Execução de Título Extrajudicial 0200981-26.2022.8.06.0133 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200981-26.2022.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200981-26.2022.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: Francisco Diego de Aquino Alves Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA A parte autora requereu o cumprimento da sentença referente aos processos nº 0002868-55.2019.8.06.0293, nº 0010380-60.2017.8.06.0133, nº: 0010346-22.2016.8.06.0133 e nº 0040020-40.2019.8.06.0133, nos quais foram fixados para o requerente honorários advocatícios como advogado dativo nos respectivos importes R$ 4.024,20 (30 UADs), R$ 4.024,20 (30 UADs), $ 5.365,60 (40 UADs) e R$ 1.500,00, diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca. Acosta documentos para comprovar a nomeação para atuar como advogado dativo e para comprovar o arbitramento dos honorários que ora são executados Após ser citada, o ESTADO DO CEARÁ não apresentou impugnação, limitando-se a apresentar proposta de acordo, não aceita pela parte exequente. Eis o breve relatório. No caso dos autos, dúvidas não restam de que são devidos honorários de advogado ao advogado nomeado dativo, devendo estes serem custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Ademais, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. O colendo STJ também é uníssono nesse sentido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1404360/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013) Ressalto ainda que, além de não identificar qualquer desproporcionalidade no decisium judicial que fixou os honorários advocatícios do defensor dativo ora exequente, tenho que, em obediência à Coisa Julgada, resta inviável revisar, em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o valor da verba honorária fixada em sentença da qual não houve recurso quanto ao tema. Nesse sentido, o colendo STJ tem jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que "os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público" (fl. 93, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2015; AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.10.2014; AgRg no REsp 1.365.166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013. 3. Devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) Assim sendo, não havendo qualquer mácula no título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO os valores trazidos na exordial a título de execução (R$ 4.024,20 (30 UADs), R$ 4.024,20 (30 UADs), $ 5.365,60 (40 UADs) e R$ 1.500,00), que deverão ser atualizados com correção monetária (IPCA) desde a respectiva fixação dos honorários e com juros (previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) desde a citação do executado neste processo de cumprimento de sentença. Estado isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE e a parte ré, pelo Portal do ESAJ. Transitada em julgada esta decisão, determino a expedição de RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. Nova Russas/CE, 19 de janeiro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Diego de Aquino Alves em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Diego de Aquino Alves em 10/03/2023 23:59.

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