Procedimento Comum Cível 0196291-64.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196291-64.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 17:29

Transitado em Julgado em 14/09/2023

24/10/2023, 17:29

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:15

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 23:18

Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63455574

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196291-64.2019.8.06.0001. AUTOR: LUIZ NEUCY DE ARAUJO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por LUIZ NEUCY DE ARAUJO, representado por sua filha, Daniele de Araujo Gomes Vasconcelos, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito hospitalar no Instituto do Câncer - ICC para realização da cirurgia ou tratamento recomendados. No curso do procedimento, quando já havia sido deferida a tutela provisória de urgência requerida (ID 36037862), sobreveio a notícia de óbito do autor (ID 36037865). Na mesma oportunidade em que foi informado o falecimento do requente, houve a solicitação de aditamento do pleito inicial, para a condenação em danos morais e arbitramento de multa. Após a manifestação negatória do requerido, fora oportunizado às partes a produção de provas, além das que já estavam carreadas aos autos. Na sequência, o espólio do autor originário, representado por sua inventariante, fora habilitado neste feito. É o relatório. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão original. Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com a outorga do fornecimento do leito hospitalar. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto, quanto á obrigação de fazer imposta ao Estado do Ceará em sede liminar. Em relação à indenização por danos morais e imposição multa perseguida pelo espólio, embora se trate, em tese de direito transmissível, entendo por sua não configuração no caso em apreço. O aditamento da exordial ocorreu quanto ao pedido de aditamento do pleito (ID 36037865),para fins de fixação de dano moral, e arbitramento de multa de forma retroativa ao óbito, em momento posterior à citação do demandado. Houve intimação doo promovido para se manifestar, em obediência ao art. 329, II do CPC, conforme se verifica no despacho de ID 36037869. Nesse sentido, o Estado do Ceará, através da petição de ID 36037724, veio aos autos dizer que não há direito aos pedidos objeto de aditamento, pelos fundamentos ali expostos, mas não nega o direito à sucessão processual. A marcha processual se seguiu, inclusive com a habilitação do espólio ao feito. Oportuno citar, todavia, que mesmo com a concordância com o pleito de aditamento, entendo não estarem configurados os pressupostos da responsabilização. É que, no presente caso, a parte requerente, mesmo oportunizada por duas vezes (ID's 36037721 e 55127023) não colacionou aos autos prova do dano moral sofrido e de qualquer ato ilícito praticado pelo ente estadual no tocante às medidas tomadas em relação a transferência pleiteada, restringindo-se a peticionar pela desconsideração da argumentação trazida pelo requerido, deixando de demonstrar, pois, a falta de justificativa, ou a injusta presença dessa, para a recusa que disse ter recebido à sua demanda. No presente caso, a grave enfermidade da parte autora é uma concausa anterior e independente de qualquer conduta estatal, a romper o nexo causal apto a gerar indenização por danos morais. Nesse sentido, o id nº 36037723 informa que o de cujus ingressou em 28.11.2019 em hospital público já com fratura no fêmur, portador de câncer em metástase, e submetendo-se a cuidados paliativos, tendo sida a exordial distribuída em 02.12.2019. Embora haja demora na oferta do leito, mora estatal reprovável, entendo que não é suficiente para fins de concessão do dano moral, pois a própria petição autoral, id nº 95955325, atesta que a causa mortis foi "metástase pulmonar, e fratura patológica". Nesse sentido, não há qualquer laudo pericial atestando que a tempestiva oferta do leito teria evitado a lamentável morte do de cujus. Ademais, é sabido que há considerável fila para realização de cirurgia ortopédica pelo elevado custo e complexidade do procedimento, que demanda prazo para realização, e no caso, houve complicações decorrentes de lesão no fêmur do de cujus. A condenação em dano moral em casos envolvendo direito à saúde exige um comportamento concreto (ativo ou passivo) excepcional e imputável à Edilidade, capaz de gerar um dano relevante para a parte, o que não se observa no caso em apreço. Quanto à aplicação de multa, essa sequer havia sido arbitrada quando do deferimento do pleito de urgência. Descabida, pois. Considerando o caráter coercitivo e instrumental das astreintes, e não punitivo, não vislumbro meios de deferir o arbitramento de multa de caráter coercitivo não fixada anteriormente. Por assim entender, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) em face da improcedência dos pedidos. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Nesse sentido, à vista do provimento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral, o tema 1002 do STF fixa as seguintes teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Em assim sendo, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.300,00 (mil trezentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 06 de julho de 2023. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63455574

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:53

Julgado improcedente o pedido

06/07/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2023, 19:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2023, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0196291-64.2019.8.06.0001. AUTOR: LUIZ NEUCY DE ARAUJO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por LUIZ NEUCY DE ARAUJO, representado por sua filha, Daniele de Araujo Gomes Vasconcelos, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, fornecimento de leito hospitalar no Instituto do Câncer - ICC para realização da cirurgia ou tratamento recomendados. No curso do procedimento, quando já havia sido deferida a tutela provisória de urgência requerida (ID 36037862), sobreveio a notícia de óbito do autor (ID 36037865). Na mesma oportunidade em que foi informado o falecimento do requente, houve a solicitação de aditamento do pleito inicial, para a condenação em danos morais e arbitramento de multa. Após a manifestação negatória do requerido, fora oportunizado às partes a produção de provas, além das que já estavam carreadas aos autos. Na sequência, o espólio do autor originário, representado por sua inventariante, fora habilitado neste feito. É o relatório. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão original. Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com a outorga do fornecimento do leito hospitalar. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto, quanto á obrigação de fazer imposta ao Estado do Ceará em sede liminar. Em relação à indenização por danos morais e imposição multa perseguida pelo espólio, embora se trate, em tese de direito transmissível, entendo por sua não configuração no caso em apreço. O aditamento da exordial ocorreu quanto ao pedido de aditamento do pleito (ID 36037865),para fins de fixação de dano moral, e arbitramento de multa de forma retroativa ao óbito, em momento posterior à citação do demandado. Houve intimação doo promovido para se manifestar, em obediência ao art. 329, II do CPC, conforme se verifica no despacho de ID 36037869. Nesse sentido, o Estado do Ceará, através da petição de ID 36037724, veio aos autos dizer que não há direito aos pedidos objeto de aditamento, pelos fundamentos ali expostos, mas não nega o direito à sucessão processual. A marcha processual se seguiu, inclusive com a habilitação do espólio ao feito. Oportuno citar, todavia, que mesmo com a concordância com o pleito de aditamento, entendo não estarem configurados os pressupostos da responsabilização. É que, no presente caso, a parte requerente, mesmo oportunizada por duas vezes (ID's 36037721 e 55127023) não colacionou aos autos prova do dano moral sofrido e de qualquer ato ilícito praticado pelo ente estadual no tocante às medidas tomadas em relação a transferência pleiteada, restringindo-se a peticionar pela desconsideração da argumentação trazida pelo requerido, deixando de demonstrar, pois, a falta de justificativa, ou a injusta presença dessa, para a recusa que disse ter recebido à sua demanda. No presente caso, a grave enfermidade da parte autora é uma concausa anterior e independente de qualquer conduta estatal, a romper o nexo causal apto a gerar indenização por danos morais. Nesse sentido, o id nº 36037723 informa que o de cujus ingressou em 28.11.2019 em hospital público já com fratura no fêmur, portador de câncer em metástase, e submetendo-se a cuidados paliativos, tendo sida a exordial distribuída em 02.12.2019. Embora haja demora na oferta do leito, mora estatal reprovável, entendo que não é suficiente para fins de concessão do dano moral, pois a própria petição autoral, id nº 95955325, atesta que a causa mortis foi "metástase pulmonar, e fratura patológica". Nesse sentido, não há qualquer laudo pericial atestando que a tempestiva oferta do leito teria evitado a lamentável morte do de cujus. Ademais, é sabido que há considerável fila para realização de cirurgia ortopédica pelo elevado custo e complexidade do procedimento, que demanda prazo para realização, e no caso, houve complicações decorrentes de lesão no fêmur do de cujus. A condenação em dano moral em casos envolvendo direito à saúde exige um comportamento concreto (ativo ou passivo) excepcional e imputável à Edilidade, capaz de gerar um dano relevante para a parte, o que não se observa no caso em apreço. Quanto à aplicação de multa, essa sequer havia sido arbitrada quando do deferimento do pleito de urgência. Descabida, pois. Considerando o caráter coercitivo e instrumental das astreintes, e não punitivo, não vislumbro meios de deferir o arbitramento de multa de caráter coercitivo não fixada anteriormente. Por assim entender, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) em face da improcedência dos pedidos. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Nesse sentido, à vista do provimento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral, o tema 1002 do STF fixa as seguintes teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Em assim sendo, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.300,00 (mil trezentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 06 de julho de 2023. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito respondendo

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63455574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63455574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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