Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0139899-07.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0139899-07.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139899-07.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MARIANA BRIGIDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO DENNIS SOUSA MENDES - CE27588-A e TALITHA COSTA SOUZA - CE36565 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros S E N T E N Ç A Vistos e examinados estes autos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Mariana Brigido Rodrigues dos Santos, em face do Estado do Ceará e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou a autora em etapa de Curso de Formação Profissional de concurso regido pelo Edital n. 48 –SSPDS/AESP – 1º TENENTE CBMCE, de 02 de agosto de 2018, bem como assegurar sua participação nas demais etapas conseguintes do concurso, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Destacando-se contestação oferecida pelo ente público (ID. n.º 36915175), na qual aduziu liminarmente a incompetência dos juizados especiais e, no mérito, a possibilidade de realização de exame físico, a impossibilidade de análise pelo poder judiciário dos atos administrativos e a possível afronta dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade. Contestação oferecida pelo Instituto Brasileiro De Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE (ID. n.º 36913769), alegando preliminarmente a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda e litispendência com o processo nº 0189253-35.2018.8.06.0001. No mérito, alegou inobservância do edital e a vinculação ao certame. Réplica (ID. n.º 36915176) por meio da qual a parte demandante rebate os argumentos dispostos em contestação. Parecer ministerial (ID. n.º 36914946) no qual opinou pela necessidade de análise do atestado apresentado pela autora. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. DECIDO Considerando que trata-se de matéria somente de direito, bem como que as provas carreadas nos autos são suficientes para o deslinde da questão, anuncio o julgamento da lide nos termos do art. 355. Passo a decidir. Prima facie, rejeito a preliminar de incompetência do juizado, eis que a complexidade da causa, como cediço, não decorre da matéria em discussão, mas, sim, da dificuldade probatória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, a matéria aqui discutida não está entre aquelas excluídas do rol de competências dos Juizados previsto no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09, pelo que rejeito a preliminar e ratifico a competência deste JEFP. Quanto a preliminar levantada pelo segundo requerido, entendo de igual modo por rejeita-la, sua inclusão no polo passivo da demanda não tira a competência do juizado especial cível, sendo a legislação cristalina no que tange a competência dos juizados. De igual modo, acerca da preliminar de litispendência urge pontuar que o código de processo civil expressamente exige identidade de ações para sua ocorrência, vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso, apesar de conexas, as ações versam sobre momentos diversos do certame, sendo alvo presente processo o pedido para realização do teste de aptidão física em 2º oportunidade, motivo pelo qual, rejeito a preliminar aventada. Analisadas as preliminares acima, passo ao exame de mérito. Primeiramente, urge salientar que o controle judicial dos atos da administração pública é cabível, porém estão adstritos a sua legalidade, não sendo realizada análise de mérito. Cabe apenas ao poder judiciário, sem violar o princípio de separação dos poderes, analisar se a Administração Pública agiu com obediência a legalidade no que tange ao instrumento convocatório. Esse é o entendimento do STF no RE 632853 de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (...) É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. (STF - RE: 632853 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) No caso em comento, verifica-se que busca a autora anulação do ato da administração que a impediu de participar da avaliação de capacidade física do certame nº nº1- SSPDS/AESP de 18 de novembro de 2013, realizado em 27 de abril de 2019. Por sua vez, cumpre afirmar que o concurso público é o processo administrativo, de natureza concorrencial, que visa a escolha dos candidatos mais aptos a ocuparem os cargos públicos, tanto da administração direta como indireta. Conforme doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in Manual de Direito Administrativo – 23ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010: Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. A fim de selecionar os profissionais, cabe ao Ente estabelecer quais são os critérios necessários, considerando os limites legais e as peculiaridades da profissão, inclusive o teste de aptidão física, sem, porém, se traduzir em qualquer discriminação. No caso em tela, percebe-se que a autora foi impedida de participar do exame físico, não em virtude de deixar de apresentar documentação, mas sim por uma falha de formalidade na entrega do atestado. Percebe-se, portanto, que o deslinde da demanda depende de apreciação se a autora atendeu ou não os fins dos requisitos previstos do instrumento convocatório. Nesse sentido, verifica-se no Edital nº 01 SSPDS/AESP, Soldado BMCE, de 18 de novembro de 2013: 2.2 O candidato deverá comparecer à avaliação de capacidade física –primeira oportunidade – com uma hora de antecedência, na data, no local e no horário divulgados na consulta individual de que trata o subitem2.1.1 deste edital, com roupa apropriada para prática de atividade física, munido de documento de identidade original e de atestado médico(original ou cópia autenticada em cartório), em Número do Documento: que deverá constar, expressamente, que o candidato está apto a realizar a avaliação de capacidade física deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, emitido nos últimos 30 dias anteriores à data da realização da avaliação, conforme modelo anexo a este edital.2.3 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico, ou que apresentar atestado médico que não esteja plenamente consoante ao que dispõe o subitem 2.2 deste edital, será impedido de realizar a avaliação, sendo, consequentemente, eliminado do concurso. A priori, cumpre mencionar que a previsão editalícia detém compatibilidade com a atividade a ser desempenhada pelo candidato. De forma que deve a administração pública garantir que seus servidores estejam em consonância com os preceitos legais. Por sua vez, sabe-se que o editar vincula os candidatos a obedecerem rigorosamente seus preceitos, porém, a administração pública não pode olvidar-se dos preceitos legais da proporcionalidade. No caso em tela, verifica-se que o atestado apresentado pela autora afirma, em outras palavras, exatamente a mesma coisa do atestado-padrão exigido pelo edital, qual seja, de que a candidata se encontra em condições de participar do exame físico do concurso. Dessa feita, percebe-se que a finalidade da previsão editálicia foi cumprida em sua integralidade. Neste caso, o ato administrativo que reprovou a apelante no exame social e documental pela não apresentação de documento no padrão exato do edital, embora formalmente legal, escapa ao limite dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque, frise-se, o atestado apresentado pela candidata afirma, só que em outras palavras, exatamente a mesma coisa do atestado-padrão exigido pelo edital, qual seja, de que a candidata encontra-se em condições de participar do exame físico do concurso em questão. Registra-se, por relevante, que o edital, como todo ato administrativo, goza de presunção de legalidade, legitimidade e autoexecutoriedade, cabendo àquele que alega a nulidade que a comprove. E, no presente caso, restou provada, já que o ato administrativo fugiu ao limite da proporcionalidade, apegando-se com formalismo excessivo a uma simples diversidade semântica, mas que atendeu à finalidade da cláusula do edital. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO OBSERVOU O MODELO PREVISTO NO EDITAL. REPROVAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ILEGALIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. No presente caso, o ato administrativo que reprovou a apelante no exame social e documental pela não apresentação de documento no padrão exato do edital, embora formalmente legal, escapa ao limite dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque o atestado apresentado pela candidata afirma, só que em outras palavras, exatamente a mesma coisa do atestado-padrão exigido pelo edital, qual seja, de que a candidata encontra-se em condições de participar do exame físico do concurso em questão. Simples diversidade semântica, uma vez que uma vez que o atestado apresentado pela candidata atendeu efetivamente à cláusula editalícia, cuja finalidade é resguardar a Administração Pública de intercorrências inesperadas no momento dos exames em relação à condição de saúde do candidato. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para declarar a nulidade do ato administrativo consistente na eliminação da demandante na etapa de avaliação física, com a realização das demais etapas do certame, tudo nos termos do edital. (TJ-RJ - APL: 00129490920168190061, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-06-07) Nesses termos, verifico que a autora cumpriu as exigências do certame quanto a exigência da entrega do atestado médico, motivo pelo qual não poderia ter sido impedida de realizar tal exame. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do ato administrativo consistente na eliminação da autora na etapa de avaliação física e, por conseguinte, assegurar à autora, ora apelante, a realização das demais etapas do certame, tudo nos termos do edital. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197457967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197457967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197457967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)