Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0230339-44.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0230339-44.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0230339-44.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EGBERTO SETUBAL FREITAS PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 0230339-44.2022.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará. Recorrido: Egberto Setúbal Freitas. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer, ajuizada por Francisco Borges da Cunha em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a prorrogação da sua licença paternidade de 5 dias para 20 dias. 2. A questão controvertida objeto da presente lide consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade, a despeito de ausência de legislação local regulamentando a matéria. 3. Sabe-se que a licença paternidade é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7°, XIX, da CF/88, e estendido aos servidores públicos, conforme art. 39, §3° da Carta Magna. Acerca do tema, merece ainda destaque o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. 4. Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, §1º), para agora 20 dias. Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.257/2016, no seu art. 38 modificou o art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, "É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." 5. Desse modo, pode-se concluir, como bem salientou o Magistrado a quo, que a inexistência concreta de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, aplicando-se a lei federal por analogia, em consonância com os julgados do STJ (RMS 34.630/AC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo: 0008019-89.2018.8.06.0076 - Apelação Cíve – Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Farias Brito; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Farias Brito; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de registro: 24/11/2020). 6. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85 do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161748372

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161748372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161748372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)