Execução de Título Extrajudicial 3001115-81.2020.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001115-81.2020.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:45

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 10:45

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:45

Publicado Sentença em 19/09/2023. Documento: 69177093

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001115-81.2020.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB em desfavor de FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA. Conforme se observou nos autos, a parte Exequente solicitou a desistência da execução (Id. 68702918). Sendo assim, com fundamento no art. 775 do CPC/2015, homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. Arquive-se, já que inexiste sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado.Fortaleza/Ce., data da assinatura digital. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 69177093

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2023, 17:25

Extinto o processo por desistência

16/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de ciência

14/09/2023, 09:46

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023. Documento: 68650171

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001115-81.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, que decorreu o prazo de suspensão do processo sem que houvesse manifestação das partes. Assim, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, informando se há interesse na continuidade do feito requerendo o que entender de direito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68650171

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 08:46

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2023, 17:25

SENTENÇA

•16/09/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001115-81.2020.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO: FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da parte autora, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Em análise do processo, após várias tentativas de citação do réu infrutíferas, o Autor requereu a renovação da citação da ré através do contato telefônico:(85) 9 9600-0707;(85) 9 8958-8025 e (85) 98181-9933. Neste sentido, destaca-se que a Portaria Conjunta nº 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento nº 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, prevê a possibilidade, excepcionalmente, durante o período de pandemia de COVID-19, dos atos de comunicação geral, incluso neles os mandados de citação, não urgentes, serem cumpridos de forma não presencial; já que o normativo sob análise não delimitou as espécies, mas tão somente tratou o gênero de forma geral. No entanto, necessário verificar algumas limitações e regras contidas na portaria que, se não atendidas, poderá ocorrer evidente ato de nulidade processual. Neste sentido, necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. art. 2, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar “meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato”, ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Outrossim, o art. 3 determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente “mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.”. Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, determino a designação de nova audiência de conciliação, bem como defiro o requerimento de citação da parte ré por meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Restando infrutífera a citação eletrônica, voltem os autos conclusos para extinção. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 19/09/2023. Documento: 69177093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 69177093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023. Documento: 68650171

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68650171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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