Cumprimento de sentença 0050278-46.2020.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050278-46.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA ALVES BEZERRA LIMA REU: Enel R.H. Intimação - _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0050278-46.2020.8.06.0168 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão e, sucessivamente, a realização de penhora. DA FASE PROCESSUAL Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Desta forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhoraon line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, caso obtenha-se êxito na penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Solonópole/CE, 12 de fevereiro de 2025 Márcio Freire de Souza Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050278-46.2020.8.06.0168. RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES BEZERRA LIMA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando multa por embargos protelatórios nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0050278-46.2020.8.06.0168 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RECORRIDO: RAIMUNDA ALVES BEZERRA RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL RECONHECIDA EM SENTENÇA E MANTIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando multa por embargos protelatórios nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, na petição de id. 12497783 sustentando erro na aplicação dos parâmetros de correção dos juros da responsabilidade contratual determinados no acórdão de id. 12323747. Em contrarrazões a embargada Raimunda Alves Bezerra Lima sustenta na petição de id. 13250678 o caráter protelatório dos embargos solicitando aplicação de multa. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Aduziu a embargante que houve erro quanto a fixação dos parâmetros de correção dos juros aplicáveis ao caso, que concedeu índices típicos de responsabilidade extracontratual, quando o caso cuida de responsabilidade contratual (consumo na fatura de energia elétrica). Não assiste razão à embargante. Já na sentença de origem (7915191), consta na parte dispositiva da sentença a determinada da correção monetária a partir do arbitramento e os juros a partir da citação. Veja-se: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, no sentido de condenar a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente por índice do INPC a partir do presente arbitramento e juros de 1% ao mês da data da citação." O acórdão combatido por seu turno apenas limitou-se a majorar o valor do dano moral arbitrado na origem. Veja-se: "Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO, majorando o valor da indenização por danos morais para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Observa-se, então, que a embargante, na verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não se encontra em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. No caso, ressai cristalino o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, demonstrando sua pretensão meramente protelatória, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração e, tendo-os por manifestamente protelatórios, condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando a embargante advertida das disposições contidas nos demais parágrafos constantes do referido dispositivo legal. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199977258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199977258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199977258

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 183698449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183698449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183698449

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 165157392

Confirmada a comunicação eletrônica

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