Procedimento Comum Cível 0247182-84.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247182-84.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247182-84.2022.8.06.0001. Autora: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Parte Vistos e analisados, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDMED/CE) em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados e representados. O autor, na qualidade de substituto processual, narra em exordial que a Lei Estadual nº 16.138/2017 instituiu o Subgrupo Atividade de Perícia Forense dentro do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, regulamentando a ascensão funcional desse subgrupo. A ascensão ocorre anualmente, a partir de 1º de abril, sem limite de vagas, por meio de progressão ou promoção. Não obstante, em decorrência do período emergencial e de calamidade que o país enfrentava durante a pandemia do COVID-19, a Lei Complementar nº 215, publicada em 17 de abril de 2020 determinou a postergação da ascensão funcional, promoção ou progressão, referentes ao exercício de 2020 para o exercício de 2021. Documentos instruíram a inicial (ids. 41962891/41962900). Despacho (id. 41962880) determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a comprovação da hipossuficiência alegada ou proceder o recolhimento das custas processuais devidas, ainda que mediante parcelamento, sob pena de indeferimento da inicial. Manifestação da parte autora (ids. 41962882/41962883) juntando o comprovante de recolhimento das custas. Despacho (id. 41962886) recebendo a inicial e emenda em seu plano formal, determinando a citação do Estado do Ceará, para no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar no feito e contestar os termos da inicial. Contestação do Estado do Ceará (id. 41962174) alegando, dentre outros fatos, a ilegitimidade ativa do sindicato dos médicos do Estado do Ceará, bem como a inconstitucionalidade da ascensão funcional. Despacho (id. 41962888) para intimar para réplica. Réplica à contestação (id. 41962169). Despacho (id. 41962170) para vistas ao MP. Parecer ministerial (id. 49369040) pela prescindibilidade da sua intervenção. Despacho (id. 55073253) para as partes manifestarem interesse na produção de provas diversas daquelas acostadas aos autos. Manifestação da parte autora (id. 55494829) informando o não interesse, requerendo o julgamento procedente a ação. É o relatório. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva do sindicato para a representar o Subgrupo Atividade de Perícia Forense, em breve análise ao estatuto (id. 41962892), verifica-se que a autora constitui-se como entidade representativa dos médicos na base territorial do Estado, categoria que os substituídos integram, conforme art. 1º, §2º, I e art. 6º, I do referido estatuto, motivo pelo qual, deve ser rejeitada. Questiona o promovente a legalidade da postergação da ascensão funcional, promoção ou progressão dos servidores do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, no exercício de 2020/2021, na forma da Lei Complementar nº 215/2020, requerendo a implantação e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas em razão das mesmas, no período de 21/04/2019 a 20/09/2020 e seus reflexos. Adianto que a pretensão autoral não prospera. Explico. Registre-se que a decisão de postergação foi motivada pelo período de calamidade pública ocasionado pela pandemia de COVID-19, o que gerou uma limitação dos efeitos financeiros relativos a essas ascensões funcionais, promoções ou progressões, aos servidores afetados. Veja-se que a lei refere a "postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros" referentes ao exercício de 2020, ou seja, no período de 21/04/2019 a 20/04/2020: Vejamos a transcrição do dispositivo da Lei Complementar nº 215/2020: Art. 1.º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I - postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão, referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; II - vedação, durante o estado de calamidade pública no Estado, da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito de quaisquer dos órgãos ou Poderes a que se refere o caput deste artigo, inclusive os aprovados do cadastro de reserva, excetuados os provimentos ou as admissões para cargos ou empregos vagos, em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 232, de 2021) § 1.º O disposto no inciso I deste artigo não prejudica os efeitos exclusivamente funcionais não financeiros, decorrentes da ascensão, os quais ficam mantidos a partir da data da aquisição do correspondente direito. § 2.º Em razão do disposto no inciso II deste artigo, ficam suspensos, durante o período de calamidade pública no Estado, o prazo de validade de todos os concursos públicos de quaisquer órgãos ou Poderes constituídos. § 3.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. § 4.º A implantação em folha das ascensões a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e Poderes. § 5.º O Conselho de Governança Fiscal do Estado poderá estabelecer medidas outras de contingenciamento de gastos por conta do estado de calamidade, excluindo-se salários e valor de gratificação dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas do Estado do Ceará. (grifei) Extrai-se da lei estadual, a determinação de que, em virtude do estado de calamidade ocasionado pela pandemia do COVID-19, haveria a postergação do pagamento dos efeitos financeiros das ascensões funcionais, promoção ou progressão ocorridas em 2019/2020, para o ano seguinte, 2021. Significa dizer que as ascensões ocorreriam, contudo, dado o estado de calamidade que atingiu o mundo inteiro durante a pandemia, com repercussão significativa no orçamento público, os valores decorrentes das mesmas, estariam adiados para pagamento no ano seguinte. A referida lei estadual deve ser interpretada em consonância com a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, dispondo em seu art. 8º, uma série de proibições aos entes públicos, até 31 de dezembro 2021, afetando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios durante a pandemia: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifei) É inegável que a Covid-19 não revogou o ordenamento jurídico brasileiro. Mas ela nos obrigou a criar exceções às regras jurídicas até então vigentes, em tempos de normalidade. Neste momento, a lógica interpretativa do ordenamento jurídico não é e não pode ser a usual. Em tempos excepcionais, a interpretação é de exceção. Essa interpretação faz ainda mais sentido quando analisamos conjuntamente ambas as normas (estadual e federal mencionadas), vez que a lei complementar federal aludida restringiu o aumento de despesas com pessoal para evitar o endividamento dos entes federados durante a pandemia, com objetivo de preservar as finanças públicas e garantir recursos para o enfrentamento da crise sanitária e social. Em épocas de crise, como da emergência sanitária e econômica proveniente da COVID19, o equilíbrio orçamentário pode ser ameaçado, tanto pela frustação de receitas, quanto pela necessidade do aumento de despesas, havendo vários fatores que podem levar ao desequilíbrio orçamentário e à ameaça na equidade social ao mesmo tempo. Por isso, são necessárias medidas de gestão que permitam flexibilizar e melhorar o orçamento, ao mesmo tempo em que atende a população em sua emergência sanitária e social. Neste ambiente complexo é fundamental entender os reflexos da pandemia, compreendendo o fluxo econômico e os efeitos orçamentários em tempos de emergência COVID-19. Dessume-se ainda, que os efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão, referentes ao exercício de 2020, não poderiam ser pagos em virtude de vedação incluída na lei federal citada. Acrescento mais, o art.8°, acima transcrito, teve a sua constitucionalidade questionada no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1137), sendo editada a seguinte tese: "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Vejamos os entendimentos jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO ADVINDO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS DO INTERSTÍCIO 2019/2020 PARA OS INSPETORES E ESCRIVÃES DE POLICIA CIVIL. CONCESSÃO EM OUTUBRO DE 2021. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 215/2020. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ASCENSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS PARA EVITAR ENDIVIDAMENTO DOS ENTES FEDERADOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO RE Nº 1311742. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1137). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. (TJCE - Apelação Cível - 0200680-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). (grifei) AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAÚ. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE ASCENSÃO FUNCIONAL NO EXERCÍCIO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 215/2020. VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DO REFERIDO EXERCÍCIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO RE Nº 1311742/SP. TEMA Nº 1137 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença que julgou improcedente o pleito autoral que objetivava o pagamento de valores retroativos de vantagens decorrentes de ascensão funcional da autora no cargo efetivo de professora, referentes ao exercício de 2020. 2 - Como se sabe, no contexto da calamidade pública da pandemia de Covid-19, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 215/2020, estabelecendo medidas para contenção dos gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Seu art. 1º, inciso I, preceitua que será postergado para o exercício de 2021 a implantação em folha e os efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, referentes ao exercício de 2020, vedando o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título. No mesmo sentido, a Lei Complementar Federal nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1137/STF). 3 - No caso dos autos, verifica-se que a servidora obteve, com vigência a partir de 2020, ascensão funcional através de progressão, com efeitos exclusivamente funcionais, nos termos do art. 1º, I, da LC Estadual nº 215/2020. Nesse contexto, o ato administrativo encontra amparo na legalidade. Inteligência do art. 37, caput, da CF/88. Precedente deste colegiado. 4 ¿ Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo Interno, pata no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0204509-63.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/07/2024, data da publicação: 16/07/2024). (grifei) Entende-se então, nesse contexto, pela legalidade da Portaria nº 265/2021-PEFOCE/SSPDS, pois instituída em conformidade com a Legislação Complementar estadual nº 215/2020 e Lei Complementar Federal nº 173/2020. Ademais, a tomada de decisão pelo gestor público ocorreu levando em consideração a situação posta, no cenário da pandemia de COVID-19, devendo operar sempre com vistas à escolha da alternativa que melhor atenda ao interesse público diante das dificuldades pelas quais o gestor foi submetido no momento de tomada de sua decisão. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art. 487 do CPC/15. Condeno a parte autora em custas (pagas, id. 41962883), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, como autoriza o art. 85, §§2º e 4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza 2025-01-31 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

18/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 17/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(65)