nos ativos financeiros da executada, via sistema SisbaJud, até o limite atualizado do débito. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito exequendo nos autos, INTIME-SE o condomínio exequente para que promova a juntada de nova planilha demonstrativo detalhado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo a informação, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à fila para fins executórios (item "2"' do despacho id 44361634). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187133133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187133133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187133133

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 03/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)