Execução Fiscal 0443594-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0443594-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de Antonio Conserva Feitosa Neto em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:23

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 19.11.1999. Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Antonio Conserva Feitosa Juior autor: Leonardo Carneiro da Cunha). Leonardo Carneiro da Cunha, no livro "A Fazenda Pública em Juízo" (17a ed, 2020), esclarece detalhadamente as razões da dispensabilidade de intimação prévia da Fazenda, no caso em epígrafe: Desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, poderá o juiz, na execução fiscal, decretar de ofício a prescrição intercorrente. O § 5º do art. 40 da Lei 6.830/1980 dispensa, porém, a prévia manifestação da Fazenda Pública, no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O legislador resolveu afastar, nessa hipótese, a aplicação do contraditório. A regra fez prevalecer, na espécie, a boa-fé objetiva ou a proibição de conduta contraditória. Se a própria União, por meio do Ministro da Fazenda, edita ato determinando que não deve haver execução fiscal até tal valor, não deve, então, ser intimada para manifestar-se sobre a prescrição. A razão da intimação e a obediência ao contraditório conduzem à possibilidade de haver manifestação contrária da União a respeito da decretação da prescrição. Noutros termos, o contraditório, aí, serve para que a União tenha chance de pedir o prosseguimento da execução, demonstrando não haver prescrição. Ora, se ela mesma não pretende executar, de acordo com anterior ato do Ministro da Fazenda, não poderá, então, pedir para prosseguir a execução ou se insurgir contra a possível prescrição. Na verdade, a lei, nessa situação, está fazendo prevalecer uma conduta anterior da própria União em detrimento de seu direito ao contraditório. Não há razão para instaurar o contraditório se a própria União, em ato de seu Ministro da Fazenda, já manifestou não ser necessária execução fiscal até determinado valor. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0443594-57.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário, inscrito em dívida ativa. A parte executada foi devidamente citada em 27.09.1999 (fls. 12/13), contudo, não foram encontrados bens penhoráveis, tendo sido intimada a Fazenda Pública em 19.11.1999 (fl. 15). O curso da execução foi dado por suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, da data da ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de constrição. É o relatório; decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao avedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Na hipótese, foram esgotados os meios para localização de seus bens, tendo a suspensão do curso da execução se iniciado automaticamente da data da ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato processual; posteriormente, os autos foram arquivados provisoriamente, decorrendo o quinquênio previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sem que a Fazenda tenha alegado qualquer fato interruptivo do curso do prazo prescricional. Destaco que estou aplicando a orientação firmada em sede do RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e nos Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019, segundo o qual: “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” Com efeito, “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. A propósito, eis as teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela faltade qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, a parte executada foi devidamente citada em 27.09.1999 (fls. 12/13), contudo não foram localizados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública ciência de tal fato em 19.11.1999. Tendo ocorrido o decurso do prazo de suspensão de 1 ano (§ 2.º) sem que bens fossem encontrados, assim como o prescricional do crédito tributário de modo automático (STJ REsp nº 1.340.553), a extinção do feito em virtude da concretização da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Veja-se: 01 – Início do prazo de suspensão do (fls. 12/13); 02 – Fim do prazo de suspensão do processo: 19.11.2000; 03 – Início do prazo de arquivamento e do prazo prescricional: 20.11.2000; 04 – Fim do prazo de arquivamento provisório/consumação da prescrição intercorrente: 20.11.2005. Já sobre a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, o STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia da exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente. Entende o Superior Tribunal que a nulidade do julgamento pela ausência de intimação deve estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No âmbito do Município de Fortaleza, o art. 3º da Lei Complementar de Fortaleza nº 239/2017, rege o tema quanto aos créditos da Fazenda Municipal e determina a dispensa de judicialização de causas de valor histórico igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos seguintes: Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes. Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput serão objeto de cobrança administrativa, respeitados os respectivos prazos prescricionais. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), no art. 40, §5º, determina ser dispensável a manifestação prévia da Fazenda Pública acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, quando se tratar de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo para ajuizamento, fixado por ato da autoridade competente: Lei n 6.830/1980, art. 40 [...] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Embora o art. 40, §5º da Lei nº 6.830/1980 fale em "ato do Ministro de Estado da Fazenda", a disposição aplica-se também às execuções fiscais propostas pelos Municípios, desde que haja ato do Município estabelecendo limite de dispensa de ajuizamento da execução fiscal: A propósito, cumpre observar que a regra refere-se apenas às execuções fiscais intentadas pela União. Embora haja alusão somente a ato do Ministro da Fazenda, fazendo com que a regra mencione, apenas, à União, é certo que a disposição deve também ser aplicada em relação às execuções fiscais propostas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Desse modo, havendo ato administrativo do Estado, do Distrito Federal ou do Município, que estabeleça limite de dispensa do ajuizamento de execução fiscal, aplica-se a regra, podendo o juiz decretar, desde logo, a prescrição intercorrente, sem precisar instaurar o contraditório prévio (livro "Fazenda Pública em Juízo", 17a ed, 2020, Trata-se da aplicação da proibição do venire contra factum proprium. Daí por que não há sentido em ouvir a Fazenda Nacional a respeito da prescrição nos casos de valor tido por ela mesma como insignificante para a cobrança judicial. [...]Abstraída essa hipótese de pequeno valor, deve o juiz aplicar o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: para reconhecer a prescrição intercorrente, haverá de determinar a intimação prévia da Fazenda Pública para que esta possa, antes, ter a oportunidade de manifestar-se. ("A Fazenda Pública em Juízo", 17a ed, 2020, Leonardo Carneiro da Cunha). Nesse sentido, faz-se desnecessária, portanto, intimação prévia da Exequente para manifestação acerca da incidência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º e §5° da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Declaro insubsistente eventual penhora, determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio da intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, após certificação de trânsito em julgado nos autos, com as cautelas de estilo. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 18:05

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/01/2023, 22:14

Mov. [49] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 14:01

Mov. [48] - Certidão emitida

15/02/2020, 10:20

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/02/2020, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2023, 11:17

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/03/2020, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 19.11.1999. Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Antonio Conserva Feitosa Juior autor: Leonardo Carneiro da Cunha). Leonardo Carneiro da Cunha, no livro "A Fazenda Pública em Juízo" (17a ed, 2020), esclarece detalhadamente as razões da dispensabilidade de intimação prévia da Fazenda, no caso em epígrafe: Desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, poderá o juiz, na execução fiscal, decretar de ofício a prescrição intercorrente. O § 5º do art. 40 da Lei 6.830/1980 dispensa, porém, a prévia manifestação da Fazenda Pública, no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O legislador resolveu afastar, nessa hipótese, a aplicação do contraditório. A regra fez prevalecer, na espécie, a boa-fé objetiva ou a proibição de conduta contraditória. Se a própria União, por meio do Ministro da Fazenda, edita ato determinando que não deve haver execução fiscal até tal valor, não deve, então, ser intimada para manifestar-se sobre a prescrição. A razão da intimação e a obediência ao contraditório conduzem à possibilidade de haver manifestação contrária da União a respeito da decretação da prescrição. Noutros termos, o contraditório, aí, serve para que a União tenha chance de pedir o prosseguimento da execução, demonstrando não haver prescrição. Ora, se ela mesma não pretende executar, de acordo com anterior ato do Ministro da Fazenda, não poderá, então, pedir para prosseguir a execução ou se insurgir contra a possível prescrição. Na verdade, a lei, nessa situação, está fazendo prevalecer uma conduta anterior da própria União em detrimento de seu direito ao contraditório. Não há razão para instaurar o contraditório se a própria União, em ato de seu Ministro da Fazenda, já manifestou não ser necessária execução fiscal até determinado valor. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0443594-57.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário, inscrito em dívida ativa. A parte executada foi devidamente citada em 27.09.1999 (fls. 12/13), contudo, não foram encontrados bens penhoráveis, tendo sido intimada a Fazenda Pública em 19.11.1999 (fl. 15). O curso da execução foi dado por suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, da data da ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de constrição. É o relatório; decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao avedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Na hipótese, foram esgotados os meios para localização de seus bens, tendo a suspensão do curso da execução se iniciado automaticamente da data da ciência inequívoca da Fazenda Pública desse fato processual; posteriormente, os autos foram arquivados provisoriamente, decorrendo o quinquênio previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sem que a Fazenda tenha alegado qualquer fato interruptivo do curso do prazo prescricional. Destaco que estou aplicando a orientação firmada em sede do RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e nos Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019, segundo o qual: “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” Com efeito, “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. A propósito, eis as teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela faltade qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso concreto, a parte executada foi devidamente citada em 27.09.1999 (fls. 12/13), contudo não foram localizados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública ciência de tal fato em 19.11.1999. Tendo ocorrido o decurso do prazo de suspensão de 1 ano (§ 2.º) sem que bens fossem encontrados, assim como o prescricional do crédito tributário de modo automático (STJ REsp nº 1.340.553), a extinção do feito em virtude da concretização da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Veja-se: 01 – Início do prazo de suspensão do (fls. 12/13); 02 – Fim do prazo de suspensão do processo: 19.11.2000; 03 – Início do prazo de arquivamento e do prazo prescricional: 20.11.2000; 04 – Fim do prazo de arquivamento provisório/consumação da prescrição intercorrente: 20.11.2005. Já sobre a desnecessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, o STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia da exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente. Entende o Superior Tribunal que a nulidade do julgamento pela ausência de intimação deve estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No âmbito do Município de Fortaleza, o art. 3º da Lei Complementar de Fortaleza nº 239/2017, rege o tema quanto aos créditos da Fazenda Municipal e determina a dispensa de judicialização de causas de valor histórico igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos seguintes: Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes. Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput serão objeto de cobrança administrativa, respeitados os respectivos prazos prescricionais. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), no art. 40, §5º, determina ser dispensável a manifestação prévia da Fazenda Pública acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, quando se tratar de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo para ajuizamento, fixado por ato da autoridade competente: Lei n 6.830/1980, art. 40 [...] § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Embora o art. 40, §5º da Lei nº 6.830/1980 fale em "ato do Ministro de Estado da Fazenda", a disposição aplica-se também às execuções fiscais propostas pelos Municípios, desde que haja ato do Município estabelecendo limite de dispensa de ajuizamento da execução fiscal: A propósito, cumpre observar que a regra refere-se apenas às execuções fiscais intentadas pela União. Embora haja alusão somente a ato do Ministro da Fazenda, fazendo com que a regra mencione, apenas, à União, é certo que a disposição deve também ser aplicada em relação às execuções fiscais propostas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Desse modo, havendo ato administrativo do Estado, do Distrito Federal ou do Município, que estabeleça limite de dispensa do ajuizamento de execução fiscal, aplica-se a regra, podendo o juiz decretar, desde logo, a prescrição intercorrente, sem precisar instaurar o contraditório prévio (livro "Fazenda Pública em Juízo", 17a ed, 2020, Trata-se da aplicação da proibição do venire contra factum proprium. Daí por que não há sentido em ouvir a Fazenda Nacional a respeito da prescrição nos casos de valor tido por ela mesma como insignificante para a cobrança judicial. [...]Abstraída essa hipótese de pequeno valor, deve o juiz aplicar o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: para reconhecer a prescrição intercorrente, haverá de determinar a intimação prévia da Fazenda Pública para que esta possa, antes, ter a oportunidade de manifestar-se. ("A Fazenda Pública em Juízo", 17a ed, 2020, Leonardo Carneiro da Cunha). Nesse sentido, faz-se desnecessária, portanto, intimação prévia da Exequente para manifestação acerca da incidência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4.º e §5° da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Declaro insubsistente eventual penhora, determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio da intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, após certificação de trânsito em julgado nos autos, com as cautelas de estilo. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Conserva Feitosa Neto em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [49] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [48] - Certidão emitida

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(61)

legal