Execução Fiscal 3008448-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3008448-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:03

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de EMPRESA DE TERRENOS SA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de EMPRESA DE TERRENOS SA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2023, 15:40

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EXECUTADO: EMPRESA DE TERRENOS SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3008448-60.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata a espécie de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face do executado. Após o recebimento da petição inicial, verificou-se a necessidade de extinguir o presente feito com fundamento no art. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de litispendência, porquanto em tramitação perante outra Vara de Execução Fiscal, processo idêntico, com as mesmas partes e o mesmo objeto. Diante do exposto, considerando a existência de litispendência, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo nos arts. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Em face do art. 39 da LEF, fica a exeqüente isenta do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se completar com a citação do devedor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, para posterior arquivamento dos autos. P.R.I. 7 de fevereiro de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 09:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/02/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual

07/02/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 15:34

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TERRENOS SA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TERRENOS SA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio